Ata DA 11ª reunião ORDINÁRIA Da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Passos. Em 17 de ABRIL DE 2023, às 14h, reuniu-se, em sua sede própria, na Avenida Paulo Esper Pimenta, nº 151, NO bairro Coimbras, nO município de Passos, a Câmara municipal de Vereadores, com o seguinte comparecimento: aline gomes  MACÊDO de souza, PRESIDENTE; maurício antônio da silva, vice-presidente;francisco assis sena carvalho, 1º SECRETÁRIO; gilmara silveira de oliveira, 2ª secretária; ALex de paula bueno; dirceu soares alves; EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR; joão benedito serapião; lUíS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR; michael silveira reis; E PLÍNIO COSTA DE ANDRADE. Verificada a PRESENÇA da totalidade dos SENHORES VEREADORES dA CASA, a senhora presidente instalou a presente reunião E solicitOU QUE FOSSE FEITA A EXECUÇÃO DO HINO DE PASSOS. EM SEGUIDA, A PRESIDÊNCIA ABRIU A PALAVRA à SENHORA E aos SENHORES VEREADORes, PARA QUE, ASSIM O QUERENDO, SOLICITASSEM A RETIFICAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA ANTERIOR, QUE FOI então APROVADA SEM RESTRIÇÕES. após ISSO, a presidente aline gomes  MACÊDO de souza solicitou ao secretário QUE FIZESSE a leitura das matérias recebidas PELA mesa: A) CORRESPONDÊNCIAS: 01) OFÍCIOS Nº 281 AO Nº 284; Nº 286 E Nº 287; Nº 290 E Nº 291; Nº 294 E Nº 295, TODOS DE 2023, DE AUTORIA DA CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO RESPOSTAS A REQUERIMENTOS APROVADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 02) OFÍCIO Nº 026/2023, DO LÍDER DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA NA CASA, VEREADOR MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA, SOLICITANDO A RETIRADA, PARA MELHORES ESTUDOS, DO PROJETO DE LEI Nº 039/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE TRAMITA NA CASA – DEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 201, INCISO VIII, DO REGIMENTO INTERNO; 03) REVISTA RADIS, PUBLICAÇÃO DA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ, REFERENTE AO MÊS DE OUTUBRO DE 2022; 04) OFÍCIO Nº 038/2023, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 071, DE 12 DE JANEIRO DE 2022, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO NO MUNICÍPIO DE PASSOS” (COM PEDIDO DE APRECIAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA); 05) JORNAL DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA CREF6/MG, REFERENTE AOS MESES DE OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DO ANO DE 2022; 06) OFÍCIO Nº 305/2023, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI Nº 047/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; E 07) OFÍCIO Nº 042/2023, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI Nº 042/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; O PROJETO DE LEI Nº 043/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; O PROJETO DE LEI Nº 044/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “CRIA AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO; DE MEMBROS DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO; DE PREGOEIRO E MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO, NOS TERMOS DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PASSOS-MG; REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.907, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (EM REGIME DE URGÊNCIA); O PROJETO DE LEI Nº 045/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO MUNICÍPIO DE PASSOS-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; E O PROJETO DE LEI Nº 046/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (EM REGIME DE URGÊNCIA); BEM COMO ENCAMINHANDO ORIGINAL DA LEI MUNICIPAL Nº 3.914/2023, PARA ARQUIVO E CONHECIMENTO DO PODER LEGISLATIVO. B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nº 301/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A INSTALAÇÃO DE UM BUEIRO NA RUA ORLANDO ADÃO CARNEIRO, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 02) REQUERIMENTO Nº 302/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA DOS TUPINAMBÁS E SUAS ADJACENTES; 03) REQUERIMENTO Nº 303/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A NOTIFICAÇÃO DE PROPRIETÁRIO DE UM TERRENO LOCALIZADO NA RUA ÁGUAS DE SÃO PEDRO PARA QUE REALIZE A LIMPEZA DO REFERIDO IMÓVEL; 04) REQUERIMENTO Nº 304/2023, DE AUTORIA DOS VEREADORES PLÍNIO COSTA DE ANDRADE E MICHAEL SILVEIRA REIS, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS O ASFALTAMENTO DE VIA QUE LIGA O DISTRITO INDUSTRIAL II, A EXTENSÃO DE REDE DE ENERGIA, E A DEMARCAÇÃO DE CICLOVIA EM TODA EXTENSÃO QUE LIGA O RESIDENCIAL PARQUE TROPICAL; 05) REQUERIMENTO Nº 305/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JUNIOR, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A LIMPEZA DO TERRENO LOCALIZADO NA RUA ORLANDO ADÃO CARNEIRO, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 06) REQUERIMENTO Nº 306/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A MANUTENÇÃO NO BUEIRO LOCALIZADO NA RUA ANDRÉ DA SILVA LEMOS, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 07) REQUERIMENTO Nº 307/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A LIMPEZA, CAPINA E RETIRADA DE ENTULHOS EM TERRENO LOCALIZADO NA RUA PITANGAS, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 08) REQUERIMENTO Nº 308/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A LIMPEZA, CAPINA E RETIRADA DE ENTULHOS DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO LOCALIZADA NA RUA DOS GIRASSÓIS, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 09) REQUERIMENTO Nº 309/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO A DEMARCAÇÃO DE ‘PROIBIDO ESTACIONAR’ NA RUA ITAIPÚ, ESQUINA COM A AVENIDA JK; 10) REQUERIMENTO Nº 310/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS DA PREFEITURA DE PASSOS A LIMPEZA NO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA CANADÁ, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 11) REQUERIMENTO Nº 311/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ESTUDO TÉCNICO SOBRE O TRÁFEGO DE VEÍCULOS DE PEQUENO E GRANDE PORTES NA RUA TENENTE VASCONCELOS, NO TRECHO ENTRE AS RUAS DOM INACIO DALMONT E TIRADENTES; 12) REQUERIMENTO Nº 312/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS DA PREFEITURA DE PASSOS A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA CEARÁ, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 13) REQUERIMENTO Nº 313/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS DA PREFEITURA DE PASSOS A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA DOS CAETÉS, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 14) REQUERIMENTO Nº 314/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS DA PREFEITURA DE PASSOS A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA GOIÁS, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 15) REQUERIMENTO Nº 315/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS DA PREFEITURA DE PASSOS A REPOSIÇÃO DE BLOQUETES NA RUA PARÁ, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 16) REQUERIMENTO Nº 316/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR, SOLICITANDO À PRESIDÊNCIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA A REALIZAÇÃO DE HOMENAGEM PARA OS FUNCIONÁRIOS DO SAAE CUJOS CONTRATOS FORAM ENCERRADOS POR MOTIVO DE CONCURSO PÚBLICO; 17) REQUERIMENTO Nº 317/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA PREFEITURA DE PASSOS INFORMAÇÕES QUE ESPECIFICA SOBRE A INCIDÊNCIA DA DOENÇA DE CHAGAS EM PASSOS; 18) REQUERIMENTO Nº 318/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA OPALA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA, E SUAS ADJACENTES; E 19) REQUERIMENTO Nº 319/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A PODA DE UMA ÁRVORE SETE COPAS LOCALIZADA NA AVENIDA POÇOS DE CALDAS, EM LOCAL QUE ESPECIFICA. C) PROJETOS: 01) PROJETO DE LEI Nº 018/2023-CMP, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PEDAGÓGICA SEMPRE-VIVA”; 02) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 071, DE 12 DE JANEIRO DE 2022, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO NO MUNICÍPIO DE PASSOS” (COM PEDIDO DE APRECIAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA); 03) PROJETO DE LEI Nº 047/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 04) PROJETO DE LEI Nº 042/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 05) PROJETO DE LEI Nº 043/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 06) PROJETO DE LEI Nº 044/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “CRIA AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO; DE MEMBROS DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO; DE PREGOEIRO E MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO, NOS TERMOS DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PASSOS-MG; REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.907, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (EM REGIME DE URGÊNCIA); 07) PROJETO DE LEI Nº 045/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO MUNICÍPIO DE PASSOS-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 08) PROJETO DE LEI Nº 046/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (EM REGIME DE URGÊNCIA); 09) PROJETO DE LEI Nº 019/2023-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, QUE “AUTORIZA AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO A CONTRATAREM PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA ESPECIALIZADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 10) PROJETO DE LEI Nº 020/2023-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, QUE “DÁ NOME DE ANTONIO BERNARDES FERREIRA (TIANACRA) À ÁREA LOCALIZADA ENTRE AS RUAS BAÚ, DO CARRAMANCHÃO, DA LAMPARINA E DA ARCA, NO LOTEAMENTO PARQUE DO CASARÃO”; E 11) PROJETO DE LEI Nº 022/2023-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE DETECTORES DE METAIS EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE PASSOS”. EM SEGUIDA, A PRESIDÊNCIA DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DAS MATÉRIAS RECEBIDAS PELA MESA DIRETORA E INSTALOU O PEQUENO EXPEDIENTE, QUANDO FEZ USO DA PALAVRA O VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS. SEM MAIS ORADORES INSCRITOS, FOI ENCERRADO O PEQUENO EXPEDIENTE. em seguida, A PRESIDÊNCIA INSTALOUA ORDEM DO DIA PARA DELIBERAÇÃO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: A) REQUERIMENTOS: 01) NO USO LEGAL DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, EM ESPECIAL O INCISO VI DO ART. 73 DO REGIMENTO INTERNO, A PRESIDÊNCIA RETIROU DA ORDEM DO DIA O REQUERIMENTO Nº 279/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO. 02) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO Nº 280/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 03) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO Nº 281/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 04) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO Nº 282/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 05) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS Nº 283/2023 E Nº 284/2023, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 05) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO Nº 285/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 06) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS Nº 286/2023 AO Nº 289/2023, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 07) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO Nº 290/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 08) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS Nº 291/2023 AO Nº 297/2023, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 09) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS Nº 298/2023 AO Nº 300/2023, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. B) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, POR ACORDO DO COLÉGIO DE LÍDERES, O PROJETO DE LEI Nº 024/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL – ADESC REGIONAL, ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DIREITO PRIVADO QUE PRESTA RELEVANTE SERVIÇO EM NOSSO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. USOU DA PALAVRA, PARA SE MANIFESTAR FAVORAVELMENTE AO PROJETO, O VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE. SEM MAIS ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS (DEZ VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO), DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. 02) EM DISCUSSÃO, POR ACORDO DO COLÉGIO DE LÍDERES, O PROJETO DE LEI Nº 028/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA AVENIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. USOU DA PALAVRA, PARA SE MANIFESTAR FAVORAVELMENTE AO PROJETO, O VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR. SEM MAIS ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS (DEZ VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO), DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. 03) EM DISCUSSÃO, POR ACORDO DO COLÉGIO DE LÍDERES, O PROJETO DE LEI Nº 031/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS À ENTIDADE QUE MENCIONA, INSTITUINDO POLÍTICA DE FOMENTO PARA REALIZAÇÃO DA 5ª FEIRA DE MÓVEIS RÚSTICOS DE PASSOS – FEMORP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. USOU DA PALAVRA, PARA SE MANIFESTAR FAVORAVELMENTE AO PROJETO, O VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE. SEM MAIS ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS (DEZ VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO), DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. 04) EM DISCUSSÃO, POR ACORDO DO COLÉGIO DE LÍDERES, O PROJETO DE LEI Nº 032/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 5º, DE SEU § 1º, E DOS INCISOS I, II E III DE SEU § 3º, TODOS DA LEI Nº 3.911, DE 21 DE MARÇO DE 2023, QUE AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR AUXÍLIO FINANCEIRO DESTINADO AO CUSTEIO PARCIAL DO TRANSPORTE DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E DE CURSOS TÉCNICOS QUE ESTUDAM FORA DO MUNICÍPIO DE PASSOS, A VIGER NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023”. USOU DA PALAVRA, PARA SE MANIFESTAR FAVORAVELMENTE AO PROJETO, O VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR. SEM MAIS ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS (DEZ VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO), DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. 05) EM DISCUSSÃO, POR ACORDO DO COLÉGIO DE LÍDERES, O PROJETO DE LEI Nº 041/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PASSOS – APAE; AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. USOU DA PALAVRA, PARA SE MANIFESTAR FAVORAVELMENTE AO PROJETO, O VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR. SEM MAIS ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS (DEZ VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO), DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. APÓS, USOU DA PALAVRA A PRESIDENTE ALINE GOMES MACÊDO DE SOUZA. SEMMAIS MATÉRIA PARA DELIBERAÇÃO, FOI ENCERRADA A ORDEM DO DIA E INSTALADO O GRANDE EXPEDIENTE, QUANDO FIZERAM USO DA TRIBUNA OS SEGUINTES VEREADORES INSCRITOS: ALINE GOMES MACÊDO DE SOUZA PARA CRITICAR QUE A CÂMARA MUNICIPAL NÃO FOI CONVIDADA PARA REUNIÃO COM EXECUTIVOS DA CERVEJARIA HEINEKEN, QUE ESTIVERAM EM PASSOS NA SEMANA PASSADA.MICHAEL SILVEIRA REIS, NA MESMA LINHA, PARA RECLAMAR QUE OS VEREADORES FORAM IGNORADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM EVENTO QUE TROUXE A PASSOS EXECUTIVOS DA HEINEKEN.PLÍNIO COSTA DE ANDRADE PARA LAMENTAR AUSÊNCIA DA CASA EM EVENTO DA HEINEKEN. DESTACOU A APROVAÇÃO DE PROJETO DO EXECUTIVO QUE PREVÊ REPASSE DE RECURSOS PARA A REALIZAÇÃO DA FEIRA NACIONAL DOS MÓVEIS RÚSTICOS.DIRCEU SOARES ALVES PARA MANIFESTAR PREOCUPAÇÃO COM A SEGURANÇA DOS ALUNOS NAS ESCOLAS. DISSE QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO VAI CONTRATAR SEGURANÇAS; QUE A SITUAÇÃO DA DENGUE, QUE TEM PROVOCADO MORTES, TRAZ INDIGNAÇÃO.LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR PARA AFIRMAR QUE A POSTURA DA ADMINISTRAÇÃO, ANTE A EVENTO COM A HEINEKEN, PARA O QUAL OS VEREADORES NÃO FORAM CONVIDADOS, NÃO FOI CORRETA, REPUDIANDO A SITUAÇÃO. PEDIU APARTE: EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR.MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA PARA EXPLICAR QUE HOUVE DESENCONTRO DE AGENDA NA QUESTÃO DA HEINEKEN, ISENTANDO O PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA; QUE OS DIRETORES DA EMPRESA VÃO VOLTAR EM MAIO PARA O LANÇAMENTO DA PEDRA FUNDAMENTAL DA CONSTRUÇÃO DA CERVEJARIA. PEDIU APARTE: EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR.FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO PARA CONSTAR QUE, JUNTO COM O VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR, ESTEVE NA PROMOTORIA DE JUSTIÇA, TRATANDO DA SITUAÇÃO DE 28 RUAS QUE TIVERAM A PAVIMENTAÇÃO INICIADA E AS OBRAS NÃO CONCLUÍDAS; QUE O CASO REPRESENTA DESPERDÍCIO DE RECURSOS PÚBLICOS.EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR PARA CRITICAR A SITUAÇÃO DE EPIDEMIA DE DENGUE NO MUNICÍPIO; QUE A DOENÇA JÁ ATINGIU CERCA DE 10 MIL PESSOAS. DISSE QUE A ADMINISTRAÇÃO TEM QUE SE MOBILIZAR PARA A EPIDEMIA NÃO SE REPETIR. PEDIRAM APARTE DIRCEU SOARES ALVES E LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR. SEM MAIS ORADORES INSCRITOS, A PRESIDÊNCIA ENCERROU O GRANDE EXPEDIENTE. NA SEQUÊNCIA, A PRESIDENTE ALINE GOMES MACÊDO DE SOUZA CONVOCOU A SENHORA VEREADORA E OS SENHORES VEREADORES PARA A 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA EM 24 DE ABRIL DE 2023, EM HORÁRIO REGIMENTAL, PARA A DELIBERAÇÃO DA SEGUINTE ORDEM DO DIA: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTOS Nº 301/2023 AO Nº 303/2023, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES; 02) REQUERIMENTO Nº 304/2023, DE AUTORIA DOS VEREADORES PLÍNIO COSTA DE ANDRADE E MICHAEL SILVEIRA REIS; 03) REQUERIMENTO Nº 305/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JUNIOR; 04) REQUERIMENTOS Nº 306/2023 AO Nº 308/2023, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO; 05) REQUERIMENTOS Nº 309/2023 AO Nº 315/2023, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO; 06) REQUERIMENTOS Nº 316/2023 E Nº 317/2023, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR; 07) REQUERIMENTO Nº 318/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES; E 08) REQUERIMENTO Nº 319/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE. B) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI Nº 007/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 02) PROJETO DE LEI Nº 020/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; E 03) PROJETO DE LEI Nº 022/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. C) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI Nº 003/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 6º E 7º E ACRESCENTA O § 3º AO ART. 4º DA LEI Nº 3.826, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022, QUE ‘CRIA AS FUNÇÕES QUE ESPECIFICA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, PARA APROVEITAMENTO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’”. NA SEQUÊNCIA, A PRESIDÊNCIA CONVOCOU A SENHORA E OS SENHORES VEREADORES PARA A 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, A SER REALIZADA NA SEQUÊNCIA, PARA A SEGUINTE DELIBERAÇÃO: A) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 013/2023-CMP, DE AUTORIA DOS VEREADORES MICHAEL SILVEIRA REIS E PLÍNIO COSTA DE ANDRADE, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE TRABALHADOR DO ANO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JOSÉ MISSIAS (ZÉ DO PITO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)”; 02) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 015/2023-CMP, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE “CONCEDE A MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO GUARDIÃO DO OURO VERDE ÀS PESSOAS QUE MENCIONA”; 03) PROJETO DE LEI Nº 016/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 04) PROJETO DE LEI Nº 017/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; E 05) PROJETO DE LEI Nº 029/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. B) 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI Nº 024/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL – ADESC REGIONAL, ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DIREITO PRIVADO, QUE PRESTA RELEVANTE SERVIÇO EM NOSSO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 02) PROJETO DE LEI Nº 028/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA AVENIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 03) PROJETO DE LEI Nº 031/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS À ENTIDADE QUE MENCIONA, INSTITUINDO POLÍTICA DE FOMENTO PARA REALIZAÇÃO DA 5ª FEIRA DE MÓVEIS RÚSTICOS DE PASSOS – FEMORP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 04) PROJETO DE LEI Nº 032/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 5º, DE SEU § 1º, E DOS INCISOS I, II E III DE SEU § 3º, TODOS DA LEI Nº 3.911, DE 21 DE MARÇO DE 2023, QUE AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR AUXÍLIO FINANCEIRO DESTINADO AO CUSTEIO PARCIAL DO TRANSPORTE DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E DE CURSOS TÉCNICOS QUE ESTUDAM FORA DO MUNICÍPIO DE PASSOS, A VIGER NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023”; E 05) PROJETO DE LEI Nº 041/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PASSOS – APAE; AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APÓS, A PRESIDÊNCIA ENCERROU A PRESENTE REUNIÃO, DA QUAL FOI ELABORADA DESTA ATA QUE, APÓS LIDA E APRECIADA, SEGUE ASSINADA PELAS SENHORAS VEREADORAS E SENHORES VEREADORES PRESENTES.