Ata DA 12ª reunião ORDINÁRIA Da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Passos. Em 25 de ABRIL DE 2022, às 14h, reuniu-se, em sua sede própria, na Avenida Paulo Esper Pimenta, nº 151, NO bairro Coimbras, nO município de Passos, a Câmara municipal de Vereadores, com o seguinte comparecimento: ALEX DE PAULA BUENO, PRESIDENTE; MICHAEL SILVEIRA REIS, VICE-PRESIDENTE;JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, 1º SECRETÁRIO; DIRCEU SOARES ALVES, 2º SECRETÁRIO; ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA; EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR; FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO; GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA; lUíS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR; MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA E PLÍNIO COSTA DE ANDRADE. Verificada a PRESENÇA da totalidade das SENHORAS VEREADORAS E SENHORES VEREADORES dA CÂMARA, O senhor presidente instalou a presente reunião E solicitOU QUE FOSSE FEITA A EXECUÇÃO DO HINO DE PASSOS. EM SEGUIDA, a PRESIDÊNCIA SOLICITOU ao senhor secretário QUE FIZESSE a leitura das matérias recebidas PELA MESA diretora: A) CORRESPONDÊNCIAS:01) OFÍCIO N° 007/2022, DE AUTORIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE PASSOS – MG (CMDM), SOLICITANDO QUE SEJA ACIONADA A COMISSÃO DE ÉTICA DESTA CÂMARA PARA APURAÇÃO DOS FATOS OCORRIDOS EM UMA REUNIÃO PROMOVIDA PELO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE, NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E POLÍTICAS URBANA E RURAL DA CASA, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 02) OFÍCIO N° 054/2022, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI N° 025-A/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A UTILIZAÇÃO, DO SISTEMA DE CRENDENCIAMENTO DE MÉDICOS PLANTONISTAS, PARA FINS DE CONTRATAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇO DE SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS EM NOSSO MUNICÍPIO, FIXA NOVO VALOR NO PLANTÃO DOS MÉDICOS EFETIVOS E TEMPORÁRIOS QUE ATUAM NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA DE PASSOS, ALTERA E REVOGA OS DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA LEI N° 2.905, DE 10 DE JANEIRO DE 2012, REVOGA O §2° DO ART. 2° E O ART. 4° DA LEI N° 3.139, DE 20 DE MAIO DE 2015’’’ (COM SOLICITAÇÃO DE TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA); 03) OFÍCIO Nº 051/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA, SOLICITANDO A RECOMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PÉRMANENTES DA CASA EM VIRTUDE DA CRIAÇÃO DA NOVA BANCADA “UNIÃO BRASIL”; 04) OFÍCIO Nº 052/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA, INFORMANDO SUA INDICAÇÃO PARA A LIDERANÇA DA NOVA BANCADA “UNIÃO BRASIL”; 05) OFÍCIO Nº 053/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA, TRATANDO DA FUTURA INDICAÇÃO DO ASSISTENTE PARLAMENTAR DA NOVA BANCADA “UNIÃO BRASIL”; 06) OFÍCIO N° 080/2022, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO ANEXO AO PROJETO DE LEI N° 026/2022-PMP, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023”; 07) OFÍCIOS N° 216/2022; 217/2022; 217-A/2022; 218/2022; 220/2022; 221/2022; 223/2022; 227/2022; 228/2022 AO 235/2022; E 237/2022, TODOS DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO RESPOSTAS A REQUERIMENTOS APROVADOS NESTA CASA; E 08) CONVITE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PASSOS PARA SOLENIDADE DE LANÇAMENTO DA PEDRA FUNDAMENTAL DA NOVA SEDE DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA EM PASSOS, MARCADA PARA O ÚLTIMO DIA 27 DE ABRIL, ÀS 15H, NA RUA BENEDITA SILVEIRA MAIA. B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N° 208/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO DE ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS QUE NOTIFIQUE PROPRIETÁRIO DE TERRENO NA RUA JAIME GOMES PARA CONSTRUÇÃO DE MURO, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 02) REQUERIMENTO N° 209/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO DE ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS QUE NOTIFIQUE PROPRIETÁRIO DE TERRENO NA RUA JOÃO DAHER PARA LIMPEZA DO MESMO, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 03) REQUERIMENTO N° 210/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO DE ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A LIMPEZA DE ÁREA VERDE LOCALIZADA NA RUA AMBROSINA LOPES, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 04) REQUERIMENTO N° 211/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO DE ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS QUE NOTIFIQUE PROPRIETÁRIO DE TERRENO NA RUA FRANCISCO VENÂNCIO MACHADO, PARA LIMPEZA DO MESMO, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 05) REQUERIMENTO N° 212/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISO DE ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS QUE NOTIFIQUE PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS NA AVENIDA BRASÍLIA PARA LIMPEZA DOS MESMOS, EM LOCAIS QUE ESPECIFICA; 06) REQUERIMENTO N° 213/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO DE ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS QUE NOTIFIQUE PROPRIETÁRIO DE TERRENO NA TRAVESSA CORONEL JOAQUIM GOMES PARA CONSTRUÇÃO DE MURO, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; E 07) REQUERIMENTO N° 214/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO DE ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS QUE NOTIFIQUE PROPRIETÁRIO DE TERRENO NA TRAVESSA CORONEL JOAQUIM GOMES PARA LIMPEZA DO MESMO, EM LOCAL QUE ESPECIFICA. C) PROJETOS: 01) PROJETO DE LEI N° 025-A/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A UTILIZAÇÃO, DO SISTEMA DE CRENDENCIAMENTO DE MÉDICOS PLANTONISTAS, PARA FINS DE CONTRATAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇO DE SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS EM NOSSO MUNICÍPIO, FIXA NOVO VALOR NO PLANTÃO DOS MÉDICOS EFETIVOS E TEMPORÁRIOS QUE ATUAM NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA DE PASSOS, ALTERA E REVOGA OS DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA LEI N° 2.905, DE 10 DE JANEIRO DE 2012, REVOGA O §2° DO ART. 2° E O ART. 4° DA LEI N° 3.139, DE 20 DE MAIO DE 2015’’’ (COM SOLICITAÇÃO DE TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA). APÓS A LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS PELA MESA, O PRESIDENTE FEZ A LEITURA DA PORTARIA Nº 014 DE 25 DE ABRIL DE 2022, QUE TRATA DA RECOMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES, QUE FICARAM ASSIM FORMADAS: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL: ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA - PL (PRESIDENTE); MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA – UNIÃO E MICHAEL SILVEIRA REIS – PP. COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E POLÍTICAS URBANA E RURAL: PLÍNIO COSTA DE ANDRADE - PP (PRESIDENTE); DIRCEU SOARES ALVES – PSD E LUIS CARLOS DO SOUTO JUNIOR – UNIÃO. COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: MICHAEL SILVEIRA REIS - PP (PRESIDENTE); ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA – PL E MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA- UNIÃO. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, TURISMO E LAZER: JOÃO BENEDITO SERAPIÃO (PRESIDENTE); DIRCEU SOARES ALVES - PSD; EDMILSON DE PAULA AMPARADOJUNIOR – MDB. COMISSÃO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL: DIRCEU SOARES ALVES - PSD (PRESIDENTE); FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO – PODEMOS E GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA - PDT. REALIZOU TAMBÉM A LEITURA DA PORTARIA Nº 013 DE 20 DE ABRIL DE 2022, QUE DESIGNA OS PARLAMENTARES QUE CONSTITUIRÃO A COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS, QUE FICOU ASSIM FORMADA: TITULARES: Luís Carlos do Souto Junior (UNIÃO); Dirceu Soares Alves (PSD) E Michael Silveira Reis (PP); SUPLENTES: Aline Gomes Macedo de Souza (PL); Maurício Antônio da Silva (UNIÃO) E Plínio Costa de Andrade (PP). APÓS a presidência ENCERROU O PEQUENO EXPEDIENTE. APÓS, A PRESIDÊNCIA INSTALOU A ORDEM DO DIA, PARA A SEGUINTE DELIBERAÇÃO: A) REQUERIMENTOS: 01) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO Nº 194/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 02) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS Nº 195/2022 AO Nº 198/2022, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 03) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO Nº 199/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 04) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS Nº 200/2022 AO Nº 202/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 05) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS N° 203/2022 E N° 204/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 06) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS N° 205/2022 E N° 206/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 07) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO N° 207/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. B) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 012/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 169.691,80.” SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR DEZ VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO, DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 031, DE 25 DE ABRIL DE 2022, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO. 02) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 023/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR DEZ VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO, DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 032, DE 25 DE ABRIL DE 2022, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO. C) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2021-CMP, DE AUTORIA DOS VEREADORES LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR E MAURÍCIO ANTONIO DA SILVA, QUE “ALTERA A ALÍNEA ''L'' DO INCISO V DO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR N° 057, DE 31 DE JULHO DE 2018, QUE 'INSTITUI NORMAS PARA O PARCELAMENTO DO SOLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'”. USOU DA TRIBUNA, PARA SE MANIFESTAR FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA MATÉRIA, O VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR. SEM MAIS ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA 2º TURNO REGIMENTAL. 02) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 003/2022-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DO PERSONAL TRAINER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PASSOS, NA FORMA QUE INDICA”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA 2º TURNO REGIMENTAL. 03) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 006/2022-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR, QUE “ALTERA O ART. 3° DA LEI N° 2.655, DE 15 DE OUTUBRO DE 2007, QUE ‘AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR A EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA DOS CAMPOS, QUADRAS, GINÁSIOS E PARQUES INFANTIS PÚBLICOS POR PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’”. USOU DA PALAVRA PARA FALAR FAVORAVEL AO PROJETO O VEREADOR LUIS CARLOS DO SOUTO JUNIOR. APÓS, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, COM UMA EMENDA MODIFICATIVA DE AUTORIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA 2º TURNO REGIMENTAL, COM A REDAÇÃO DO VENCIDO. SEMMATÉRIA NA ORDEM DO DIA, FOI ENTÃO INSTALADO O GRANDE EXPEDIENTE, QUANDO FIZERAM USO DA PALAVRA OS SEGUINTES ORADORES INSCRITOS: MICHAEL SILVEIRA REIS PARA AGRADECER A TODOS QUE TÊM SE MANIFESTADO FAVORÁVEIS À IMPLANTAÇÃO DA FÁBRICA DA HEINEKEN EM PASSOS. DISSE QUE NOMES COMO CÁSSIO SOARES, RODRIGO PACHECO E RENATO ANDRADE ESTÃO EMPENHADOS NA CAUSA. DESTACOU QUE O CONSELHO DA CIDADE, CONCID, DEPOIS DAS COBRANÇAS ACABA DE LIBERAR CINCO NOVOS LOTEAMENTOS. PEDIU APARTE: PLÍNIO COSTA DE ANDRADE. ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA PARA CRITICAR A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, AFIRMANDO QUE A POPULAÇÃO ESTÁ A MERCÊ NA SAÚDE, NOS ESPORTES E OUTROS SERVIÇOS. COBROU A CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DO PSF NA VILA BETINHO, AFIRMANDO QUE A PREFEITURA TEM R$ 100 MILHÕES EM CAIXA. SUGERIU QUE OS CEMEIS FUNCIONEM ATÉ ÀS 18H30 EM BENEFÍCIO DOS PAIS. DIRCEU SOARES ALVES PARA CONSTAR QUE O PROJETO DA FÁBRICA DA HEINEKEN SE VIER A SE CONFIRMAR SERÁ UM MARCO DIVISOR NO MUNICÍPIO, PORQUE OUTRAS GRANDES EMPRESAS SEGUNDO ELE SERÃO ATRAÍDAS.  DISSE QUE GRAVE ACIDENTE COM MOTOCICLETA FOI REGISTRADO NA REGIÃO DO JARDIM PINHEIROS, DEFENDENDO A IMPLANTAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE NO LOCAL. EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR PARA DEFENDER QUE A CASA PRESTE HOMENAGEM AO JOVEM PEDRO HENRIQUE MACHADO, QUE MOBILIZOU AS REDES SOCIAIS EM FAVOR DA IMPLANTAÇÃO DA FÁBRICA DA HEINEKEN. DEFENDEU ENVIO PELA CASA DE MOÇAO DE REPÚDIO EM EPISÓDIO NO EQUADOR, ONDE O PASSSENSE FLÁVIO FARIA, QUE LUTA KARATÊ, FOI IMPEDIDO DA DISPUTA PELA SUA DEFICIÊNCIA FÍSICA. DISSE QUE PASSOS PRECISA ADOTAR UMA POLÍTICA PÚBLICA PARA O TURISMO. PEDIU APARTE: DIRCEU SOARES ALVES. MAURÍCIO ANTONIO DA SILVA PARA DESTACAR QUE A PREFEITURA ACABA DE APROVAR O PROJETO DE CINCO NOVOS LOTEAMENTOS E QUE MAIS OITO ESTÃO EM VIAS DE SEREM APROVADOS, NUM DOS QUAIS SÓ UM EMPRESÁRIO PRETENDE CONSTRUIR MIL CASAS POPULARES. DESTACOU QUE A ADMINISTRAÇÃO CONTINUA O TRABALHO DE TROCA DE LÂMPADAS DA CIDADE POR LED; QUE A PROPOSTA DE AMPLIAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS CEMEIS PRECISA SER DEBATIDA COM ATENÇÃO. LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR PARA SOLIDARIZAR-SE COM O ATLETA FLÁVIO FARIA, QUE SEGUNDO ELE VIVEU O CONSTRANGIMENTO DE SER IMPEDIDO DE PARTICIPAR DE CAMPEONATO SUL-AMERICANO DE KARATÊ NO EQUADOR POR NÃO TER UMA DAS MÃOS. DEFENDEU QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES PRECISA DE MAIOR APOIO DA ADMINISTRAÇÃO. PEDIU APARTE: EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR. SEM MAIS ORADORES INSCRITOS PARA FAZER USO DA TRIBUNA, O PRESIDENTE ALEX DE PAULA BUENO ENCERROU O GRANDE EXPEDIENTE. NA SEQUÊNCIA, A PRESIDÊNCIA CONVOCOU AS SENHORAS VEREADORAS E OS SENHORES VEREADORES PARA A 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA EM 2 DE MAIO DE 2022, EM HORÁRIO REGIMENTAL, PARA DELIBERAÇÃO DA SEGUINTE ORDEM DO DIA: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTOS N° 208/2022 AO N° 214/2022, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO DE ASSIS SENA CARVALHO. B) 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI N° 031/2021-CMP, DE AUTORIA DOS VEREADORES MICHAEL SILVEIRA REIS, PLÍNIO COSTA DE ANDRADE E EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR, QUE “DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO, NO ENDEREÇO ELETRÔNICO OFICIAL DO PODER EXECUTIVO, DO ANDAMENTO DAS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS BEM COMO O ESTÁGIO DE TRAMITAÇÃO EM QUE SE ENCONTRAM OS PROJETOS PARTICULARES PROTOCOLIZADOS JUNTO À SECRETARIA DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE PASSOS’”; E 02) PROJETO DE LEI Nº 018/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL – ADESC REGIONAL, ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DIREITO PRIVADO QUE PRESTA RELEVANTE SERVIÇO NO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. C) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) OFÍCIO DO LÍDER DO PREFEITO NA CASA, VEREADOR MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA, SOLICITANDO A RETIRADA DO PROJETO DE LEI Nº 002/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE CRENDENCIAMENTO DE MÉDICOS PLANTONISTAS PARA FINS DE CONTRATAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇO DE SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS EM NOSSO MUNICÍPIO, FIXA NOVO VALOR NO PLANTÃO DOS MÉDICOS EFETIVOS E TEMPORÁRIOS QUE ATUAM NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA DE PASSOS, ALTERA E REVOGA OS DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA LEI N° 2.905, DE 10 DE JANEIRO DE 2012, REVOGA O §2° DO ART. 2° E O ART. 4° DA LEI N° 3.139, DE 20 DE MAIO DE 2015”. D) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI N° 016/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE DE PASSOS – A RECEBER CONTRIBUIÇÕES ESPONTÂNEAS DE SEUS USUÁRIOS, ATRAVÉS DE SUAS FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA, EM FAVOR DAS ENTIDADES FILANTRÓPICAS E DAQUELAS RECONHECIDAS COMO UTILIDADE PÚBLICA, ATUANTES NO MUNICÍPIO DE PASSOS/MG”; E 02) PROJETO DE LEI Nº 049/2022-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DADOS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS NO SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL DE PASSOS E DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS”. EM SEGUIDA ÀCONVOCAÇÃO, O PRESIDENTE ALEX DE PAULA BUENO ENCERROU A PRESENTE REUNIÃO, DA QUAL FOI LAVRADA ESTA ATA, QUE, LIDA EM PLENÁRIO, SEGUE ASSINADA POR TODOS OS SENHORES VEREADORES E AS SENHORAS VEREADORAS PRESENTES.