Ata DA 46ª reunião ORDINÁRIA de encerramento Da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Passos. Em 19 de dezemBRO DE 2022, às 14h, reuniu-se, em sua sede própria, na Avenida Paulo Esper Pimenta, nº 151, NO bairro Coimbras, nO município de Passos, a Câmara municipal de Vereadores, com o seguinte comparecimento: ALEX DE PAULA BUENO, PRESIDENTE; MICHAEL SILVEIRA REIS, VICE-PRESIDENTE;JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, 1º SECRETÁRIO; DIRCEU SOARES ALVES, 2º SECRETÁRIO; ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA; EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR; FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO; GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA; lUíS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR; MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA E PLÍNIO COSTA DE ANDRADE. Verificada a PRESENÇA da totalidade das SENHORAS VEREADORAS E SENHORES VEREADORES dA CÂMARA, O senhor presidente instalou a presente reunião E solicitOU QUE FOSSE FEITA A EXECUÇÃO DO HINO DE PASSOS. EM SEGUIDA, A PRESIDÊNCIA ABRIU A PALAVRA AOs DEMAIS SENHORAS E SENHORES VEREADORAS E VEREADORES, PARA QUE, ASSIM O QUERENDO, SOLICITASSEM A RETIFICAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA ANTERIOR, QUE FOI APROVADA SEM RESTRIÇÕES. após, a PRESIDÊNCIA SOLICITOU ao senhor secretário QUE FIZESSE a leitura das matérias recebidas PELA MESA: A) CORRESPONDÊNCIAS: 01) OFÍCIO N° 165/2022, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO ORIGINAIS DAS LEIS MUNICIPAIS N° 3.864 A 3.870, TODAS DO DIA 09 DE DEZEMBRO DE 2022, PARA ARQUIVO E CONHECIMENTO DESTE PODER LEGISLATIVO; 02) OFÍCIO N° 166/2022, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI N° 131/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PASSOS, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 03) OFÍCIO N° 168/2022, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI N° 132/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA, AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, O PROJETO DE LEI N° 133/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA, AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, O PROJETO DE LEI N° 134/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM A ENTIDADE QUE ESPECIFICA, NA FORMA DESTA LEI, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; E O PROJETO DE LEI N° 135/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL QUE PRESTAM SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, TODOS COM PEDIDO DE TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA; E SOLICITANDO A RETIRADA DO PROJETO DE LEI N° 130/2022-PMP, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA, AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, TAMBÉM DE SUA AUTORIA; 04) OFÍCIOS N° 785/2022 AO 787/2022, N° 792/2022 E N° 793/2022, N° 797/2022 E N° 802/2022, TODOS DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO RESPOSTAS A REQUERIMENTOS APROVADOS NESTA CASA; 05) OFÍCIO N° 674/2022, DE AUTORIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE DA PREFEITURA DE PASSOS, CONVIDANDO PARA A RODADA DE ABERTURA DA COPA INDÚSTRIA COMÉRCIO DE FUTSAL, A SER REALIZADA NO GINÁSIO DE ESPORTES BARÚ DE PÁDUA, A PARTIR DAS 19H30MIN, E PARA O EVENTO DO MÉRITO ESPORTIVO, A SER REALIZADO NO ANFITEATRO DO COLÉGIO IMACULADA CONCEIÇÃO – CIC, A PARTIR DAS 17H; E 06) OFÍCIO Nº 170/2022, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO, COM PEDIDO DE APRECIAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA, O PROJETO DE LEI Nº 136/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA; AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N° 641/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A LIMPEZA E CAPINA NA RUA BARÃO DE PASSOS, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 02) REQUERIMENTO N° 642/2022, DE AUTORIA DA VEREADORA GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS INFORMAÇÕES SOBRE AS AÇÕES DO MUNICÍPIO PARA ASSISTÊNCIA AOS AUTISTAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 03) REQUERIMENTO N° 643/2022, DE AUTORIA DA VEREADORA GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO NA SAÚDE ÚNICA, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 04) REQUERIMENTO N° 644/2022, DE AUTORIA DA VEREADORA GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A CESSÃO DE VEÍCULO NO CAPS-AD, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 05) REQUERIMENTO N° 645/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A DISPONIBILIZAÇÃO DE CAÇAMBAS NA ESTRADA RURAL DE ACESSO AO LOCAL DENOMINADO “GORDURINHA”; 06) REQUERIMENTO N° 646/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS SERVIÇOS DE NIVELAMENTO E CASCALHAMENTO DA ESTRADA RURAL DE ACESSO AO LOCAL DENOMINADO “GORDURINHA”, EM LOCAL QUE ESPECIFICA. C) PROJETOS: 01) PROJETO DE LEI N° 131/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PASSOS, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 02) PROJETO DE LEI N° 132/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA, AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (COM PEDIDO DE TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA); 03) PROJETO DE LEI N° 133/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA, AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (COM PEDIDO DE TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA); 04) PROJETO DE LEI N° 134/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM A ENTIDADE QUE ESPECIFICA, NA FORMA DESTA LEI, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (COM PEDIDO DE TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA); 05) PROJETO DE LEI N° 135/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL QUE PRESTAM SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (COM PEDIDO DE TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA); 06) PROJETO DE LEI Nº 066/2022-CMP, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE “ALTERA A LEI Nº 2.555, DE 25 DE ABRIL DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; E 07) PROJETO DE LEI Nº 136/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA; AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (COM PEDIDO DE TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA). EM SEGUIDA, A PRESIDÊNCIA DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DAS MATÉRIAS RECEBIDAS PELA MESA DIRETORA E SOLICITOU AO 1º SECRETÁRIO, VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, QUE FIZESSE A LEITURA DO RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES DA MESA DIRETORA, CUJA ÍNTEGRA SEJA ANEXADA À PRESENTE ATA. APÓS A LEITURA DO RELATÓRIO, O PRESIDENTE SUSPENDEU A PRESENTE SESSÃO PARA REUNIÃO COM TODAS AS VEREADORAS E VEREADORES NA SALA DA PRESIDÊNCIA. RETOMADOS OS TRABALHOS LEGISLATIVOS, O PRESIDENTE ALEX DE PAULA BUENO ENCERROUO PEQUENO EXPEDIENTE E INSTALOUA ORDEM DO DIA PARA DELIBERAÇÃO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: A) REQUERIMENTOS: 01) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO N° 635/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 02) EM DISCUSSÃO, OS REQUERIMENTOS N° 636/2022 AO 640/2022, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. B) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01)EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI N° 091/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PASSOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PELA ORDEM, OS VEREADORES EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR, ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA, LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR, FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO E PLÍNIO COSTA DE ANDRADE, PARA SOLICITAREM A RETIRADA DE EMENDA SUPRESSIVA AO REFERIDO PROJETO DE LEI – O QUE FOI DEFERIDO PELO PLENÁRIO DA CASA. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO ENTROU EM SUA FASE DE VOTAÇÃO E FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, COM 121 EMENDAS (14 EMENDAS DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÂO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA; 77 EMENDAS IMPOSITIVAS; E OUTRAS 30 EMENDAS AVULSAS, AS ÚLTIMAS DE AUTORIA DOS VEREADORES DA CASA), DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 180, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, APÓS RECEBER A REDAÇÃO FINAL PELA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA CASA. FOI RETIRADA AINDA, A PEDIDO DOS AUTORES, VEREADORES EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR, ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA, LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR, PLÍNIO COSTA DE ANDRADE E FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, A EMENDA AVULSA DE Nº 031. 02) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 116/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO ENTROU EM SUA FASE DE VOTAÇÃO E FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 181, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL. C) 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, POR ACORDO DO COLÉGIO DE LÍDERES, O PROJETO DE LEI Nº 049/2022-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, QUE “DÁ NOME DE PROFESSORA MADELAINE TEIXEIRA MACHADO AO CEMEI LOCALIZADO NA RUA BARBACENA, Nº 696, NO BAIRRO PENHA, NO MUNICÍPIO DE PASSOS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO ENTROU EM SUA FASE DE VOTAÇÃO E FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 182, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL. PARA JUSTIFICATIVA DE VOTO, USOU DA PALAVRA O VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO. SEMMAIS MATÉRIA PARA DELIBERAÇÃO, FOI ENCERRADA A ORDEM DO DIA E INSTALADO O GRANDE EXPEDIENTE, QUANDO FIZERAM USO DA PALAVRA OS SEGUINTES VEREADORES INSCRITOS: MICHAEL SILVEIRA REIS PARA CUMPRIMENTAR O PRESIDENTE DO SINRURAL, EX-VICE-PREFEITO E EX-VEREADOR DARLAN ESPER KALLAS. PARABENIZOU A MESA DIRETORA PELA APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE ESTENDE, DE 120 PARA 180 DIAS, O PRAZO DA LICENÇA-MATERNIDADE DAS SERVIDORAS GESTANTES DO PODER LEGISLATIVO. RESSALTOU OS TRABALHOS DA DIREÇÃO DA CASA NO BIÊNIO DE 2021 E 2022, CUMPRIMENTANDO AINDA A NOVA PRESIDENTE ELEITA, VEREADORA ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA. PLÍNIO COSTA DE ANDRADE PARA DISCORRER SOBRE A APROVAÇÃO DE PROJETOS QUE CRIAM A GUARDA MUNICIPAL E IMPLANTAM O PROGRAMA ‘OLHO VIVO’ NA ZONA RURAL DE PASSOS. RESSALTOU AINDA A APRECIAÇÃO, NESTA SESSÃO, DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, QUE RECEBEU 121 EMENDAS AO TEXTO ORIGINAL. DESTACOU, POR FIM, A APROVAÇÃO DE EMENDAS IMPOSITIVAS DE SUA AUTORIA, EM ESPECIAL AS QUE DESTINAM VERBAS PARA MELHORIA DA QUADRA DO BAIRRO SÃO FRANCISCO E DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO E CAPS II, PARA A AMPLIAÇÃO DA REDE DE ÁGUA DE VIAS DO MUNICÍPIO, E PARA INCENTIVO DO SETOR MOVELEIRO. CUMPRIMENTOU A PRESIDÊNCIA PELA DIREÇÃO DA CASA NESSE BIÊNIO, RESSALTANDO O DIÁLOGO E A INDEPENDÊNCIA DO PODER CULTIVADOS PELO PRESIDENTE ALEX DE PAULA BUENO. DIRCEU SOARES ALVES PARA DESTACAR O ENCERRAMENTO DA 2ª SESSÃO LEGISTIVA ORDINÁRIA, E CUMPRIMENTAR O PRESIDENTE ALEX DE PAULA BUENO PELA SERENIDADE E VALORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO, E PELO TRABALHO EM HARMONIA COM O EXECUTIVO. AGRADECEU TAMBÉM PELA APROVAÇÃO DE EMENDAS IMPOSITIVAS DE SUA AUTORIA À LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023, RESSALTANDO AS QUE DESTINAM VERBAS PARA A MANUTENÇÃO DOS BLOQUETES DE VIAS PÚBLICAS, EM ESPECIAL DO BAIRRO SANTA LUZIA, E PARA A CONSTRUÇÃO DE NOVO PARQUE INFANTIL E ACADEMIA AO AR LIVRE NA PRAÇA DO CSU. MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA PARA TRATAR DA REESTRUTURAÇÃO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PASSOS (SAAE). TRATOU AINDA DA IMPORTÂNCIA DA CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA GUARDA MUNICIPAL DE PASSOS. DESTACOU A NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE UM PLANO DE MOBILIDADE URBANA. POR FIM, DISCORREU ACERCA DE EMENDAS IMPOSITIVAS DE SUA AUTORIA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2023. SEM MAIS ORADORES INSCRITOS, A PRESIDÊNCIA ENCERROU O GRANDE EXPEDIENTE. NA SEQUÊNCIA, O PRESIDENTE ALEX DE PAULA BUENO CONVOCOU AS SENHORAS VEREADORAS E OS SENHORES VEREADORES PARA A 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA EM 6 FEVEREIRO DE 2023, EM HORÁRIO REGIMENTAL, PARA A DELIBERAÇÃO DA SEGUINTE ORDEM DO DIA: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N° 641/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO; 02) REQUERIMENTOS N° 642/2022 AO N° 644/2022, TODOS DE AUTORIA DA VEREADORA GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA; E 03) REQUERIMENTOS N° 645/2022 E N° 646/2022, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO. APÓS ISSO, A PRESIDÊNCIA CONVOCOU AS SENHORAS VEREADORAS E OS SENHORES VEREADORES PARA A 37ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, A SER REALIZADA NA SEQUÊNCIA, PARA DELIBERAÇÃO DA SEGUINTE ORDEM DO DIA: A) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI N° 131/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PASSOS, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 02) PROJETO DE LEI N° 132/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA, AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 03) PROJETO DE LEI N° 133/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA, AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 04) PROJETO DE LEI N° 134/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM A ENTIDADE QUE ESPECIFICA, NA FORMA DESTA LEI, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 05) PROJETO DE LEI Nº 136/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA; AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; E06) PROJETO DE LEI Nº 066/2022-CMP, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE “ALTERA A LEI Nº 2.555, DE 25 DE ABRIL DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EM SEGUIDA, A PRESIDÊNCIA SUSPENDEU A PRESENTE REUNIÃO PARA ELABORAÇÃO DESTA ATA QUE, APÓS LIDA E APRECIADA EM PLENÁRIO, SEGUE ASSINADA POR TODAS AS SENHORAS VEREADORAS E OS SENHORES VEREADORES PRESENTES, ENCERRANDO-SE, DESTA FEITA, A 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS.