Ata DA 6ª reunião ORDINÁRIA Da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Passos. Em 13 de MARÇO DE 2023, às 14h, reuniu-se, em sua sede própria, na Avenida Paulo Esper Pimenta, nº 151, NO bairro Coimbras, nO município de Passos, a Câmara municipal de Vereadores, com o seguinte comparecimento: aline gomes macedo de souza, PRESIDENTE; maurício antônio da silva, VICE-PRESIDENTE;francisco assis sena carvalho, 1º SECRETÁRIO; gilmara silveira de oliveira, 2ª SECRETÁRIa; ALex de paula bueno; dirceu soares alves; EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR; joão benedito serapião; lUíS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR; michael silveira reis; E PLÍNIO COSTA DE ANDRADE. Verificada a PRESENÇA da totalidade das SENHORAS VEREADORAS E SENHORES VEREADORES dA CASA, a senhora presidente instalou a presente reunião E solicitOU QUE FOSSE FEITA A EXECUÇÃO DO HINO DE PASSOS. EM SEGUIDA, A PRESIDÊNCIA ABRIU A PALAVRA à SENHORA E aos SENHORES VEREADORes, PARA QUE, ASSIM O QUERENDO, SOLICITASSEM A RETIFICAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA ANTERIOR, QUE FOI então APROVADA SEM RESTRIÇÕES. após, a presidência SOLICITOU ao senhor secretário QUE FIZESSE a leitura das matérias recebidas PELA MESA diretora: A) CORRESPONDÊNCIAS: 01) OFÍCIO Nº 012/2023, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO PEDIDO DE ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 009/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DE DIGITAÇÃO; 02) OFÍCIO Nº 014/2023, DE AUTORIA DO PREFEITO DE PASSOS, DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI Nº 014/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º DA LEI Nº 3.821, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022, QUE ‘AUTORIZA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, AGENTES POLÍTICOS, OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E CONTRATADOS TEMPORÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; E O PROJETO DE LEI Nº 015/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES PÚBLICOS DE QUE TRATA O INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”; 03) OFÍCIO Nº 016/2023, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO DEMONSTRATIVOS DE COMPROMETIMENTO DE SUPERAVIT FINANCEIRO RELATIVOS AOS PROJETOS DE LEI Nº 008/ 2023-PMP, Nº 009/2023-PMP, Nº 011/2023, Nº 012/2023 E Nº 013/2023, TODOS DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, PARA JUNTADA NAS REFERIDAS PROPOSIÇÕES EM TRÂMITE NA CASA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS; 04) OFÍCIO Nº 023/2023, DE AUTORIA DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, SOLICITANDO O AGENDAMENTO DA PARTICIPAÇÃO DA ENTIDADE, EM REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE PASSOS, PARA APRESENTAÇÃO DOS RESULTADOS OBTIDOS EM 2022 E DAS AÇÕES PROGRAMADAS PARA O CORRENTE ANO; 05) REVISTA ‘RADIS’, PUBLICADA PELA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ, REFERENTE AO MÊS DE MARÇO DE 2023; 06) BOLETIM ‘CNM’, PUBLICADO PELA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS, REFERENTE AO MÊS DE FEVEREIRO DE 2023; 07) OFÍCIO Nº 018/2023, DE AUTORIA DO LÍDER DO PREFEITO NA CASA, VEREADOR MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA, SOLICITANDO A RETIRADA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, PARA MELHORES ESTUDOS – DEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 201, INCISO VIII, DO REGIMENTO INTERNO; 08) OFÍCIOS Nº 104 AO Nº 113; Nº 116; Nº 117; Nº 120 AO Nº 126; Nº 128; Nº 129; E Nº 131 AO Nº 134 , TODOS DE 2023 E DE AUTORIA DA CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO RESPOSTAS A REQUERIMENTOS APROVADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 09) EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÕES PARA DIRETORIA E CONSELHO FISCAL DO INSTITUTO DE ASSESSORIA, PESQUISA E APOIO AO DESENVOLVIMENTO LOCAL, MARCADA PARA AS 18H DO PRÓXIMO DIA 16 DE MARÇO, NA RUA CEARÁ, Nº 1.595; 10) OFÍCIO Nº 013/2023, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO ORIGINAIS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.890 A 3.893/2023, PARA ARQUIVO E CONHECIMENTO DESTE PODER LEGISLATIVO; 11) OFÍCIO Nº 017/2023, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO PARECER Nº 005/2023, DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 015/2023-PMP, PARA ARQUIVO E CONHECIMENTO DESTE PODER LEGISLATIVO; E 12) OFÍCIO Nº 018/2023, DE AUTORIA DO PREFEITO DE PASSOS, DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI Nº 016/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABAERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; O PROJETO DE LEI Nº 017/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; O PROJETO DE LEI Nº 018/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, AOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E AOS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE DE PASSOS (MG)” (COM PEDIDO DE REGIME DE URGÊNCIA); E O PROJETO DE LEI Nº 019/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º DA LEI Nº 3.861, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, AGENTES POLÍTICOS, OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E AOS CONTRATADOS TEMPORÁRIOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE DE PASSOS (MG)” (COM PEDIDO DE REGIME DE URGÊNCIA). B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nº 219/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DE PASSOS INFORMAÇÕES SOBRE CARGOS DE ODONTÓLOGOS NA ADMINISTRAÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 02) REQUERIMENTO Nº 220/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS O TÉRMINO DA PAVIMENTAÇÃO DA RUA RIO NEGRO; 03) REQUERIMENTO Nº 221/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A LIMPEZA DE VIAS E CALÇADAS E A CAPINA DA RUA JOÃO SOUZA DE ANDRADE; 04) REQUERIMENTO Nº 222/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS SINALIZAÇÃO VERTICAL COM PLACAS COM OS DIZERES ‘RISCO DE INUNDAÇÃO’ NA RUA DOUTOR SEPÚLVEDA, PRÓXIMO À CÂMARA MUNICIPAL; 05) REQUERIMENTO Nº 223/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A CONSTRUÇÃO DE RAMPA DE ACESSO E FAIXA DE PEDESTRES PARA CADEIRANTES, CARRINHOS DE BEBÊ E BICICLETAS NA LATERAL DA ESCOLA ESTADUAL DULCE FERREIRA DE SOUZA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 06) REQUERIMENTO Nº 224/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA DA PRAIA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 07) REQUERIMENTO Nº 225/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS DA PREFEITURA DE PASSOS PRIORIDADE NA INSTALAÇÃO DE LÂMPADAS DE LED NA RUA SANTA CATARINA; 07) REQUERIMENTO Nº 226/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE DA PREFEITURA DE PASSOS A CONSTRUÇÃO DE PISTA DE SKATE NA PRAÇA DE ESPORTES BARÚ DE PÁDUA; 08) REQUERIMENTO Nº 227/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A CONSTRUÇÃO DE PISTA DE SKATE NA PRAÇA DE ESPORTES BARÚ DE PÁDUA; 09) REQUERIMENTO Nº 228/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A REVISÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO; 10) REQUERIMENTO Nº 229/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A INSTALAÇÃO DE LUZ DE LED NA RUA DOM INÁCIO DALMONT, EM TRECHO QUE ESPECIFICA; 11) REQUERIMENTO Nº 230/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A NOTIFICAÇÃO DE PROPRIETÁRIO DE TERRENO DA RUA ARIZONA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA, PARA QUE PROCEDA À CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS E MURO NO REFERIDO IMÓVEL; 12) REQUERIMENTO Nº 231/2023, DE AUTORIA DOS VEREADORES FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, DIRCEU SOARES ALVES E LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS O ENVIO DE INFORMAÇÕES DOCUMENTADAS ACERCA DO COMBATE À DENGUE NO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICAM; 13) REQUERIMENTO Nº 232/2023, DE AUTORIA DOS VEREADORES FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, DIRCEU SOARES ALVES E LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS INFORMAÇÕES ACERCA DE PROVIDÊNCIAS NO CENTRO DE REFERÊNCIA DE SAÚDE DO TRABALHADOR (CEREST), NA FORMA QUE ESPECIFICAM; 14) REQUERIMENTO Nº 233/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A TROCA DE LÂMPADA QUEIMADA RUA DELFINÓPOLIS, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 15) REQUERIMENTO Nº 234/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A TROCA DE BANCOS DA PRAÇA ENTRE AS RUAS ALAGOAS E SÃO JOSÉ; 16) REQUERIMENTO Nº 235/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A TROCA DE BANCOS DA PRAÇA ZÉ DO CINO, NA RUA TIRADENTES; 17) REQUERIMENTO Nº 236/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A LIMPEZA E CORTE DE ÁRVORE NA PRAÇA ZÉ DO CINO, NA RUA TIRADENTES; 18) REQUERIMENTO Nº 237/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS O CORTE DE ÁRVORE NA RUA RIO NEGRO, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 19) REQUERIMENTO Nº 238/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS O CORTE DE ÁRVORE NA RUA GUANABARA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 20) REQUERIMENTO Nº 239/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA EM TRECHO DA RUA CARATINGA; 21) REQUERIMENTO Nº 240/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA EM TRECHO DA RUA CAMPOS GERAIS; 22) REQUERIMENTO Nº 241/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL NA ÁREA DE PSICOLOGIA PARA ATENDIMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO; 23) REQUERIMENTO Nº 242/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A TROCA DE LUZ DE MERCÚRIO PARA A DE LED EM TODA A EXTENSÃO DA RUA SANTA CATARINA; E 24) REQUERIMENTO Nº 243/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A REFORMA DO BANHEIRO DO CORETO DA PRAÇA DA MATRIZ. C) PROJETOS: 01) PROJETO DE LEI Nº 014/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º DA LEI Nº 3.821, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022, QUE ‘AUTORIZA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, AGENTES POLÍTICOS, OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E CONTRATADOS TEMPORÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 02) PROJETO DE LEI Nº 015/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES PÚBLICOS DE QUE TRATA O INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”; 03) PROJETO DE LEI Nº 002/2023-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA, QUE “DÁ NOME DE JOSÉ CARLOS LEMOS AO ESPAÇO PÚBLICO LOCALIZADO ENTRE AS RUAS ÁUSTRIA, CANADÁ E JAPÃO, NO BAIRRO NOVO MUNDO, NESTE MUNICÍPIO DE PASSOS/MG”; 04) PROJETO DE LEI Nº 003/2023-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, QUE “DÁ NOME DE MARIO NILSON DA SILVA À ATUAL RUA VIA PRINCIPAL 1, LOCALIZADA NOS LOTEAMENTOS JARDIM JACARANDÁ E JARDIM JEQUITIBÁ”; 05) PROJETO DE LEI Nº 004/2023-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, QUE “DÁ NOME DE SEBASTIÃO MATTAR À RUA 01 (UM), LOCALIZADA NO LOTEAMENTO ALTO DOS MAIAS”; 06) PROJETO DE LEI Nº 005/2023-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, QUE “DÁ NOME DE MARLENE KIRCHNER MATTAR À RUA 02 (DOIS), LOCALIZADA NO LOTEAMENTO ALTO DOS MAIAS”; 07) PROJETO DE LEI Nº 006/2023-CMP, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE “DISPÕE SOBRE A REVISÃO E REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS, NOS TERMOS DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 08) PROJETO DE LEI Nº 007/2023-CMP, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 2º DA LEI Nº 3.708, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022, ALTERADA PELA LEI Nº 3.822, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS COM REFEIÇÃO E ALIMENTAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS QUE SE ENCONTRAREM NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES NA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 09) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 014/2023, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS, NOS TERMOS DO ART. 39, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988”; 10) PROJETO DE LEI Nº 016/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABAERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 11) PROJETO DE LEI Nº 017/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 12) PROJETO DE LEI Nº 018/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, AOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E AOS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE DE PASSOS (MG)” (COM PEDIDO DE REGIME DE URGÊNCIA); E 13) PROJETO DE LEI Nº 019/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º DA LEI Nº 3.861, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, AGENTES POLÍTICOS, OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E AOS CONTRATADOS TEMPORÁRIOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE DE PASSOS (MG)” (COM PEDIDO DE REGIME DE URGÊNCIA). EM SEGUIDA, A PRESIDÊNCIA DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DAS MATÉRIAS RECEBIDAS PELA MESA DIRETORA E INSTALOU O PEQUENO EXPEDIENTE, QUANDO FEZ USO DA PALAVRA O VEREADOR MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA. SEM MAIS ORADORES INSCRITOS, FOI ENCERRADO O PEQUENO EXPEDIENTE. em seguida, A PRESIDÊNCIA INSTALOUA ORDEM DO DIA PARA A DELIBERAÇÃO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: A) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: (NOS TERMOS DO ART. 192 E SEUS PARÁGRAFOS DO REGIMENTO INTERNO): 01) EM DISCUSSÃO, O VETO TOTAL OPOSTO PELO CHEFE DO EXECUTIVO À PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022, POR CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O VETO TOTAL FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E MANTIDO POR SETE VOTOS FAVORÁVEIS, TRÊS CONTRÁRIOS (VEREADORES LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR, EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR E FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO) E UMA ABSTENÇÃO (VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE), DEVENDO A MATÉRIA SER ENVIADA AO ARQUIVO DA CASA E O RESULTADO, INFORMADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL. 02) EM DISCUSSÃO, O VETO PARCIAL OPOSTO PELO CHEFE DO EXECUTIVO À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 180, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022, POR INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O VETO PARCIAL FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E MANTIDO POR NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E DOIS CONTRÁRIOS (VEREADORES LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR E EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR), DEVENDO A MATÉRIA SER ENVIADA AO ARQUIVO DA CASA E O RESULTADO, INFORMADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL. B)REQUERIMENTOS: 01) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS Nº 176/2023 AO Nº 179/2023, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 02) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS Nº 180/2023 AO Nº 182/2023, TODOS DE AUTORIA DOS VEREADORES PLÍNIO COSTA DE ANDRADE, MICHAEL SILVEIRA REIS E DIRCEU SOARES ALVES – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 03) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS Nº 183/2023 E Nº 184/2023, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 04) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS Nº 185/2023 AO Nº 187/2023, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 05) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS Nº 188/2023 AO Nº 190/2023, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 06) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS Nº 191/2023 E Nº 192/2023, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 07) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS Nº 193/2023 AO Nº 198/2023, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 08) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO Nº 199/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 09) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS Nº 200/2023 E Nº 201/2023, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 10) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS Nº 202/2023 E Nº 203/2023, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 11) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO Nº 204/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 12) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS Nº 205/2023 E Nº 206/2023, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 13) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS Nº 207/2023 E Nº 208/2023, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 14) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS Nº 209/2023 AO Nº 211/2023, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 15) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS Nº 212/2023 AO Nº 215/2023, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 16) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS Nº 216/2023 E Nº 217/2023, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 17) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO Nº 218/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. C) 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 061, DE 26 DE MAIO DE 2020, QUE ‘DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 13 DE MARÇO DE 2023, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL. 02) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 109/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “RATIFICA O QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO – MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 006, DE 13 DE MARÇO DE 2023, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL. 03) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 058/2022-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA, QUE “DÁ NOME DE EDUARDO GOMES FARIA À ATUAL RUA DEZ, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM DOS LAGOS, NO MUNICÍPIO DE PASSOS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 007, DE 13 DE MARÇO DE 2023, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL. 04) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 059/2022-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA, QUE “DÁ NOME DE JOSÉ TALI LOPES À ATUAL RUA VIA SECUNDÁRIA 5, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM JACARANDÁ, NO MUNICÍPIO DE PASSOS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 008, DE 13 DE MARÇO DE 2023, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL. 05) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 061/2022-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA, QUE “DÁ NOME DE VANTUIL ROMUALDO À ATUAL RUA BARRA DO UNA, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO VALE VERDE II, NO MUNICÍPIO DE PASSOS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 009, DE 13 DE MARÇO DE 2023, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL. PARA JUSTIFICATIVA DE VOTO, USOU DA PALAVRA O VEREADOR MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA. D) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 37; ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 76; E DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 133, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 021, DE 12 DE JANEIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. USOU DA PALAVRA, PARA DISCUSSÃO DO PROJETO, O VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS (FAVORÁVEL). SEM MAIS ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, COM UMA EMENDA ADITIVA E OUTRA EMENDA MODIFICATIVA, DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL, COM A REDAÇÃO DO VENCIDO. PARA JUSTIFICATIVA DE VOTO, USOU DA PALAVRA O VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO. 02) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 002/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS AO INSTITUTO ANTÔNIA MARIA, ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DIREITO PRIVADO, QUE PRESTA RELEVANTE SERVIÇO EM NOSSO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DESTA LEI, DESTINADOS À REALIZAÇÃO DO ESPETÁCULO TEATRAL ‘A PAIXÃO DE CRISTO’, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. SEMMAIS MATÉRIA PARA DELIBERAÇÃO, FOI ENCERRADA A ORDEM DO DIA E INSTALADO O GRANDE EXPEDIENTE, QUANDO FIZERAM USO DA PALAVRA OS SEGUINTES VEREADORES INSCRITOS: MICHAEL SILVEIRA REIS PARA COBRAR MAIS RECURSOS PARA AS ESTRADAS RURAIS; DISSE QUE O SETOR MERECE UM ORÇAMENTO ROBUSTO, PARA QUE OS PRODUTORES TENHAM ESTRADAS EM CONDIÇÕES DE ESCOAR A PRODUÇÃO. GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA PARA CONSTAR QUE O FUTURO HOSPITAL VETERINÁRIO VAI COLOCAR PASSOS ENTRE AS CIDADES DE VANGUARDA NO SETOR NO MUNDO. AFIRMOU QUE TRATOU COM O PREFEITO DIEGO DE OLIVEIRA ACERCA DA INSTALAÇÃO DE UM CENTRO DE REFERÊNCIA PARA AUTISTAS. ALEX DE PAULA BUENO PARA AFIRMAR QUE A CASA TEM UMA TARDE HISTÓRICA COM A VOTAÇÃO DE MUITOS PROJETOS IMPORTANTES. DISSE QUE A CASA SEMPRE ESTÁ À DISPOSIÇAO QUANDO SE TRATA DE VALORIZAR OS SERVIDORES MUNICIPAIS. PLÍNIO COSTA DE ANDRADE PARA DESTACAR DEBATE DA SEMANA ANTERIOR EM QUE A COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E POLÍTICAS URBANA E RURAL TRATOU DA QUESTÃO DAS ESTRADAS RURAIS NA ORDEM DO DIA. AFIRMOU QUE O PRODUTOR RURAL PRECISA SER VALORIZADO, PORQUE É QUEM PRODUZ OS ALIMENTOS. PEDIU APARTE DIRCEU SOARES ALVES. DIRCEU SOARES ALVES PARA AFIRMAR, QUE DESDE O INÍCIO DE SEU MANDATO, DEFENDE A AJUDA DO MUNICÍPIO NO TRANPORTE DE ALUNOS QUE ESTUDAM FORA DE PASSOS. DESTACOU CAMPANHA DA FRATERNIDADE DE 2023 DA CONFERÊNCIA DOS BISPOS (CNBB), QUE TRATA DA FOME, AFIRMANDO QUE PELA TERCEIRA VEZ A INSTITUIÇÃO TRAZ AO DEBATE ESSE PROBLEMA GRAVE NO PAÍS. JOÃO BENEDITO SERAPIÃO PARA CONVIDAR A SOCIEDADE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, MARCADA PARA O DIA 16 DE MARÇO. DEFENDEU A CRIAÇÃO DE UM AUXÍLIO-FUNERAL PARA INDIGENTES. AFIRMOU QUE A TARDE FOI HISTÓRICA COM A VOTAÇÃO DE MUITOS PROJETOS IMPORTANTES. SEM MAIS ORADORES INSCRITOS, A PRESIDÊNCIA ENCERROU O GRANDE EXPEDIENTE. NA SEQUÊNCIA, A PRESIDENTE ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA CONVOCOU A SENHORA VEREADORA E OS SENHORES VEREADORES PARA A 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA EM 20 DE MARÇO DE 2023, EM HORÁRIO REGIMENTAL, PARA DELIBERAÇÃO DA SEGUINTE ORDEM DO DIA: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nº 219/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO; 02) REQUERIMENTO Nº 220/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES; 03) REQUERIMENTOS Nº 221/2023 E Nº 222/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR; 04) REQUERIMENTOS Nº 223/2023 E Nº 224/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES; 05) REQUERIMENTOS Nº 225/2023 AO Nº 228/2023, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO; 06) REQUERIMENTO Nº 229/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS; 07) REQUERIMENTO Nº 230/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO; 08) REQUERIMENTOS Nº 231/2023 E Nº 232/2023, DE AUTORIA DOS VEREADORES FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, DIRCEU SOARES ALVES E LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR; E 09) REQUERIMENTOS Nº 233/2023 AO Nº 243/2023, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO. APÓS, A PRESIDÊNCIA CONVOCOU A SENHORA E OS SENHORES VEREADORES PARA A 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, A SER REALIZADA NA SEQUÊNCIA, PARA DELIBERAÇÃO DA SEGUINTE ORDEM DO DIA: A) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI Nº 004/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR AUXÍLIO FINANCEIRO DESTINADO AO CUSTEIO PARCIAL DO TRANSPORTE DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E DE CURSOS TÉCNICOS QUE ESTUDAM FORA DO MUNICÍPIO DE PASSOS, A VIGER NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (COM UMA EMENDA ADITIVA E SEIS MODIFICATIVAS); 02) PROJETO DE LEI Nº 005/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE PASSOS, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 03) PROJETO DE LEI Nº 008/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA; AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 04) PROJETO DE LEI Nº 009/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL E A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ENTIDADE ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA ASSUNTOS DE POLÍCIA OSTENSIVA – ACASPO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 05) PROJETO DE LEI Nº 014/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º DA LEI Nº 3.821, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022, QUE ‘AUTORIZA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, AGENTES POLÍTICOS, OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E CONTRATADOS TEMPORÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 06) PROJETO DE LEI Nº 015/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES PÚBLICOS DE QUE TRATA O INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”; 07) PROJETO DE LEI Nº 006/2023-CMP, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE “DISPÕE SOBRE A REVISÃO E REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS, NOS TERMOS DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 08) PROJETO DE LEI Nº 007/2023-CMP, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 2º DA LEI Nº 3.708, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022, ALTERADA PELA LEI Nº 3.822, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS COM REFEIÇÃO E ALIMENTAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS QUE SE ENCONTRAREM NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES NA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 09) PROJETO DE LEI Nº 018/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, AOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E AOS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE DE PASSOS (MG)”; E 10) PROJETO DE LEI Nº 019/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º DA LEI Nº 3.861, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, AGENTES POLÍTICOS, OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E AOS CONTRATADOS TEMPORÁRIOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE DE PASSOS (MG)”. NA SEQUÊNCIA, A PRESIDÊNCIA ENCERROU A PRESENTE REUNIÃO, DA QUAL FOI ELABORADA DESTA ATA QUE, APÓS LIDA E APRECIADA, SEGUE ASSINADA PELAS SENHORAS VEREADORAS E SENHORES VEREADORES PRESENTES.