Ata DA 39ª reunião ORDINÁRIA Da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Passos. Em 31 de outubro DE 2022, às 14h, reuniu-se, em sua sede própria, na Avenida Paulo Esper Pimenta, nº 151, NO bairro Coimbras, nO município de Passos, a Câmara municipal de Vereadores, com o seguinte comparecimento: ALEX DE PAULA BUENO, PRESIDENTE; MICHAEL SILVEIRA REIS, VICE-PRESIDENTE;JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, 1º SECRETÁRIO; DIRCEU SOARES ALVES, 2º SECRETÁRIO; ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA; EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR; FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO; GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA; lUíS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR; MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA E PLÍNIO COSTA DE ANDRADE. Verificada a PRESENÇA da totalidade das SENHORAS VEREADORAS E SENHORES VEREADORES dA CÂMARA, O senhor presidente instalou a presente reunião E solicitOU QUE FOSSE FEITA A EXECUÇÃO DO HINO DE PASSOS. EM SEGUIDA, A PRESIDÊNCIA ABRIU A PALAVRA AOs DEMAIS SENHORAS E SENHORES VEREADORAS E VEREADORES, PARA QUE, ASSIM O QUERENDO, SOLICITASSEM A RETIFICAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA ANTERIOR, QUE FOI APROVADA SEM RESTRIÇÕES. após, foi instalada a tribuna popular, osasião em que o senhor daniel porto soares TRATOU SOBRE A santa casa de misericórdia de passos. em seguida à tribuna, a PRESIDÊNCIA SOLICITOU ao senhor secretário QUE FIZESSE a leitura das matérias recebidas PELA MESA: A) CORRESPONDÊNCIAS:01) OFÍCIO Nº 147/2022, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI Nº 114/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL REGIONAL – ADESC”; E O PROJETO DE LEI Nº 115/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, AGENTES POLÍTICOS, OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E CONTRATADOS TEMPORÁRIOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, ESSE COM PEDIDO DE APRECIAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA; 02) OFÍCIOS Nº 718/2022 AO Nº 727/2022, TODOS DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO RESPOSTA A REQUERIMENTOS APROVADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 03) OFÍCIO N° 140/2022, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO ORIGINAIS DAS LEIS MUNICIPAIS N° 3.821 A 3.826, TODAS DO DIA 14 DE OUTUBRO DE 2022, PARA ARQUIVO E CONHECIMENTO DESTE PODER LEGISLATIVO; 04) OFÍCIO N° 143/2022, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO ORIGINAIS DAS MUNICIPAIS LEIS N° 3.827 A 3.831, TODAS DO DIA 19 DE OUTUBRO DE 2022, PARA ARQUIVO E CONHECIMENTO DESTE PODER LEGISLATIVO; 05) OFÍCIO Nº 632/2022, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DE PASSOS, SOLICITANDO A PUBLICAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE ENCAMINHA; 06) OFÍCIO Nº 113/2022, DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PASSOS, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS QUANTO À FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS DA SAÚDE E DA FALTA DE RECURSOS PARA A PASTA; 07) OFÍCIO Nº 114/2022, DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PASSOS, ENCAMINHANDO DOCUMENTOS ACOMPANHADOS PELA COMISSÃO DE EMERGÊNCIA E URGÊNCIA REFERENTES À UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DE PASSOS; 08) OFÍCIO Nº 116/2022, DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PASSOS, ENCAMINHANDO FOTOCÓPIAS DE RESOLUÇÕES E DEMAIS DOCUMENTOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 09) DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS REFERENTES AO PERÍODO DE 1º DE SETEMBRO A 30 DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO DE 2022. B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nº 573/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A CONSTRUÇÃO DE ARQUIBANCADAS E VESTIÁRIOS NO CAMPO DE FUTEBOL DO CENTRO DE APRENDIZAGEM PRÓ-MENOR DE PASSOS (CAAP); 02) REQUERIMENTO Nº 574/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A IMPLANTAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA JOÃO PEREIRA LEMOS, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 03) REQUERIMENTO Nº 575/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A NOTIFICAÇÃO DE PROPRIETÁRIO DE TERRENO NA RUA GOIÁS PARA QUE PROVIDENCIE A CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS NO REFERIDO IMÓVEL; 04) REQUERIMENTO Nº 576/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS EM DOIS TERRENOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO NA RUA GOIÁS, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 05) REQUERIMENTO Nº 577/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A LIMPEZA, ROÇAGEM, CAPINA E RETIRADA DE ENTULHOS NA RUA UBERLÂNDIA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 06) REQUERIMENTO Nº 578/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS SERVIÇOS DE NIVELAMENTO E CASCALHAMENTO NA RUA LISBOA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 07) REQUERIMENTO Nº 579/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A LIMPEZA, ROÇAGEM, CAPINA E RETIRADA DE ENTULHOS NA RUA LISBOA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 08) REQUERIMENTO Nº 580/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS SERVIÇOS DE NIVELAMENTO E CASCALHAMENTO NA RUA UBERLÂNDIA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 09) REQUERIMENTO Nº 581/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO TAPA-BURACOS OU RECAPEAMENTO NA RUA BOM SUCESSO, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 10) REQUERIMENTO Nº 582/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO TAPA-BURACOS OU RECAPEAMENTO NA RUA BOIADEIROS, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 11) REQUERIMENTO Nº 583/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A RESTAURAÇÃO DA SINALIZAÇÃO VERTICAL EM TODA A EXTENSÃO DA AVENIDA POÇOS DE CALDAS; 12) REQUERIMENTO Nº 584/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO TAPA-BURACOS OU RECAPEAMENTO NA AVENIDA ARLINDO FIGUEIREDO, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 13) REQUERIMENTO Nº 585/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS ESCLARECIMENTOS ACERCA DE RESOLUÇÕES QUE ESPECIFICA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PASSOS; 14) REQUERIMENTO Nº 586/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA PREFEITURA DE PASSOS O ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO QUE ESPECIFICA DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA); 15) REQUERIMENTO Nº 587/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS O ENVIO SEMANAL DE DECRETOS DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 16) REQUERIMENTO Nº 588/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A INSTALAÇÃO DE UMA PLACA DE CARGA E DESCARGA E SINALIZAÇÃO NA AVENIDA DOS EXPEDICIONARIOS, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 17) REQUERIMENTO Nº 589/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS O CORTE E A SUBSTITUIÇÃO DE DUAS ÁRVORES LOCALIZADAS NA RUA ALPENINOS, NA  FORMA QUE ESPECIFICA; E 18) REQUERIMENTO Nº 590/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A MELHORIA DA SINALIZAÇÃO E PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRES PROXIMO A ROTATÓRIA LOCALIZADA NA AVENIDA DONA LIQUINHA SILVEIRA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA. C) PROJETOS: 01) PROJETO DE LEI Nº 114/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL REGIONAL – ADESC”; 02) PROJETO DE LEI Nº 115/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, AGENTES POLÍTICOS, OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E CONTRATADOS TEMPORÁRIOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (COM PEDIDO DE APRECIAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA); 03) PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 039/2022-CMP, DE AUTORIA DA VEREADORA GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA, QUE “CONCEDE A MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR WANDERLEY SALATIEL”; E 04) PROJETO DE LEI Nº 059/2022-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA, QUE “DÁ NOME DE JOSÉ TALI LOPES À ATUAL RUA VIA SECUNDÁRIA 5, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM JACARANDÁ, NO MUNICÍPIO DE PASSOS”. EM SEGUIDA, A PRESIDÊNCIA DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DAS MATÉRIAS RECEBIDAS E ENCERROUO PEQUENO EXPEDIENTE, APÓS, FOI INSTALADA A ORDEM DO DIA PARA A DELIBERAÇÃO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: A) REQUERIMENTOS: 01) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS Nº 567/2022 E Nº 568/2022, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 02) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO Nº 569/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 03) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS Nº 570/2022 AO Nº 572/2022, TODOS DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA– APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. B) 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01)EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002/2022-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA DE EXPEDIENTE E REVOGA O ART. 6º DA LEI Nº 1.911, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993, E O ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO ENTROU EM SUA FASE DE VOTAÇÃO E FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, COM UMA EMENDA MODIFIVATIVA DE SEGUNDO TURNO, ESTA APROVADA POR NOVE (9) VOTOS FAVORÁVEIS E UM (1) CONTRÁRIO (ESSE DO VEREADOR LUIS CARLOS DO SOUTO JUNIOR), DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, APÓS RECEBER A REDAÇÃO FINAL. PARA JUSTIFICATIVA DE VOTO, USOU DA PALAVRA O VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR. 02) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI N° 019/2022-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR, QUE “OFICIALIZA E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PASSOS O ESPETÁCULO – A PAIXÃO DE CRISTO”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO ENTROU EM SUA FASE DE VOTAÇÃO E FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 135, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL. 03) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI N° 024/2022-CMP, DE AUTORIA DOS VEREADORES FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO E ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLITÍCA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ATENDIMENTO DAS PESSOAS COM FIBROMIALGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO ENTROU EM SUA FASE DE VOTAÇÃO E FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 136, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL. PARA JUSTIFICATIVA DE VOTO, USOU DA PALAVRA O VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO. 04) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI N° 026/2022-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, QUE “DÁ NOME DE DANILO GONÇALVES DE LIMA À ATUAL RUA VILA DE SÃO JORGE, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO VALE VERDE II, NO MUNICÍPIO DE PASSOS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO ENTROU EM SUA FASE DE VOTAÇÃO E FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 137, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL. C) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 093/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO ENTROU EM SUA FASE DE VOTAÇÃO E FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 138, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL. D) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 038/2022-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR, QUE “DÁ NOME DE MARCOS Á ATUAL RUA D'AJUDA, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO VALE VERDE II, NO MUNICÍPIO DE PASSOS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO DE LEI FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS (10 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO), DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. 02) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 040/2022-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, QUE “OBRIGA AS EMPRESAS E CONCESSIONÁRIAS QUE FORNECEM ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA FIXA, BANDA LARGA, TELEVISÃO A CABO OU OUTROS SERVIÇOS POR MEIO DA REDE AÉREA (FIAÇÃO) A RETIRADA DOS POSTES A FIXAÇÃO EXCEDENTE E SEM USO QUE TENHAM INSTALADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS (10 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO), COM UMA EMENDA MODIFICATIVA, DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL, COM A REDAÇÃO DO VENCIDO. 03) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 041/2022-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, QUE “DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA PACIENTES QUE REALIZEM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, HEMODIALISE OU UTILIZEM BOLSA DE COLOSTOMIA NO MUNICÍPIO DE PASSOS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS (10 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO), DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. 04) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 044/2022-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA, QUE “RECONHECE O FESTIVAL NACIONAL DE TEATRO COMO PATRIMONIO HISTORICO E CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE PASSOS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS (10 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO), COM UMA EMENDA MODIFICATIVA – ESTA APROVADA POR OITO VOTOS FAVORÁVES E DOIS CONTRÁRIOS (ESSES DOS VEREADORES EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR E LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR) – DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL, COM A REDAÇÃO DO VENCIDO. PARA JUSTIFICATIVA DE VOTO, USOU DA PALAVRA O VEREADOR MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA. 05) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 052/2022-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR, QUE “DÁ NOME DE RUA PROFESSOR ARMANDO RIGHETTO À ATUAL RUA VILA VELHA NO LOTEAMENTO VALE VERDE II”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS (10 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO), DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. 06) EM DISCUSSÃO, POR ACORDO DO COLÉGIO DE LÍDERES, O PROJETO DE LEI Nº 098/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE SUA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGROPECUÁRIA E ABASTECIMENTO, A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO PASSENSE PROTETORA DE ANIMAIS - PATAS AMIGAS, ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DIREITO PRIVADO, QUE PRESTA RELEVANTE SERVIÇO EM NOSSO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO DE LEI FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS (10 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO), DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. 07) EM DISCUSSÃO, POR ACORDO DO COLÉGIO DE LÍDERES, O PROJETO DE LEI Nº 099/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE SUA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGROPECUÁRIA E ABASTECIMENTO, A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS À SOCIEDADE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE PASSOS - SOS PATAS, ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DIREITO PRIVADO, QUE PRESTA RELEVANTE SERVIÇO EM NOSSO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS (10 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO), DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. 08) EM DISCUSSÃO, POR ACORDO DO COLÉGIO DE LÍDERES, O PROJETO DE LEI Nº 100/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE SUA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGROPECUÁRIA E ABASTECIMENTO, A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE CAMPOS, AREIAS, PACHECO, FAZENDA VELHA E BOA VISTA, ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DIREITO PRIVADO, QUE PRESTA RELEVANTE SERVIÇO EM NOSSO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS (10 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO), DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. 09) EM DISCUSSÃO, POR ACORDO DO COLÉGIO DE LÍDERES, O PROJETO DE LEI Nº 111/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “’AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INSTITUIR A ETAPA II DO PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE PASSOS – PRÓ PASSOS, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N° 3.647, DE 30 DE AGOSTO DE 2021, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 3.699, DE DEZEMBRO DE 2021 E LEI MUNICIPAL N° 3.730, DE 25 DE ABRIL DE 2022, AUTORIZA A ABRIR NOVO PRAZO PARA ADESÃO AO REFERIDO PROGRAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS (10 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO), COM UMA EMENDA SUPRESSIVA E UMA EMENDA MODIFICATIVA, DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL, COM A REDAÇÃO DO VENCIDO. SEMMAIS MATÉRIA PARA DELIBERAÇÃO, FOI ENCERRADA A ORDEM DO DIA E INSTALADO O GRANDE EXPEDIENTE, QUANDO FIZERAM USO DA TRIBUNA OS SEGUINTES ORADORES INSCRITOS: EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR PARA PEDIR AO SECRETÁRIO DE CULTURA, PARA QUE O PRAZO DE INSCRIÇÃO DO BOLSA ARTISTA SEJA ESTENDIDO ATÉ 15 DE NOVEMBRO. DISSE QUE O ARTISTA QUE PASSOU PELA PANDEMIA, COM TODAS AS DIFICULDADES, AGORA TENTA RETOMAR A NORMALIDADE, QUE ASSIM É DIFÍCIL PARA A CLASSE COMPROVAR REGULARIDADE DE TRABALHO. PEDIU APARTE FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO.MAURÍCIO ANTONIO DA SILVA PARA ABORDAR O SEGUNDO TURNO DA ELEIÇÃO PRESIDENCIAL; QUE A POPULAÇÃO REGISTROU A SUA VONTADE; QUE HOMENS PÚBLICOS TEM A OBRIGAÇÃO DE RESPEITAR A VONTADE DO POVO, MESMO SENDO CONTRA AQUILO QUE ESPERAVAM. SEM MAIS ORADORES INSCRITOS, FOI ENTÃO ENCERRADO O GRANDE EXPEDIENTE. NA SEQUÊNCIA, A PRESIDÊNCIA CONVOCOU AS SENHORAS VEREADORAS E OS SENHORES VEREADORES PARA A 40ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA EM 07 DE NOVEMBRO PRÓXIMO, EM HORÁRIO REGIMENTAL, PARA A DELIBERAÇÃO DA SEGUINTE ORDEM DO DIA: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nº 573/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR; 02) REQUERIMENTO Nº 574/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE; 03) REQUERIMENTOS Nº 575/2022 AO Nº 580/2022, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO; 04) REQUERIMENTOS Nº 581/2022 AO Nº 584/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS; 05) REQUERIMENTOS Nº 585/2022 E Nº 587/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR; E 06) REQUERIMENTOS Nº 588/2022 AO Nº 590/2022, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO. B) 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI Nº 010/2022-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA QUANTIDADE DE EXAMES DE MAMOGRAFIAS REALIZADOS PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PASSOS”. C) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI Nº 092/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 3.790, DE 15 DE AGOSTO DE 2022, QUE ‘DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2023”; 02) PROJETO DE LEI Nº 096/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS”; E 03) PROJETO DE LEI Nº 104/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (COM UMA EMENDA MODIFICATIVA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA). D) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI Nº 048/2022-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA, QUE “DÁ NOME DE JOÃO COELHO PAIM FILHO À ESTRADA RURAL LOCALIZADA NA ALTURA DO KM 334 DA RODOVIA MG-050, QUE LIGA A RODOVIA À FAZENDA SANTA LUZIA, NESTE MUNICÍPIO DE PASSOS (MG)”; E 02) PROJETO DE LEI Nº 051/2022-CMP, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE “DÁ NOME DE ‘BENEDITO MAXIMIANO DOS REIS’ À ATUAL RUA VIA SECUNDÁRIA 4, NO LOTEAMENTO JARDIM JACARANDÁ E JARDIM JEQUITIBÁ”. EM SEGUIDA, A PRESIDÊNCIA CONVOCOU AS SENHORAS VEREADORAS E OS SENHORES VEREADORES PARA A 26ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, A SER REALIZADA NA SEQUÊNCIA, PARA A SEGUINTE ORDEM DO DIA: A) 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI Nº 098/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE SUA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGROPECUÁRIA E ABASTECIMENTO, A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO PASSENSE PROTETORA DE ANIMAIS - PATAS AMIGAS, ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DIREITO PRIVADO, QUE PRESTA RELEVANTE SERVIÇO EM NOSSO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 02) PROJETO DE LEI Nº 099/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE SUA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGROPECUÁRIA E ABASTECIMENTO, A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS À SOCIEDADE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE PASSOS - SOS PATAS, ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DIREITO PRIVADO, QUE PRESTA RELEVANTE SERVIÇO EM NOSSO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 03) PROJETO DE LEI Nº 100/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE SUA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGROPECUÁRIA E ABASTECIMENTO, A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE CAMPOS, AREIAS, PACHECO, FAZENDA VELHA E BOA VISTA, ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DIREITO PRIVADO, QUE PRESTA RELEVANTE SERVIÇO EM NOSSO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; E 04) PROJETO DE LEI Nº 111/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INSTITUIR A ETAPA II DO PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE PASSOS – PRÓ PASSOS, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N° 3.647, DE 30 DE AGOSTO DE 2021, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 3.699, DE DEZEMBRO DE 2021 E LEI MUNICIPAL N° 3.730, DE 25 DE ABRIL DE 2022, AUTORIZA A ABRIR NOVO PRAZO PARA ADESÃO AO REFERIDO PROGRAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. B) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI N° 110/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA OS DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA LEI N° 3.316, DE 15 DE JANEIRO DE 2018, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A GESTÃO DE TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA DA EDUCAÇÃO ATRAVÉS DA ELEIÇÃO DE DIRETORES E VICE-DIRETORES NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (COM EMENDA). APÓS A CONVOCAÇÃO, A PRESIDÊNCIA DA CASA ENCERROU A PRESENTE REUNIÃO, DA QUAL FOI LAVRADA ESTA ATA, QUE, LIDA EM PLENÁRIO, SEGUE ASSINADA POR TODOS OS SENHORES VEREADORES E AS SENHORAS VEREADORAS PRESENTES.