Ata DA 37ª reunião ORDINÁRIA Da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Passos. Em 17 de outubro DE 2022, às 14h, reuniu-se, em sua sede própria, na Avenida Paulo Esper Pimenta, nº 151, NO bairro Coimbras, nO município de Passos, a Câmara municipal de Vereadores, com o seguinte comparecimento: ALEX DE PAULA BUENO, PRESIDENTE; MICHAEL SILVEIRA REIS, VICE-PRESIDENTE;JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, 1º SECRETÁRIO; DIRCEU SOARES ALVES, 2º SECRETÁRIO; ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA; EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR; FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO; GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA; lUíS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR; MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA E PLÍNIO COSTA DE ANDRADE. Verificada a PRESENÇA da totalidade das SENHORAS VEREADORAS E SENHORES VEREADORES dA CÂMARA, O senhor presidente instalou a presente reunião E solicitOU QUE FOSSE FEITA A EXECUÇÃO DO HINO DE PASSOS. EM SEGUIDA, A PRESIDÊNCIA ABRIU A PALAVRA AOs DEMAIS SENHORAS E SENHORES VEREADORAS E VEREADORES, PARA QUE, ASSIM O QUERENDO, SOLICITASSEM A RETIFICAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA ANTERIOR, QUE FOI APROVADA SEM RESTRIÇÕES. após, foi instalada a tribuna popular, osasião em que o senhor Rogério VANDERLEI SILVA TRATOU SOBRE O AUMENTO DO NÚMERO DE VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA. ROGÉRIO AFIRMOU QUE COMPREENDE A QUESTÃO DO AUMENTO DE VEREADORES, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO QUE EXISTE LEI REGULAMENTADORA, MAS QUE NÃO ESTÁ DE ACORDO, PORQUE, EM SEU ENTENDIMENTO, OS ONZE VEREADORES DEVERIAM SER CAPAZeS DE DESEMPENHAR AS FUNÇÕES LEGISLATIVAS SEM QUE SEJA NECESSÁRIO AUMENTAR O NÚMERO DE PARLAMENTARES. POR FIM, SOLICITOU AOS VEREADORES QUE REFLITAM PARA TOMAREM AS DECISÕES E QUE FAÇAM A DIFERENÇA PARA O POVO E O MUNICÍPIO. em seguida à tribuna, a PRESIDÊNCIA SOLICITOU ao senhor secretário QUE FIZESSE a leitura das matérias recebidas PELA MESA diretora: A) CORRESPONDÊNCIAS:01) OFÍCIOS Nº 696 AO Nº 701/2022; E Nº 703 AO Nº 707/2022, TODOS DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO RESPOSTAS A REQUERIMENTOS APROVADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 02) OFÍCIO Nº 010/2022, DE AUTORIA DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS, VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR, ENCAMINHANDO RELATÓRIO FINAL DA APURAÇÃO APRESENTADA PELO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA (CRM) EM DESFAVOR DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO; 03) OFÍCIO Nº 138/2022, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI N° 108/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PASSOS A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS À ENTIDADE QUE ESPECIFICA, NA FORMA DESTA LEI, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; O PROJETO DE LEI N° 109/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “RATIFICA O QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO – MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; O PROJETO DE LEI N° 110/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA OS DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA LEI N° 3.316, DE 15 DE JANEIRO DE 2018, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A GESTÃO DE TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA DA EDUCAÇÃO ATRAVÉS DA ELEIÇÃO DE DIRETORES E VICE-DIRETORES NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REGIME DE URGÊNCIA); E O PROJETO DE LEI N° 111/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INSTITUIR A ETAPA II DO PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE PASSOS – PRÓ PASSOS, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N° 3.647, DE 30 DE AGOSTO DE 2021, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 3.699, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, E LEI MUNICIPAL N° 3.730, DE 25 DE ABRIL DE 2022, AUTORIZA A ABRIR NOVO PRAZO PARA ADESÃO AO REFERIDO PROGRAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 04) OFÍCIO Nº 546/2022, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DE PASSOS, SOLICITANDO A PUBLICAÇÂO DE DOCUMENTOS QUE ENCAMINHA; 05) CONVITE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO DA PREFEITURA DE PASSOS PARA A FLIPASSOS, MARCADA PARA O PERÍODO DE 7 A 11 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO, NA PRAÇA GERALDO DA SILVA MAIA; 06) CONVITE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA PLENÁRIA DO CONSELHO, A SER REALIZADA NO DIA 17 DE OUTUBRO, ÀS 15H30MIN, NA SEDE DA SAGRADA FAMÍLIA. B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N° 566/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A COLOCAÇÃO DE ILUMINAÇÃO DE LED EM TODA A EXTENSÃO DA RUA MUZAMBINHO, NO BAIRRO COIMBRAS. C) PROJETOS: 01) PROJETO DE LEI N° 108/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PASSOS A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS À ENTIDADE QUE ESPECIFICA, NA FORMA DESTA LEI, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 02) PROJETO DE LEI N° 109/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “RATIFICA O QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO – MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 03) PROJETO DE LEI N° 110/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA OS DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA LEI N° 3.316, DE 15 DE JANEIRO DE 2018, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A GESTÃO DE TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA DA EDUCAÇÃO ATRAVÉS DA ELEIÇÃO DE DIRETORES E VICE-DIRETORES NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REGIME DE URGÊNCIA); 04) PROJETO DE LEI N° 111/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INSTITUIR A ETAPA II DO PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE PASSOS – PRÓ PASSOS, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N° 3.647, DE 30 DE AGOSTO DE 2021, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 3.699, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, E LEI MUNICIPAL N° 3.730, DE 25 DE ABRIL DE 2022, AUTORIZA A ABRIR NOVO PRAZO PARA ADESÃO AO REFERIDO PROGRAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 05) PROJETO DE LEI N° 036/2022-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ PASSENSE À SENHORA MARIA APARECIDA GARCIA”; E 06) PROJETO DE LEI Nº 037/2022-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES, QUE “CONCEDE A MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO À ILUSTRISSIMA SENHORA ELAINE APARECIDA VIEIRA FRANCO”. EM SEGUIDA, A PRESIDÊNCIA DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DAS MATÉRIAS RECEBIDAS. FOI ENTÃO INSTALADO O PEQUENO EXPEDIENTE, QUANDO O VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR FEZ USO DA PALAVRA. SEM MAIS ORADORES INSCRITOS, FOI ENCERRADO O PEQUENO EXPEDIENTE E INSTALADA A ORDEM DO DIA PARA A SEGUINTE DELIBERAÇÃO: A) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01)NO USO LEGAL DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, EM ESPECIAL OS INCISOS V E VI DO ART. 73 DO REGIMENTO INTERNO DA CASA, A PRESIDÊNCIA RETIROU DA ORDEM DO DIA TODAS AS PROPOSIÇÕES ANTERIORMENTE CONVOCADAS, QUE PASSARÃO A INTEGRAR A ORDEM DO DIA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA.EM SEGUIDA,FOI ENTÃO ABERTA A DISCUSSÃO, POR ACORDO DO COLÉGIO DE LÍDERES, DO PROJETO DE LEI N° 103/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “CONCEDE INCENTIVOS PARA A INSTALAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL DA HEINEKEN BRASIL NO MUNICÍPIO DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. USARAM DA PALAVRA, PARA SE MANIFESTAREM FAVORAVELMENTE AO PROJETO, OS VEREADORES MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA E EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR. SEM MAIS ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO DE LEI ENTROU EM SUA FASE DE VOTAÇÃO E FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. USOU DA PALAVRA, EM SEGUIDA, O PRESIDENTE ALEX DE PAULA BUENO. SEMMAIS MATÉRIA PARA DELIBERAÇÃO, FOI ENCERRADA A ORDEM DO DIA E INSTALADO O GRANDE EXPEDIENTE, QUANDO FIZERAM USO DA TRIBUNA OS SEGUINTES ORADORES INSCRITOS: PLÍNIO COSTA DE ANDRADE PARA DESTACAR QUE O DIA É HISTÓRICO COM A APROVAÇÃO DO PROJETO DE INCENTIVOS PARA A FÁBRICA DA HEINEKEN. EXIBIU VÍDEO, DESTACANDO QUE HÁ UM ANO A CASA DISCUTIA O PROJETO DO NOVO PLANO DIRETOR, FAZENDO EMENDAS IMPORTANTES QUE POSSIBILITARAM A VINDA DA EMPRESA PARA O MUNICÍPIO. MICHAEL SILVEIRA REIS PARA AFIRMAR QUE A APROVAÇÃO DO PROJETO DE INCENTIVOS PARA A HEINEKEN É UM PRESENTE QUE PASSOS RECEBE. PARABENIZOU OS REPRESENTES DA EMPRESA PRESENTES NA SESSÃO. DESTACOU QUE A HEINEKEN TRABALHA COM UM PROJETO IMPORTANTE DE GERAÇÃO DE ENERGIA VERDE. FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO PARA AFIRMAR QUE O DIA É HISTÓRICO E O MOMENTO, DE CELEBRAÇÃO. DISSE QUE SE SENTE FELIZ COMO VEREADOR EM ESTAR CONSTRUINDO A HISTÓRIA; QUE O EMPREENDEDORISMO GERA DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR PARA AFIRMAR QUE O DIA É HISTÓRICO, CUMPRIMENTANDO OS DIRETORES DA HEINEKEN, O PODER EXECUTIVO E SEU SECRETARIADO. DISSE QUE, NA SUA HISTÓRIA, PASSOS NUNCA TEVE UMA OPORTUNIDADE ECONÔMICA COMO AGORA; QUE PASSOS É UMA CIDADE ACOLHEDORA. EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR PARA AFIRMAR QUE O LEGISLATIVO É UM PODER INDEPENDENTE E NÃO UM ‘PUXADINHO’ DO EXECUTIVO. DEFENDEU QUE A CÂMARA PRECISA SER VALORIZADA. DISSE QUE A APROVAÇÃO DO PROJETO DE INCENTIVOS PARA A CERVEJARIA CARIMBA DEFINITIVAMENTE A CHEGADA DA MULTINACIONAL. MAURÍCIO ANTONIO DA SILVA PARA DESTACAR QUE DESDE O MÊS DE JULHO O SITE DA HEINEKEN CONSTA PASSOS COMO A CIDADE ESCOLHIDA PELA EMPRESA; QUE HOJE É UM MARCO A APROVAÇÃO PELA CÂMARA; QUE SÓ TEMOS A COMEMORAR DE COLHER DAQUI PRA FRENTE. DIRCEU SOARES ALVES PARA AFIRMAR QUE O DIA É MEMÓRAVEL, E QUE, COMO VEREADOR, DEFENDE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA HUMJANA; QUE, QUANDO VÊ A CHEGADA DE UMA EMPRESA DO PORTE DA HEINEKEN, ENXERGA A CONSTRUÇÃO DE RESPEITO E DIGNIDADE; QUE ISSO SÓ PODE ACONTECER EM CIDADE QUE GERA EMPREGO E RENDA. PEDIRAM APARTE: PLÍNIO DA COSTA ANDRADE E EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR. SEM MAIS ORADORES INSCRITOS, FOI ENTÃO ENCERRADO O GRANDE EXPEDIENTE. NA SEQUÊNCIA, A PRESIDÊNCIA CONVOCOU AS SENHORAS VEREADORAS E OS SENHORES VEREADORES PARA A 38ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA EM 24 DE OUTUBRO PRÓXIMO, EM HORÁRIO REGIMENTAL, PARA A DELIBERAÇÃO DA SEGUINTE ORDEM DO DIA: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTOS N° 555/2022 E N° 556/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO; 02) REQUERIMENTO N° 557/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE; 03) REQUERIMENTOS N° 558/2022 AO N° 562/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO; 04) REQUERIMENTOS N° 563/2022 AO N° 565/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR; E 05) REQUERIMENTO Nº 566/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR. B) 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI N° 011/2022-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO AOS PACIENTES EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO E AOS PORTADORES DE DOENÇA RENAL EM TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE, E SEUS ACOMPANHANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 02) PROJETO DE LEI N° 029/2022-CMP, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA, QUE “QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO E ARQUIVO DE IMAGEM E SOM DE CÂMERAS DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA)”; 03) PROJETO DE LEI N° 030/2022-CMP, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA, QUE “DÁ NOME DE MARIA EFIGÊNIA MIZAEL À ATUAL RUA SECUNDÁRIA 3, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM JACARANDÁ E JARDIM JEQUITIBÁ, NO MUNICÍPIO DE PASSOS”; E 04) PROJETO DE LEI N° 032/2022-CMP, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE “DÁ NOME DE ‘DARLA MARIA DE OLIVEIRA LOPES’ À ATUAL RUA DOZE, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM DOS LAGOS”. C) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI N° 090/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EM SEGUIDA, A PRESIDÊNCIA ANUNCIOU A CONVOCAÇÃO DA 25ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, A SER REALIZADA NA SEQUÊNCIA, PARA A SEGUINTE ORDEM DO DIA: A) 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI N° 103/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “CONCEDE INCENTIVOS PARA A INSTALAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL DA HEINEKEN BRASIL NO MUNICÍPIO DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APÓS, A PRESIDÊNCIA DA CASA ENCERROU A PRESENTE REUNIÃO, DA QUAL FOI LAVRADA ESTA ATA, QUE, LIDA EM PLENÁRIO, SEGUE ASSINADA POR TODOS OS SENHORES VEREADORES E AS SENHORAS VEREADORAS PRESENTES.