ATA DA 23� REUNIÃO ORDINÁRIA, REALIZADA DENTRO DA 2� SESSÃO LEGISLATIVA DA 15� LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS. AOS 28 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2006, REUNIU-SE, EM SUA SEDE PRÓPRIA, SITUADA À AVENIDA PAULO ESPER PIMENTA, N� 151 - COIMBRAS, A CÂMARA DE VEREADORES, COM O SEGUINTE COMPARECIMENTO: JOSÉ ROBERTO BERNARDES - PRESIDENTE; WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA – VICE-PRESIDENTE; ALEXANDRE DE ALMEIDA – 1� SECRETÁRIO; SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO – 2� SECRETÁRIO; CARLOS RENATO DE LIMA REIS; CLÁUDIO ANTONIO FÉLIX DE OLIVEIRA; HILTON ROSA DA SILVA; NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA, MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA, JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS E RENATO BARBOSA ANDRADE. VERIFICADA A PRESENÇA DA TOTALIDADE DOS MEMBROS, O SENHOR PRESIDENTE INSTALOU A PRESENTE REUNIÃO E SOLICITOU AO SENHOR SECRETÁRIO QUE FIZESSE A LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, QUE FOI APROVADA SEM RESTRIÇÕES. O SENHOR PRESIDENTE USANDO AINDA DE SUAS ATRIBUIÇÕES, COM BASE NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOLICITOU AO SENHOR SECRETÁRIO QUE FOSSEM LIDAS AS SEGUINTES MATÉRIAS RECEBIDAS PELA MESA DIRETORA: A) CORRESPONDÊNCIAS: 1) OFÍCIO S/N�/2006 – PREFEITURA MUNICIPAL DE DORESÓPOLIS. 2) OFÍCIO 416/2006 – PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS. 3) BALANCETE CONTÁBIL – CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS, REFERENTE AO PERÍODO DE 01/07/2006 A 31/07/2006. B) REQUERIMENTOS: 1) REQUERIMENTO N� 295/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE. 2) REQUERIMENTO N� 296/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO DE LIMA REIS. 3) REQUERIMENTO N� 297/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO. 4) REQUERIMENTO N� 298/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO. C) PROJETOS: 1) PROJETO DE LEI N� 059/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ROBERTO BERNARDES, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A APICON – ASSOCIAÇÃO PASSENSE DAS INDUSTRIAS DE CONFECÇÕES, NO MUNICÍPIO DE PASSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, QUE SERÁ ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES TEMATICAS PARA RECEBER PARECER NA FORMA E PRAZOS REGIMENTAIS. ENCERRADO O PEQUENO EXPEDIENTE O SENHOR PRESIDENTE INSTALOU A ORDEM DO DIA, QUANDO FORAM VOTADAS AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: A) REQUERIMENTOS: 1) REQUERIMENTO N� 153/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, APROVADO POR UNANIMIDADE. 2) REQUERIMENTO N� 154/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, APROVADO POR UNANIMIDADE. 3) REQUERIMENTO N� 155/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, APROVADO POR UNANIMIDADE. 4) REQUERIMENTO N� 156/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, APROVADO POR UNANIMIDADE. 5) REQUERIMENTO N� 157/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, APROVADO POR UNANIMIDADE. 6) REQUERIMENTO N� 158/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, APROVADO POR UNANIMIDADE. 7) REQUERIMENTO N� 159/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, APROVADO POR UNANIMIDADE. 8) REQUERIMENTO N� 160/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, APROVADO POR UNANIMIDADE. 9) REQUERIMENTO N� 161/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, APROVADO POR UNANIMIDADE. 10) REQUERIMENTO N� 162/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, APROVADO POR UNANIMIDADE. O SENHOR RESIDENTE DA MESA DIRETORA POR FORÇA DE ACORDO DE LIDERANÇA FIRMADO NA PRESENTE REUNIÃO DECIDIU INCLUIR NA ORDEM DO DIA PARA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O VETO TOTAL A PROPOSIÇÃO DE LEI N� 123/2006 REFERENTE AO PROJETO DE LEI N� 098/2005, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO DE LIMA REIS, QUE “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MATERIAL RECICLADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO: 1) CARLOS RENATO DE LIMA REIS – NA DISCUSSÃO DA MATÉRIA DISSE CONCORDAR COM A JUSTIFICATIVA DO EXECUTIVO PARA O VETO. CONTINUOU DIZENDO QUE A INTENÇÃO DE SEU PROJETO ERA CONTRIBUIR PARA COM O MEIO AMBIENTE. CONCLUIU SUA FALA JUSTIFICANDO O ALTO CUSTO DA APLICAÇÃO DA LEI E PEDINDO AOS NOBRES COMPANHEIROS A MANUTENÇÃO DO VETO DO SENHOR PREFEITO. 2) NILVADO OLIVEIRA DE SOUZA – EM SUA FALA CUMPRIMENTOU O VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS PELO PRONUNCIAMENTO. CONSIDEROU DIZENDO QUE SE A LEI FOSSE SANCIONADA, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TERIA DIFICULDADES. CONSIDEROU AINDAS AS JUSTIFICATIVAS DO VETO. ENCERRADA A FASE DE DISCUSSÃO O SENHOR PRESIDENTE ANUNCIOU AO PLENÁRIO QUE A VOTAÇÃO DO PRESENTE VETO DAR-SE-IA POR ESCRUTÍNIO SECRETO COMO DETERMINA O REGIMENTO INTERNO DA CASA, EM SEGUIDA CONVOCOU O VEREADOR SENHOR HILTON ROSA DA SILVA PARA ACOMPANHAR OS TRABALHOS E PROCEDER A DISTRIBUIÇÃO DAS CÉDULAS DE VOTAÇÃO. A PRESIDÊNCIA SOLICITOU AO SENHOR SECRETÁRIO DA MESA A CHAMADA DOS SENHORES VEREADORES PARA O INICIO DA VOTAÇÃO. ENCERRADA A VOTAÇÃO O SENHOR JOSÉ ROBERTO BERNARDES, PRESIDENTE DA CASA CONVIDOU OS VEREADORES MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA E CLAUDIO ANTONIO FELIX DE OLIVEIRA PARA PROCEDER A ESCRUTINAÇÃO. POR 8 VOTOS FAVORÁVEIS A 3 CONTRÁRIOS FOI MANTIDO O VETO TOTAL DO SENHOR PREFEITO. A MESA DIRETORA DA CASA DARÁ CIÊNCIA AO EXECUTIVO DA VOTAÇÃO DO VETO. ENCERRADA A ORDEM DO DIA O SENHOR PRESIDENTE INSTALOU O GRANDE EXPEDIENTE, ORADORES INSCRITOS: 1) WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA – INICIOU SEU PRONUNCIAMENTOS DIZENDO QUE A CIDADE ESTEVE EM FESTA COM A VISITA DO GOVERNADOR –CANDIDATO AÉCIO NEVES, DESTACOU QUE O GOVERNO DO ESTADO TEM FEITO GRANDES OBRAS NA CIDADE. FALOU AINDA QUE O ELEITOR NESSA ELEIÇÃO ESTÁ DECEPCIONADO COM OS POLÍTICOS E QUE A ELEIÇÃO EM PASSOS ESTÁ UMA BADERNA, PORQUE HÁ CANDIDATOS FAZENDO DOBRADINHA COM GENTE DE FORA. AFIRMOU QUE A SITUAÇÃO FEZ A SUA PARTE, MANTENDO APENAS UM CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL E QUE A OPOSIÇÃO NÃO FEZ O MESMO. DISSE QUE DIANTE DO QUADRO, DIFICILMENTE A CIDADE VAI ELEGER UM DEPUTADO ESTADUAL. 2) MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA – DISSERTOU SOBRE RECLAMAÇÕES DE MORADORES QUANTO A EQUIPE QUE TRABALHA À NOITE EM CAMINHÕES NA COLETA DO LIXO, RESSALTOU DIZENDO QUE SEGUNDO RELATOS ESTÁ HAVENDO GRITOS E ASSOBIOS, O QUE VEM TIRANDO O SOSSEGO DE QUEM DORME. PEDIU PROVIDÊNCIAS AO LÍDER DO SENHOR PREFEITO NA CASA EM APARTE COM A PALAVRA O VEREADOR NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA – DISSE QUE VAI LEVAR O CASO AO CONHECIMENTO DO SENHOR PREFEITO E DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA COLETA DO LIXO. CONTINUANDO SEU PRONUNCIAMENTO O VEREADOR MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA LEU OFÍCIO ASSINADO POR PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, REIVINDICANDO O PAGAMENTO DE FÉRIAS-PRÊMIO. O SENHOR PRESIDENTE USANDO DAS PRERROGATIVAS QUE LHES SÃO CONFERIDAS CONVOCOU OS SENHORES VEREADORES PARA A 24� REUNIÃO ORDINÁRIA, A SE REALIZAR DIA 04 DE SETEMBRO DE 2006, EM HORÁRIO REGIMENTAL, PARA DELIBERAR SOBRE A SEGUINTE ORDEM DO DIA: A) REQUERIMENTOS: 1) REQUERIMENTO N� 163, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. 2) REQUERIMENTO N� 164, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. 3) REQUERIMENTO N� 165, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. 4) REQUERIMENTO N� 166, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. 5) REQUERIMENTO N� 167, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. 6) REQUERIMENTO N� 168, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. 7) REQUERIMENTO N� 169, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. 8) REQUERIMENTO N� 170, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. 9) REQUERIMENTO N� 171, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. 10) REQUERIMENTO N� 172, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON ROSA DA SILVA. 11) REQUERIMENTO N� 173, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. 12) REQUERIMENTO N� 174, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. 13) REQUERIMENTO N� 175, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. 14) REQUERIMENTO N� 176, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. 15) REQUERIMENTO N� 177, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. 16) REQUERIMENTO N� 178, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO. 17) REQUERIMENTO N� 179, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO. 18) REQUERIMENTO N� 180, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO. 19) REQUERIMENTO N� 181, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO. 20) REQUERIMENTO N� 182, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO. 21) REQUERIMENTO N� 183, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO. 22) REQUERIMENTO N� 184, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS. 23) REQUERIMENTO N� 185, DE AUTORIA DO VEREADOR CLAUDIO ANTONIO FELIX DE OLIVEIRA. 24) REQUERIMENTO N� 186, DE AUTORIA DO VEREADOR CLAUDIO ANTONIO FELIX DE OLIVEIRA. 25) REQUERIMENTO N� 187, DE AUTORIA DO VEREADOR CLAUDIO ANTONIO FELIX DE OLIVEIRA. 26) REQUERIMENTO N� 188, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. 27) REQUERIMENTO N� 189, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. 28) REQUERIMENTO N� 190, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS.�29) REQUERIMENTO N� 191, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. 30) REQUERIMENTO N� 192, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. 31) REQUERIMENTO N� 193, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. 32) REQUERIMENTO N� 194, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS.�33) REQUERIMENTO N� 195, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. 34) REQUERIMENTO N� 196, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS.�35) REQUERIMENTO N� 197, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. 36) REQUERIMENTO N� 198, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. 37) REQUERIMENTO N� 199, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. 38) REQUERIMENTO N� 200, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. 39) REQUERIMENTO N� 201, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. 40) REQUERIMENTO N� 202, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS. 41) REQUERIMENTO N� 203, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. 42) REQUERIMENTO N� 204, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ROBERTO BERNARDES. 43) REQUERIMENTO N� 205, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE. 44) REQUERIMENTO N� 206, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE. 45) REQUERIMENTO N� 207, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA. 46) REQUERIMENTO N� 208, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA. 47) REQUERIMENTO N� 209, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO. 48) REQUERIMENTO N� 210, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO. 49) REQUERIMENTO N� 211, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. 50) REQUERIMENTO N� 212, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE. 51) REQUERIMENTO N� 213, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE. 52) REQUERIMENTO N� 214, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE. 53) REQUERIMENTO N� 215, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS. 54) REQUERIMENTO N� 216, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. 55) REQUERIMENTO N� 217, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. 56) REQUERIMENTO N� 218, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. 57) REQUERIMENTO N� 219, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. 58) REQUERIMENTO N� 220, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. 59) REQUERIMENTO N� 221, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. 60) REQUERIMENTO N� 222, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. 61) REQUERIMENTO N� 223, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. 62) REQUERIMENTO N� 224, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. 63) REQUERIMENTO N� 225, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO. 64) REQUERIMENTO N� 226, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO. 65) REQUERIMENTO N� 227, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO. 66) REQUERIMENTO N� 228, DE AUTORIA DO VEREADOR NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA. 67) REQUERIMENTO N� 229, DE AUTORIA DO VEREADOR WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA. 68) REQUERIMENTO N� 230, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. 69) REQUERIMENTO N� 231, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON ROSA DA SILVA. 70) REQUERIMENTO N� 232, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON ROSA DA SILVA. 71) REQUERIMENTO N� 233, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON ROSA DA SILVA. 72) REQUERIMENTO N� 234, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO. 73) REQUERIMENTO N� 235, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. 74) REQUERIMENTO N� 236, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. 75) REQUERIMENTO N� 237, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. 76) REQUERIMENTO N� 238, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. 77) REQUERIMENTO N� 239, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. 78) REQUERIMENTO N� 240, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. 79) REQUERIMENTO N� 241, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. 80) REQUERIMENTO N� 242, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. 81) REQUERIMENTO N� 243, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. 82) REQUERIMENTO N� 244, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. 83) REQUERIMENTO N� 245, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO. 84) REQUERIMENTO N� 246, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO. 85) REQUERIMENTO N� 247, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO. 86) REQUERIMENTO N� 248, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO. 87) REQUERIMENTO N� 251, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ROBERTO BERNARDES.�88) REQUERIMENTO N� 252, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ROBERTO BERNARDES. 89) REQUERIMENTO N� 253, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO. 90) REQUERIMENTO N� 254, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO. 91) REQUERIMENTO N� 255, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO. 92) REQUERIMENTO N� 256, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE. 93) REQUERIMENTO N� 257, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE. 94) REQUERIMENTO N� 258, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO. 95) REQUERIMENTO N� 259, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO. 96) REQUERIMENTO N� 260, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO DE LIMA REIS. 97) REQUERIMENTO N� 261, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO DE LIMA REIS.�98) REQUERIMENTO N� 262, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO DE LIMA REIS. 99) REQUERIMENTO N� 263, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE. 100) REQUERIMENTO N� 264, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE. 101) REQUERIMENTO N� 265, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE. 102) REQUERIMENTO N� 266, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE. 103) REQUERIMENTO N� 267, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA. 104) REQUERIMENTO N� 268, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON ROSA DA SILVA. 105) REQUERIMENTO N� 269, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON ROSA DA SILVA. 106) REQUERIMENTO N� 270, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON ROSA DA SILVA. 107) REQUERIMENTO N� 271, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO DE LIMA REIS. 108) REQUERIMENTO N� 272, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO DE LIMA REIS.�109) REQUERIMENTO N� 273, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON ROSA DA SILVA. 110) REQUERIMENTO N� 274, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO. 111) REQUERIMENTO N� 275, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO. 112) REQUERIMENTO N� 276, DE AUTORIA DOS VEREADORES RENATO BARBOSA DE ANDRADE, HILTON ROSA DA SILVA, SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO E CARLOS RENATO LIMA REIS. 113) REQUERIMENTO N� 277, DE AUTORIA DO VEREADOR CLAUDIO ANTONIO FELIX DE OLIVEIRA. 114) REQUERIMENTO N� 278, DE AUTORIA DO VEREADOR CLAUDIO ANTONIO FELIX DE OLIVEIRA. 115) REQUERIMENTO N� 279, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA. 116) REQUERIMENTO N� 280, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE. 117) REQUERIMENTO N� 281, DE AUTORIA DOS VEREADORES CARLOS RENATO LIMA REIS E HILTON ROSA DA SILVA. 118) REQUERIMENTO N� 282, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS. 119) REQUERIMENTO N� 283, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. 120) REQUERIMENTO N� 284, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO. 121) REQUERIMENTO N� 285, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO. 122) REQUERIMENTO N� 286, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO. 123) REQUERIMENTO N� 287, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO. 124) REQUERIMENTO N� 288, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO. 125) REQUERIMENTO N� 289, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS. 126) REQUERIMENTO N� 290, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS. 127) REQUERIMENTO N� 291, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS. 128) REQUERIMENTO N� 292, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS. 129) REQUERIMENTO N� 293, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ROBERTO BERNARDES. 130) REQUERIMENTO N� 294, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO. 131) REQUERIMENTO N� 295, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE.�132) REQUERIMENTO N� 296, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS. 133) REQUERIMENTO N� 297, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO. 134) REQUERIMENTO N� 298, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO. E, NADA MAIS HAVENDO A TRATAR O PRESIDENTE DECLAROU ENCERRADA A REUNIÃO, DA QUAL FOI LAVRADA A PRESENTE ATA, QUE SERÁ LIDA E, ACHADA CONFORME, ASSINADA POR TODOS.

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