ATA DA 37� REUNIÃO ORDINÁRIA, REALIZADA DENTRO DA 2� SESSÃO LEGISLATIVA DA 15� LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS. AOS 04 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2006, REUNIU-SE, EM SUA SEDE PRÓPRIA, SITUADA À AVENIDA PAULO ESPER PIMENTA, N� 151 - COIMBRAS, A CÂMARA DE VEREADORES, COM O SEGUINTE COMPARECIMENTO: JOSÉ ROBERTO BERNARDES – PRESIDENTE; WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA – VICE-PRESIDENTE; ALEXANDRE DE ALMEIDA – 1� SECRETÁRIO; SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO – 2� SECRETÁRIO; CARLOS RENATO DE LIMA REIS; CLÁUDIO ANTONIO FÉLIX DE OLIVEIRA; HILTON ROSA DA SILVA; NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA, MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA, JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS E RENATO BARBOSA ANDRADE. VERIFICADA A PRESENÇA DA PARCIALIDADE DOS MEMBROS, O SENHOR PRESIDENTE INSTALOU A PRESENTE REUNIÃO E SOLICITOU AO SENHOR SECRETÁRIO QUE FIZESSE A LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, QUE FOI APROVADA SEM RESTRIÇÕES. O SENHOR PRESIDENTE USANDO AINDA DE SUAS ATRIBUIÇÕES, COM BASE NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOLICITOU AO SENHOR SECRETÁRIO QUE FOSSEM LIDAS AS SEGUINTES MATÉRIAS RECEBIDAS PELA MESA DIRETORA: A) CORRESPONDÊNCIAS: 01) OFÍCIO CIRCULAR PR N� 043/2006 – AMEG. 02) TELEGRAMA – ENCAMINHADO PELO SENADOR DA REPUBLICA AELTON FREITAS EM RESPOSTA AO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE. 03) OFÍCIO N� 2109R/2006 – COMUNICAÇÃO DE LIBERAÇÃO DE RECURSOS - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 04) OFÍCIO N� 2110R/2006 – COMUNICAÇÃO DE LIBERAÇÃO DE RECURSOS - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 05) OFÍCIO N� 627/2006 – PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 06) OFÍCIO N� 628/2006 – PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 07) OFÍCIO N� 629/2006 - VETO INTEGRAL A PROPOSIÇÃO DE LEI N� 151, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 08) OFÍCIO N� 630/2006 - BALANCETE CONTÁBIL DO MUNICÍPIO REFERENTE AO PERÍODO DE SETEMBRO DE 2006 – PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 09) OFÍCIO S/N�/2006 – COMUNICANDO A PRESIDÊNCIA FATO OCORRIDO DURANTE A REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE NOVEMBRO DE 2006 E SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS. 10) OFÍCIO S/N�/2006 – SOLICITAÇÃO DE CÓPIA DE FITA E ATA – VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. 11) OFÍCIO S/N�/2006 – SOLICITAÇÃO DOS GASTOS FEITOS COM PUBLICIDADE NA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS NO PERÍODO DE 01 DE JANEIRO A 31 DE DEZEMBRO DE 2005 – VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. 12) MOÇÃO DE PESAR – A FAMÍLIA DE PEDRO ALCÂNTARA DE CASTRO – SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO. B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N� 370/2006, DE AUTORIA DOS VEREADORES RENATO BARBOSA DE ANDRADE E JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. 02) REQUERIMENTO N� 371/2006, DE AUTORIA DOS VEREADORES RENATO BARBOSA DE ANDRADE E JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. 03) REQUERIMENTO N� 372/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR CLÁUDIO ANTONIO FELIX DE OLIVEIRA. 04) REQUERIMENTO N� 373/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA. 05) REQUERIMENTO N� 374/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA. 06) REQUERIMENTO N� 375/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS. 07) REQUERIMENTO N� 376/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO. 08) REQUERIMENTO N� 377/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO. C) PROJETOS: 01) PROJETO DE LEI N� 074/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO, QUE SERÁ ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES TEMATICAS PARA RECEBER PARECER NA FORMA E PRAZOS REGIMENTAIS. ENCERRADO O PEQUENO EXPEDIENTE O SENHOR PRESIDENTE INSTALOU A ORDEM DO DIA, QUANDO FORAM VOTADAS AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: 01) REQUERIMENTO N� 360/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS, APROVADO POR UNANIMIDADE. 02) REQUERIMENTO N� 361/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE, APROVADO POR UNANIMIDADE. 03) REQUERIMENTO N� 362/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE, APROVADO POR UNANIMIDADE. 04) REQUERIMENTO N� 363/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO, APROVADO POR UNANIMIDADE. 05) REQUERIMENTO N� 364/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO, APROVADO POR UNANIMIDADE. 06) REQUERIMENTO N� 365/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA, APROVADO POR UNANIMIDADE. 07) REQUERIMENTO N� 366/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA, APROVADO POR UNANIMIDADE. 08) REQUERIMENTO N� 367/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE E JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, APROVADO POR UNANIMIDADE. 09) REQUERIMENTO N� 368/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE E JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, APROVADO POR UNANIMIDADE. 10) REQUERIMENTO N� 369/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON ROSA DA SILVA, APROVADO POR UNANIMIDADE. ENCERRADA A ORDEM DO DIA O SENHOR PRESIDENTE INSTALOU O GRANDE EXPEDIENTE, ORADORES INSCRITOS: 01) WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA – EM SEU PRONUNCIAMENTO DISSE QUE CONHECE O REGIMENTO INTERNO E NÃO ABRE MÃO DE FAZER CUMPRI-LO. DISSE QUE O ASSESSOR DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA, FRANCISCO RODARTE, NÃO QUIS RECEBER O PROJETO DO ORÇAMENTO SEM INSTRUÇÃO TÉCNICA, QUE TODOS OS VEREADORES RECEBERAM. CHAMOU O JORNAL FOLHA DA MANHA DE JORNALECO; QUE É ATACADO PELO JORNAL PORQUE NÃO DÁ DINHEIRO PARA O DIÁRIO. QUE O PREFEITO ATÁIDE VILELA TEM 70% DE APROVAÇÃO POPULAR. ELOGIOU O PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL, VEREADOR JOSÉ ROBERTO BERNARDES, AFIRMANDO QUE A POPULAÇÃO PRECISA SABER QUE O ATUAL PRESIDENTE FOI QUEM ACABOU COM A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DA PRESIDÊNCIA, GERANDO COM ISSO UMA ECONOMIA PARA OS COFRES MUNICIPAIS DA ORDEM DE R$ 60.000,00 EM DOIS ANOS. O SENHOR PRESIDENTE USANDO DAS PRERROGATIVAS QUE LHES SÃO CONFERIDAS CONVOCOU OS SENHORES VEREADORES PARA A 38� REUNIÃO ORDINÁRIA, A SE REALIZAR DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2006, EM HORÁRIO REGIMENTAL, PARA DELIBERAR SOBRE A SEGUINTE ORDEM DO DIA: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N� 370/2006, DE AUTORIA DOS VEREADORES RENATO BARBOSA DE ANDRADE E JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. 02) REQUERIMENTO N� 371/2006, DE AUTORIA DOS VEREADORES RENATO BARBOSA DE ANDRADE E JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. 03) REQUERIMENTO N� 372/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR CLÁUDIO ANTONIO FELIX DE OLIVEIRA. 04) REQUERIMENTO N� 373/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA. 05) REQUERIMENTO N� 374/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA. 06) REQUERIMENTO N� 375/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS. 07) REQUERIMENTO N� 376/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO. 08) REQUERIMENTO N� 377/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO. B) PROJETOS: 1) 2� DISCUSSÃO E VOTAÇÃO - PROJETO DE LEI N� 056/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON ROSA DA SILVA, QUE “INSTITUI O DA DO COMBATE À EXPLORAÇÃO AO ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES”. 2) 2� DISCUSSÃO E VOTAÇÃO - PROJETO DE LEI N� 064/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO, QUE “DÁ NOME DE BENEDITO SOARES DA SILVEIRA A PRAÇA LOCALIZADA NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS QUINZINHO FUNCHAL E NORIVAL SEVERIANO SILVA, NO BAIRRO JARDIM NOVA CALIFORNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. C) NOMEAÇÃO DO RELATOR AD-HOC PARA ANALISAR E EMITIR PARECER NA FORMA E PRAZO REGIMENTAL SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N� 004/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. A PRESIDÊNCIA COM FULCRO NO ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO DA CASA NOMEOU OS SENHORES VEREADORES NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA, MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA E CLAUDIO ANTONIO FELIX DE OLIVEIRA PARA COMPOREM A COMISSÃO ESPECIAL PARA NO PRAZO REGIMENTAL DE 10 (DEZ) DIAS ANALISAREM E EMITIREM PARECER SOBRE O VETO INTEGRAL DO PODER EXECUTIVO A PROPOSIÇÃO DE LEI N� 151, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006. A PRESIDÊNCIA DA CASA USANDO DAS PRERROGATIVAS QUE LHES SÃO CONFERIDAS PELO REGIMENTO INTERNO DA CONVOCOU OS SENHORES VEREADORES PARA A 30� REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 2� SESSÃO LEGISLATIVA, DA 15� LEGISLATURA LOGO APÓS O TÉRMINO DA PRESENTE REUNIÃO PARA TRATAR DA SEGUINTE PAUTA:�1) ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – PROJETO DE LEI N� 066/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “APROVA A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERIODO DE 2006/2009”. 2) ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – PROJETO DE LEI N� 067/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “ALTERA ANEXOS DA LEI N� 2.575, DE 29 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO DE 2007”. 3) ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – PROJETO DE LEI N� 068/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PASSOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. JOSÉ ROBERTO BERNARDES - NO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO, DISSE QUE TEM A OBRIGAÇÃO DE DIZER QUE NO DECORRER DO ANO O LEGISLATIVO PASSENSE APROVOU DIVERSAS MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS, DE FORMA BASTANTE CONSCIENTE. DISSE QUE O PPA TEVE UMA AMPLA DISCUSSÃO. DESTACOU A DISCUSSÃO DA LDO, AFIRMANDO QUE VÁRIAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS FORAM REALIZADAS. LAMENTOU A AUSÊNCIA DE VEREADORES NESSAS REUNIÕES, BEM COMO DE OUTRAS PESSOAS QUE DEVERIAM ESTAR REPRESENTANDO A COMUNIDADE. DISSE QUE SÃO PESSOAS QUE DEPOIS TENTAM DISCUTIR O ORÇAMENTO NA CASA, QUANDO OS PRAZOS JÁ ESTÃO VENCIDOS. AFIRMOU QUE O PLANO DIRETOR FOI APROVADO PELA CASA, SEM EMENDAS DA OPOSIÇÃO; QUE FOI UM PLANO BEM ELABORADO DA ADMINISTRAÇÃO. VOLTANDO A FALAR SOBRE ORÇAMENTO, DISSE QUE A PARTIR DA ENTRADA DO PROJETO NA CASA É OBRIGAÇÃO DAS COMISSÕES TEMÁTICAS ANALISAREM PARA EMITIR OS PARECERES; QUE AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NÃO FORAM REALIZADAS PELAS COMISSÕES PARA DISCUTIR O ORÇAMENTO; QUE ESPERA QUE O ERRO NÃO SE REPITA A PARTIR DO ANO QUE VEM; AFIRMOU QUE MESMO ASSIM O ORÇAMENTO NÃO É ESTÁTICO E PODERÁ SER MUDADO PELOS VEREADORES.E, NADA MAIS HAVENDO A TRATAR O PRESIDENTE DECLAROU ENCERRADA A REUNIÃO, DA QUAL FOI LAVRADA A PRESENTE ATA, QUE SERÁ LIDA E, ACHADA CONFORME, ASSINADA POR TODOS. EM TEMPO, TORNA SEM EFEITO A INDICAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL CONSTITUIDA PARA ANALISAR E EMITIR PARECER NA FORMA E PRAZO REGIMENTAL REFERENTE AO VETO INTEGRAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROPOSIÇÃO DE LEI N� 151, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006, REALIZADA DURANTE A PRESENTE REUNIÃO PELA MESA DIRETORA DA CASA.

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