Ata DA 45ª reunião ORDINÁRIA Da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Passos. Em 12 de dezemBRO DE 2022, às 14h, reuniu-se, em sua sede própria, na Avenida Paulo Esper Pimenta, nº 151, NO bairro Coimbras, nO município de Passos, a Câmara municipal de Vereadores, com o seguinte comparecimento: ALEX DE PAULA BUENO, PRESIDENTE; MICHAEL SILVEIRA REIS, VICE-PRESIDENTE;JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, 1º SECRETÁRIO; DIRCEU SOARES ALVES, 2º SECRETÁRIO; ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA; EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR; FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO; GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA; lUíS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR; MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA E PLÍNIO COSTA DE ANDRADE. Verificada a PRESENÇA da totalidade das SENHORAS VEREADORAS E SENHORES VEREADORES dA CÂMARA, O senhor presidente instalou a presente reunião E solicitOU QUE FOSSE FEITA A EXECUÇÃO DO HINO DE PASSOS. EM SEGUIDA, A PRESIDÊNCIA ABRIU A PALAVRA AOs DEMAIS SENHORAS E SENHORES VEREADORAS E VEREADORES, PARA QUE, ASSIM O QUERENDO, SOLICITASSEM A RETIFICAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA ANTERIOR, QUE FOI APROVADA SEM RESTRIÇÕES. após, a PRESIDÊNCIA SOLICITOU ao senhor secretário QUE FIZESSE a leitura das matérias recebidas PELA MESA: A) CORRESPONDÊNCIAS: 01) OFÍCIO N° 782/2022, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO RESPOSTA A REQUERIMENTO APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; E 02) OFÍCIO N° 163/2022, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO, EM REGIME DE URGÊNCIA, O PROJETO DE LEI N° 130/2022-PMP, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA; AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N° 635/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS, REFORMA DA QUADRA AO LADO DO DISTRITO INDUSTRIAL I E CONSTRUÇÃO DE UMA ACADEMIA AO AR LIVRE; 02) REQUERIMENTO N° 636/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS, PINTURA DE SOLO DA FAIXA DE ESTACIONAMENTO PARA FARMÁCIA E VAGA DE CADEIRANTES NA RUA PARDAL, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 03) REQUERIMENTO N° 637/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS, REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE CASCALHAMENTO NA ESTRADA RURAL PRÓXIMO DA PONTE BOCAINA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 04) REQUERIMENTO N° 638/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS, LIMPEZA E CAPINA DA RUA PARDAL, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 05) REQUERIMENTO N° 639/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS, QUE NOTIFIQUE O PROPRIETÁRIO DE TERRENO LOCALIZADO NA PRAÇA BITENCOURT, EM LOCAL QUE ESPECIFICA, E 06) REQUERIMENTO N° 640/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS, QUE NOTIFIQUE O PROPRIETÁRIO DE TERRENO LOCALIZADO NA RUA ACRE, EM LOCAL QUE ESPECIFICA. C) PROJETOS: 01) PROJETO DE LEI N° 130/2022-PMP, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA; AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EM SEGUIDA, A PRESIDÊNCIA DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DAS MATÉRIAS RECEBIDAS PELA MESA. APÓS, A PRESIDÊNCIA SUSPENDEU A PRESENTE REUNIÃO PARA ENTREGA DO “TROFÉU JOÃO CLÍMACO STOCKLER (CUCA)” AOS ATLETAS HOMENAGEADOS DO ANO DE 2022, QUAIS SEJAM SIMONE SOARES DE LIMA E AGNALDO DE OLIVEIRA DAVI. RETOMADOS OS TRABALHOS, O PRESIDENTE ALEX DE PAULA BUENO ENCERROUO PEQUENO EXPEDIENTE E INSTALOUA ORDEM DO DIA PARA A DELIBERAÇÃO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: A) 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, PELO DECURSO DO PRAZO REGIMENTAL PARA SUA APRECIAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA, O PROJETO DE LEI N° 112/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI N° 3.826, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022, QUE CRIA AS FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, PARA APROVEITAMENTO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA ACRESCENTAR A FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR TÉCNICO (FG-DT) DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO ENTROU EM SUA FASE DE VOTAÇÃO E FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 170, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL. 02) EM DISCUSSÃO, PELO DECURSO DO PRAZO REGIMENTAL PARA SUA APRECIAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA, O PROJETO DE LEI N° 113/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O PRAZO PREVISTO NA LEI N° 2.666, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007, REFERENTE Á CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA, PELO PODER EXECUTIVO, À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO ENTROU EM SUA FASE DE VOTAÇÃO E FOI APROVADO POR 9 (NOVE) VOTOS FAVORÁVEIS E 1 (UMA) ABSTENÇÃO, ESSA DO VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR, DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 171, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL. B) REQUERIMENTOS: 01) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO Nº 629/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 02) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS N° 630/2022 AO N° 632/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 03) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO N° 633/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 04) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO N° 634/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. C) 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01)EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI N° 038/2022-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR, QUE “DÁ NOME DE MARCOS LEANDRO À ATUAL RUA D’AJUDA, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO VALE VERDE II, NO MUNICÍPIO DE PASSOS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO ENTROU EM SUA FASE DE VOTAÇÃO E FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 172, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL. 02) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 040/2022-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, QUE “OBRIGA AS EMPRESAS E AS CONCESSIONÁRIAS QUE FORNECEM ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA FIXA, BANDA LARGA, TELEVISÃO A CABO OU OUTROS SERVIÇOS POR MEIO DE REDE AÉREA (FIAÇÃO) À RETIRADA, DOS POSTES, DA FIAÇÃO EXCEDENTE E SEM USO QUE TENHAM INSTALADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO ENTROU EM SUA FASE DE VOTAÇÃO E FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 173, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL. 03) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 041/2022-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, QUE “DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA PACIENTES QUE REALIZAM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, HEMODIÁLISE OU UTILIZEM BOLSA DE COLOSTOMIA NO MUNICÍPIO DE PASSOS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO ENTROU EM SUA FASE DE VOTAÇÃO E FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 174, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL. 04) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI N° 048/2022-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA, QUE “DÁ NOME DE JOÃO COELHO PAIM FILHO À ESTRADA RURAL LOCALIZADA À ALTURA DO KM 334 DA RODOVIA MG-050, QUE LIGA A RODOVIA À FAZENDA SANTA LUZIA, NESTE MUNICÍPIO DE PASSOS (MG)”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO ENTROU EM SUA FASE DE VOTAÇÃO E FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 175, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL. PARA JUSTIFICATIVA DE VOTO, USOU DA PALAVRA O VEREADOR MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA. 06) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI N° 051/2022-CMP, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE “DÁ NOME DE ‘BENEDITO MAXIMIANO DOS REIS’ À ATUAL RUA VIA SECUNDÁRIA 4, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM JACARANDÁ E JARDIM JEQUITIBÁ”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO ENTROU EM SUA FASE DE VOTAÇÃO E FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 176, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL. 07) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI N° 052/2022-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR, QUE “DÁ NOME DE RUA PROFESSOR ARMANDO RIGHETTO À ATUAL RUA VILA VELHA, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO VALE VERDE II”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO ENTROU EM SUA FASE DE VOTAÇÃO E FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 177, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL. D) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 106/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO ENTROU EM SUA FASE DE VOTAÇÃO E FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 178, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL. E) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 003/2022-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR, QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006, QUE ‘INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ENTROU EM SUA FASE DE VOTAÇÃO E FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. 02) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 005/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PASSOS, ESTADO DE MINAS GERAIS; CRIA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PASSOS E SUA ESTRUTURA DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO; REORGANIZA OS ÓRGÃOS DE SUA COMPETÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. USARAM DA PALAVRA, PARA DISCUSSÃO DA MATÉRIA, OS VEREADORES EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR, FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO E MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA. PELA ORDEM, PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS EM PLENÁRIO, O VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR. LIDAS EM PLENÁRIO, O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SAIU DA ORDEM DO DIA PARA RECEBER PARECER NAS REFERIDAS EMENDAS APRESENTADAS. 03) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 061, DE 26 DE MAIO DE 2020, QUE ‘DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ENTROU EM SUA FASE DE VOTAÇÃO E FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. SEMMAIS MATÉRIA PARA DELIBERAÇÃO, FOI ENCERRADA A ORDEM DO DIA E INSTALADO O GRANDE EXPEDIENTE, QUANDO FIZERAM USO DA PALAVRA OS SEGUINTES VEREADORES INSCRITOS: MICHAEL SILVEIRA REIS PARA DESTACAR EVENTO REALIZADO NO PARQUE DE EXPOSIÇÕES QUE REUNIU PRODUTORES RURAIS COM O PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA, FAEMG. DISSE QUE A FAEMG VAI TRANSFERIR A REGIONAL DO SENAR PARA O PARQUE DE EXPOSIÇÕES, PARA A INSTITUIÇÃO FICAR MAIS PRÓXIMA DO PRODUTOR RURAL. DESTACOU QUE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, ENTRE A PREFEITURA O HIPERMERCADO MARTMINAS, DEVERÁ POSSIBILITAR A CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA ROTATÓRIA NA AVENIDA ARLINDO FIGUEIREDO. MAURÍCIO ANTONIO DA SILVA PARA CONSTAR QUE PELA PRIMEIRA VEZ AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL TIVERAM ELEIÇÃO PARA ESCOLHA DE DIRETORES E VICES; QUE ERA UM COMPRIMISSO DE CAMPANHA DA ADMINSITRAÇAO QUE VIROU REALIDADE. CITOU O NOME DO EX-VEREADOR TÉO LEMOS, AUTOR DO PROJETO QUE INSTITUIU AS ELEIÇÕES NA REDE. DISSE QUE A ADMINSITRAÇÃO IRÁ CRIAR O CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR. EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR PARA AFIRMAR QUE A SITUAÇÃO DO BAIRRO VILA SÃO JOSÉ É PREOCUPANTE; QUE AS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ESGOTO NO LOCAL FORAM PARALISADAS. CRITICOU QUE A ADMINISTRAÇÃO ESTÁ COM OS COFRES CHEIOS E QUE O PREFEITO DIEGO PARA ENTRAR NA HISTÓRIA VAI TER QUE TRABALHAR MUITO. ENUMEROU QUE A SAÚDE DO MUNICÍPIO ESTÁ DOENTE. LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR PARA CONSTAR QUE ESTÁ LEVANTANDO A SITUAÇÃO DE IMÓVEIS DOADOS PELO MUNICÍPIO, CITANDO QUE NO CASO DA SEDE DA LIGA PASSENSE DE DESPORTO A SITUAÇÃO É DE ILEGALIDADE PORQUE A ENTIDADE RECEBEU DOAÇÃO E NÃO ESTÁ CUMPRINDO A FINALIDADE; QUE O IMÓVEL DEVERIA VOLTAR PARA O PATRIMÕNIO DA PREFEITURA. PEDIU APARTE: EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR. SEM MAIS ORADORES INSCRITOS, A PRESIDÊNCIA ENCERROU O GRANDE EXPEDIENTE. NA SEQUÊNCIA, O PRESIDENTE ALEX DE PAULA BUENO CONVOCOU AS SENHORAS VEREADORAS E OS SENHORES VEREADORES PARA A 46ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA EM 19 DE DEZEMBRO, EM HORÁRIO REGIMENTAL, PARA A DELIBERAÇÃO DA SEGUINTE ORDEM DO DIA: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N° 635/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES; E 02) REQUERIMENTOS N° 636/2022 AO 640/2022, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO. B) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI Nº 091/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PASSOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (COM EMENDAS DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÂO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E EMENDAS IMPOSITIVAS DE AUTORIA DOS VEREADORES DA CASA); E 02) PROJETO DE LEI Nº 119/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APÓS, A PRESIDÊNCIA CONVOCOU AS SENHORAS VEREADORAS E OS SENHORES VEREADORES PARA A 35ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, A SER REALIZADA NA SEQUÊNCIA, PARA A DELIBERAÇÃO DA SEGUINTE ORDEM DO DIA: A) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 005/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PASSOS, ESTADO DE MINAS GERAIS; CRIA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PASSOS E SUA ESTRUTURA DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO; REORGANIZA OS ÓRGÃOS DE SUA COMPETÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (COM EMENDAS). EM SEGUIDA, A PRESIDÊNCIA ENCERROU A PRESENTE REUNIÃO, DA QUAL FOI LAVRADA ESTA ATA, QUE, LIDA EM PLENÁRIO, SEGUE ASSINADA POR TODOS OS SENHORES VEREADORES E AS SENHORAS VEREADORAS PRESENTES.