Ata DA 13ª reunião ORDINÁRIA Da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Passos. Em 2 de MAIO DE 2023, às 14h, reuniu-se, em sua sede própria, na Avenida Paulo Esper Pimenta, nº 151, NO bairro Coimbras, nO município de Passos, a Câmara municipal de Vereadores, com o seguinte comparecimento: ALINE GOMES MACÊDO DE SOUZA, PRESIDENTE; maurício antônio da silva, VICE-presidente;francisco assis sena carvalho, 1º SECRETÁRIO; ALex de paula bueno; dirceu soares alves; EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR; joão benedito serapião; lUíS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR; michael silveira reis; E PLÍNIO COSTA DE ANDRADE. ausente A VEREADORA GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA. Verificada a PRESENÇA da maioria dos SENHORES VEREADORES dA CASA, A senhorA presidente instalou a presente reunião E solicitOU QUE FOSSE FEITA A EXECUÇÃO DO HINO DE PASSOS. EM SEGUIDA, A PRESIDÊNCIA ABRIU A PALAVRA à SENHORA E aos SENHORES VEREADORes, PARA QUE, ASSIM O QUERENDO, SOLICITASSEM A RETIFICAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA ANTERIOR, QUE FOI APROVADA SEM RESTRIÇÕES. após ISSO, a presidência solicitou ao secretário QUE FIZESSE a leitura de matérias recebidas PELA mesa: A) CORRESPONDÊNCIAS: 01) OFÍCIOS Nº 309; Nº 317; Nº 329 AO Nº 334; Nº 338; Nº  340 E Nº 341; Nº 344; Nº 346 E Nº 347; TODOS DE 2023, DE AUTORIA DA CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO RESPOSTAS A REQUERIMENTOS APROVADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 02) OFÍCIO Nº 0/2023, DE AUTORIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS DA PREFEITURA DE PASSOS, ENCAMINHANDO FOTOCÓPIA DE DECLARAÇÃO DO PLANO DE SUSTENTABILIDADE DO EMPREENDIMENTO DE PAVIMENTAÇÃO NO PERÍMETRO URBANO DE PASSOS; 03) OFÍCIO Nº 047/2023, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “CRIA NOVOS CARÇOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL; ACRESCE OS QUANTITATIVOS DE CARGOS QUE MENCIONA; ALTERA O ART. 10 E O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 061, DE 26 DE MAIO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (COM SOLICITAÇÃO DE REGIME DE URGÊNCIA); O PROJETO DE LEI Nº 048/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUMENTA O QUANTITATIVO DE VAGAS E CRIA OS NOVOS CARGOS QUE ESPECIFICA; ALTERA OS ANEXOS I, II, IV E VII DA LEI Nº 2.535, DE 12 DE JANEIRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (COM SOLICITAÇÃO DE REGIME DE URGÊNCIA); E O PROJETO DE LEI Nº 049/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA AVENIDA, PARA A FINALIDADE QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; E 04) OFÍCIO Nº 046/2023, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO ORIGINAIS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.915 A 3.920, TODAS DE 2023, PARA ARQUIVO E CONHECIMENTO DESTE PODER LEGISLATIVO. B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nº 328/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A IMPLANTAÇÃO DE SEMÁFORO OU CONSTRUÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE NA ESQUINA DAS RUAS COIMBRAS E PIRAPORA; 02) REQUERIMENTO Nº 329/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A CONSTRUÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA DOS ESTUDANTES, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 03) REQUERIMENTO Nº 330/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A CONSTRUÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA TRÊS CORAÇÕES, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 04) REQUERIMENTO Nº 331/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A LIMPEZA, CAPINA E ROÇAGEM NA TRAVESSA MOGIANA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 05) REQUERIMENTO Nº 332/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS A INSTALAÇÃO DE PORTAS COM DETECTORES DE METAL NO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 06) REQUERIMENTO Nº 333/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JUNIOR, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS FOTOCÓPIAS DE TODOS OS DECRETOS DE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO ANO DE 2023 E DE TODOS OS PROJETOS DE LEI DE ABERTURA DE CRÉDITO SUPPEMENTAR E ESEPECIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 07) REQUERIMENTO Nº 334/2023, DE AUTORIA DOS VEREADORES LUÍS CARLOS DO SOUTO JUNIOR E FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA PREFEITURA DE PASSOS INFORMAÇÕES ACERCA DA UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO); 08) REQUERIMENTO Nº 335/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NAS RUAS QUE ESPECIFICA; 09) REQUERIMENTO Nº 336/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS INFORMAÇÕES SOBRE A POSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO DE CICLOVIAS EM LOCAIS QUE ESPECIFICA; 10) REQUERIMENTO Nº 337/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A  NOTIFICAÇÃO DE PROPRIETÁRIO DE TERRENO LOCALIZADO NA RUA DAS PALMAS, EM LOCAL QUE MENCIONA, PARA QUE PROVIDENCIE A LIMPEZA DO REFERIDO IMÓVEL; 11) REQUERIMENTO Nº 338/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS INFORMAÇÕES ACERCA DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DE EMENDA PARLAMENTAR DO DEPUTADO FEDERAL PATRUS ANANIAS, PARA A REFORMA DO ESF JARDIM CANADÁ; 12) REQUERIMENTO Nº 339/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A MANUTENÇÃO DA ESTRADA RURAL DA LINHA DOS CAMPOS; 13) REQUERIMENTO Nº 340/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A INSTALAÇÃO DE LÂMPADAS DE LED NAS RUAS DO CONDOMÍNIO SÃO LOURENÇO; 14) REQUERIMENTO Nº 341/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A INSTALAÇÃO DE LÂMPADAS DE LED NA RUA ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 15) REQUERIMENTO Nº 342/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A INSTALAÇÃO DE UM SEMÁFORO NO CRUZAMENTO DA RUA DOS CARAJÁS COM A RUA TAPAJÓS; 16) REQUERIMENTO Nº 343/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A INSTALAÇÃO DE SEIS BANCOS NA PRAÇA ‘ZÉ DO SINO’, NA RUA TIRADENTES; 17) REQUERIMENTO Nº 344/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A INSTALAÇÃO DE UM APARELHO DE RAIOS X NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA); 18) REQUERIMENTO Nº 345/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS O PLANTIO DE GRAMA EM TODA A PRAÇA ‘ZÉ DO SINO’, LOCALIZADA NA RUA TIRADENTES; 19) REQUERIMENTO Nº 346/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A CONTRATAÇÃO DE PORTEIRO PARA O CEMEI SUELI IMACULADA DA SILVA; E 20) REQUERIMENTO Nº 347/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, ENCAMINHANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO DA PREFEITURA DE PASSOS, A TÍTULO DE SUGESTÃO, ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO (REURB- E). C) PROJETOS: 01) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “CRIA NOVOS CARÇOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL; ACRESCE OS QUANTITATIVOS DE CARGOS QUE MENCIONA; ALTERA O ART. 10 E O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 061, DE 26 DE MAIO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (COM SOLICITAÇÃO DE REGIME DE URGÊNCIA); 02) PROJETO DE LEI Nº 048/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUMENTA O QUANTITATIVO DE VAGAS E CRIA OS NOVOS CARGOS QUE ESPECIFICA; ALTERA OS ANEXOS I, II, IV E VII DA LEI Nº 2.535, DE 12 DE JANEIRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (COM SOLICITAÇÃO DE REGIME DE URGÊNCIA); E 03) PROJETO DE LEI Nº 049/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA AVENIDA, PARA A FINALIDADE QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EM SEGUIDA, A PRESIDÊNCIA DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DAS MATÉRIAS RECEBIDAS PELA MESA DIRETORA E INSTALOU O PEQUENO EXPEDIENTE, QUANDO FEZ USO DA PALAVRA O VEREADOR MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA. SEM MAIS ORADORES INSCRITOS, FOI ENCERRADO O PEQUENO EXPEDIENTE. em seguida, A PRESIDÊNCIA INSTALOUA ORDEM DO DIA PARA DELIBERAÇÃO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: A) REQUERIMENTOS: 01) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO Nº 320/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 02) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO Nº 321/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 03) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS Nº 322/2023 E Nº 323/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 04) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS Nº 324/2023 E Nº 325/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 05) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO Nº 326/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 06) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO Nº 327/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. B) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 030/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS (NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO), DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 039, DE 2 DE MAIO DE 2023, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL. C) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 012/2023-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CORRENTE DO BEM DE PASSOS”. PARA SE MANIFESTAR PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA, USOU DA TRIBUNA O VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES. SEM MAIS ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO DE LEI FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS (NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO), DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. PARA JUSTIFICATIVA DE VOTO, USARAM DA PALAVRA OS VEREADORES ALEX DE PAULA BUENO, LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR, MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA, FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, MICHAEL SILVEIRA REIS E JOÃO BENEDITO SERAPIÃO. 02) EM DISCUSSÃO, POR ACORDO DO COLÉGIO DE LÍDERES, O PROJETO DE LEI Nº 001/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA O ART. 87 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.722, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARA SE MANIFESTAR PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA, USOU DA TRIBUNA O VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO. SEM MAIS ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS (NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO), DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. SEMMAIS MATÉRIA PARA DELIBERAÇÃO, FOI ENCERRADA A ORDEM DO DIA E INSTALADO O GRANDE EXPEDIENTE, QUANDO FIZERAM USO DA TRIBUNA OS SEGUINTES VEREADORES INSCRITOS: LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR PARA apresentAR fotos das obras das 28 ruas, incluindo a do bairro Serra das Brisas, que ainda não foram finalizadas. questionou porquÊ a prefeitura não rescindiu o contrato com a empresa que não prestou os serviços e destacou a frustração de ver o dinheiro dos contribuintes sendo desperdiçado. afirmou que mais de 800 mil reais já foram recebidos pela empresa e que continuará acompanhando e fiscalizando a situação. Dentinho também expôs a situação crítica do Distrito Industrial I e solicitou que a pavimentação das ruas seja priorizada para a população. PEDIU APARTE O vereador Francisco ASSIS Sena CARVALHO, PARA mencionAR que um recurso destinado ao município para pavimentação de vias públicas ficou parado nos cofres municipais durante todo o ano de 2021 e que, apesar dE a empresa ter iniciado as obras, não há nenhuma rua asfaltada. Edmilson DE PAULA Amparado Júnior PARAParabenizAR os vereadores que votaram contra o aumento do subsídio da empresa de transporte coletivo e criticAR as péssimas condições do transporte oferecido à população. Relatou a comparação feita pelo Secretário de Segurança Pública sobre o transporte coletivo com transporte de animais e afirmou ser contrário à concessão sem melhorias. Propôs A ADOÇÃO DE medidas como notificações, multas e suspensão do serviço. Abordou o problema do britador adquirido pela prefeitura para uso nas estradas rurais, que apresentou defeitos e não teve a nota fiscal apresentada. POR FIM, Pediu a convocação do secretário MUNICIPAL de agricultura para esclarecer a situação. MAUrício ANTÔNIO da Silva PARA abordAR diversos temas durante uma reunião na casa legislativa. TRATOU Da situação do transporte PÚBLICO E ABORDOU O atraso na PAVIMENTAÇÃO DE 28 ruaS. Mencionou sobre feitos como a iluminação em LED em toda a cidade, a obra do Cemei Tutuca e da Escola Francina. enfatizou a importância de destacar as realizações positivas da gestão, e ressaltou sua responsabilidade em defender os interesses da população. SEM MAIS ORADORES INSCRITOS, A PRESIDÊNCIA ENCERROU O GRANDE EXPEDIENTE. NA SEQUÊNCIA, A PRESIDENTE CONVOCOU A SENHORA VEREADORA E OS SENHORES VEREADORES PARA A 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA EM 8 DE MAIO DE 2023, EM HORÁRIO REGIMENTAL, PARA A DELIBERAÇÃO DA ORDEM DO DIA SEGUINTE: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTOS Nº 328/2023 AO Nº 331/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO; 02) REQUERIMENTO Nº 332/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO; 03) REQUERIMENTO Nº 333/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR; 04) REQUERIMENTO Nº 334/2023, DE AUTORIA DOS VEREADORES LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR E FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO; 05) REQUERIMENTO Nº 335/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS; 06) REQUERIMENTOS Nº 336/2023 AO Nº 338/2023, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO; 07) REQUERIMENTO Nº 339/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES; 08) REQUERIMENTOS Nº 340/2023 AO Nº 346/2023, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO; E 09) REQUERIMENTO Nº 347/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO. EM SEGUIDA, A SENHORA PRESIDENTE CONVOCOU A SENHORA E OS SENHORES VEREADORES PARA A 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, A SER REALIZADA NA SEQUÊNCIA, PARA APRECIAÇÃO DA SEGUINTE ORDEM DO DIA: A) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI Nº 021/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO EM FAVOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PASSOS – SAAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 02) PROJETO DE LEI Nº 025/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 03) PROJETO DE LEI Nº 034/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 04) PROJETO DE LEI Nº 035/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 05) PROJETO DE LEI Nº 036/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 06) PROJETO DE LEI Nº 037/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 07) PROJETO DE LEI Nº 038/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; E 08) PROJETO DE LEI Nº 046/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. B) 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI Nº 001/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA O ART. 87 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.722, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; E 02) PROJETO DE LEI Nº 012/2023-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CORRENTE DO BEM DE PASSOS”. APÓS A CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, A PRESIDÊNCIA ENCERROU A PRESENTE REUNIÃO, DA QUAL FOI ELABORADA DESTA ATA QUE, APÓS LIDA E APRECIADA, SEGUE ASSINADA PELAS SENHORAS VEREADORAS E SENHORES VEREADORES PRESENTES.