Ata DA 10ª reunião ORDINÁRIA Da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Passos. Em 11 de ABRIL DE 2022, às 14h, reuniu-se, em sua sede própria, na Avenida Paulo Esper Pimenta, nº 151, NO bairro Coimbras, nO município de Passos, a Câmara municipal de Vereadores, com o seguinte comparecimento: ALEX DE PAULA BUENO, PRESIDENTE; MICHAEL SILVEIRA REIS, VICE-PRESIDENTE;JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, 1º SECRETÁRIO; DIRCEU SOARES ALVES, 2º SECRETÁRIO; ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA; EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR; FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO; GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA; lUíS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR; MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA E PLÍNIO COSTA DE ANDRADE. Verificada a PRESENÇA da totalidade das SENHORAS VEREADORAS E SENHORES VEREADORES dA CÂMARA, O senhor presidente instalou a presente reunião E solicitOU QUE FOSSE FEITA A EXECUÇÃO DO HINO DE PASSOS. EM SEGUIDA, FOI INSTALADA A TRIBUNA POPULAR, OCASIÃO EM QUE A SENHORA CARLA DA SILVEIRA SILVA USOU DA PALAVRA PARA TRATAR SOBRE O TEMA “FALTA DE MÉDICOS ESPECIALISTAS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE”. após A TRIBUNA POPULAR, a PRESIDÊNCIA SOLICITOU ao senhor secretário QUE FIZESSE a leitura das matérias recebidas PELA MESA: A) CORRESPONDÊNCIAS:01) OFÍCIO N° 477/2022, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E RENDA DA PREFEITURA DE PASSOS, MANIFESTANDO SENTIMENTO DE REPÚDIO AOS PRONUNCIAMENTOS DESRESPEITOSOS DE ALGUNS VEREADORES ACERCA DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 02) OFÍCIO N° 046/2022, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO ORIGINAIS DAS LEIS N° 3.721/2022, 3.722/2022 E 3.723/2022, AMBAS DE 30 DE MARÇO DE 2022; E LEIS N° 3.724/2022, 3.725/2022, 3.726/2022, 3.727/2022 E 3.728/2022, TODAS DATADAS DE 31 DE MARÇO DE 2022, PARA ARQUIVO E CONHECIMENTO DESTE PODER LEGISLATIVO; 03) OFÍCIOS N° 155/2022 AO N° 160/2022; N° 163/2022 AO N° 166/2022; N° 168/2022 AO N° 170/2022; Nº 186/2022 E Nº 187/2022; Nº 189/2022 E Nº 190/2022; E Nº 193/2022 AO Nº 196/2022, TODOS DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO RESPOSTA A REQUERIMENTOS APROVADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; E 04) OFICIO Nº 008/2022, DE AUTORIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PASSOS, ENCAMINHANDO NOTA DE MANIFESTO RELACIONADA AO ATENDIMENTO À PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA. B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N° 181/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A IMPLANTAÇÃO DE TRAVESSIA ELEVADA OU REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA GOIÁS, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 02)  REQUERIMENTO N° 182/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A CRIAÇÃO DO CARGO DE FISCAL DO PROCON MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 03) REQUERIMENTO N° 183/2022, DE AUTORIA DOS VEREADORES LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR E PLÍNIO COSTA DE ANDRADE, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A REFORMA E COBERTURA DA QUADRA DE FUTEBOL LOCALIZADA NA RUA SÃO FRANCISCO DE ASSIS; 04) REQUERIMENTO N° 184/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGROPECUÁRIA E ABASTECIMENTO DA PREFEITURA DE PASSOS A PODA DE ÁRVORES NA RUA IPATINGA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 05) REQUERIMENTO N° 185/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À DIRETORIA DO SETOR DE TRÂNSITO DA PREFEITURA DE PASSOS A COLOCAÇÃO DE PLACA DE “RUA SEM SAÍDA’’ NO CRUZAMENTO DA RUA DOS ESTUDANTES COM A RUA DA PRAIA; 06) REQUERIMENTO N° 186/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À DIRETORIA DO SETOR DE TRÂNSITO DA PREFEITURA DE PASSOS A IMPLANTAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA DOS ESTUDANTES, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 07) REQUERIMENTO N° 187/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A REVITALIZAÇÃO DA PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRES E DA SINALIZAÇÃO DA RUA CANJERANUS COM A RUA JOSÉ MERCHIORATTO; 08) REQUERIMENTO N° 188/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A PAVIMENTAÇÃO DA RUA PARATI, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 09) REQUERIMENTO N° 189/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A REVITALIZAÇÃO DA PINTURA DA FAIXA DE PEDESTRE NA AVENIDA COMENDADOR FRANCISCO AVELINO MAIA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 10) REQUERIMENTO N° 190/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A MANUTENÇÃO DO ASFALTO DA RUA OPALA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 11) REQUERIMENTO N° 191/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A IMPLANTAÇÃO DE COLETORES DE ÁGUA DE CHUVA NA RUA DOS BOIADEIROS, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 12) REQUERIMENTO N° 192/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A RUA TÓQUIO, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; E 13) REQUERIMENTO N° 193/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA AS RUAS GENARO JOELE E CARLOS SUHADOLNICK, EM LOCAL QUE ESPECIFICA. C) PROJETOS: 01) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 017/2022-CMP, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE TRABALHADOR DO ANO AO SENHOR ANTÔNIO FRANCISCO DE OLIVEIRA”. APÓS A LEITURA DE MATÉRIAS RECEBIDAS, USOU DA PALAVRA NO PEQUENO EXPEDIENTE O VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JUNIOR. APÓS, a presidência ENCERROU O PEQUENO EXPEDIENTE. EM VIRTUDE DO SOBRESTAMENTO DA PAUTA PELO DECURSO DO PRAZO REGIMENTAL PARA APRECIAÇÃO, EM REGIME DE URGÊNCIA, DO PROJETO DE LEI Nº 013/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, AUTARQUIA MUNICIPAL, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, A PRESIDÊNCIA DEIXOU DE INSTALAR A ORDEM DO DIA. SEMMATÉRIA NA ORDEM DO DIA, FOI ENTÃO INSTALADO O GRANDE EXPEDIENTE, QUANDO FIZERAM USO DA PALAVRA OS SEGUINTES ORADORES INSCRITOS: MICHAEL SILVEIRA REIS PARA AFIRMAR QUE LICITAÇÕES NA FORMA ELETRÔNICA ESTÃO FICANDO ESVAZIADAS NA PREFEITURA, PORQUE EMPRESAS NÃO ESTÃO APARECENDO PARA PARTICIPAR. DISSE QUE É PRECISO CAPACITAR ESSAS EMPRESAS. GILMARA SILVEIRA OLIVEIRA PARA AFIRMAR QUE O FUTURO HOSPITAL VETERINÁRIO E UM CENTRO DE ACOLHIMENTO PARA ANIMAIS EM SITUAÇÃO VULNERÁVEL VÃO SER IMPLANTADOS NO BAIRRO CASARÃO. DISSE QUE NUNCA NÃO HOUVE POLÍTICA PÚBLICA EM PASSOS PARA OS ANIMAIS. PEDIU APARTE: MAURÍCIO ANTONIO DA SILVA. PLÍNIO COSTA DE ANDRADE PARA AFIRMAR QUE A PREFEITURA ESTÁ EMITINDO ORDEM DE SERVIÇO PARA REFORMA DO AMBULATÓRIO DO BAIRRO SÃO FRANCISCO; QUE PESSOALMENTE JUNTO COM OUTROS VEREADORES TEM PARTICIPAÇÃO, PORQUE DESDE O ANO PASSADO DENUNCIAVA A SITUAÇÃO DE PRECARIEDADE DO AMBULATÓRIO. EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR PARA CRITICAR QUE A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO TRANSPORTE COLETIVO, CAF, QUER RECEBER MAIS SUBSÍDIOS. COBROU A AMPLIAÇÃO DAS CIRURGIAS ELETIVAS E DISSE QUE TEM RECEBIDO DENÚNCIAS DE QUE COMEÇAM NOVAMENTE A FALTAR DIETAS PARA PACIENTES QUE DEPENDEM DO FORNECIMENTO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. MAURÍCIO ANTONIO DA SILVA PARA AFIRMAR QUE, NO PRIMEIRO TRIMESTRE, CIRURGIAS ELETIVAS FICARAM AQUÉM DO DESEJADO, TENDO EM VISTA A FALTA DE LEITOS NA SANTA CASA POR CAUSA DA PANDEMIA. DESTACOU QUE A ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA CIDADE COMEÇA A SER SUBSTITUÍDA POR LÂMPADAS DE LED; QUE A POPULAÇÃO ESTÁ ELOGIANDO A INICIATIVA E QUE TODA A CIDADE SERÁ BENEFICIADA. PEDIRAM APARTES: EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR E ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA. LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR PARA AFIRMAR QUE A TROCA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA VAI ENTRAR PARA A HISTÓRIA. SOBRE ORDEM DE SERVIÇO PARA REFORMA DO PRÉDIO DO AMBULATÓRIO DO BAIRRO SÃO FRANCISCO, DISSE QUE ELE JUNTO COM OUTROS VEREADORES EM DIVERSAS OCASIÕES DENUNCIARAM A SITUAÇÃO DE PRECARIEDADE DO LOCAL. PEDIRAM APARTES: EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR E ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA. FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO PARA ABORDAR NOVAMENTE A QUESTÃO DOS ALTOS PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS EM PASSOS, CRITICANDO QUE O PROCON MUNICIPAL NÃO CONTA COM UM SERVIDOR ESPECIALIZADO PARA FISCALIZAR O SETOR. AFIRMOU SER UMA VERGONHA QUE A ADMINISTRAÇÃO TENHA DITO NA IMPRENSA QUE NÃO TEM INTERESSE EM VIABILIZAR O CARGO DE FISCAL NO PROCON. JOÃO BENEDITO SERAPIÃO PARA ELOGIAR QUE A SAÚDE DO MUNICÍPIO ESTÁ FLUINDO; QUE A ADMINISTRAÇÃO ESTÁ CONSEGUINDO MUDAR O SETOR; QUE HÁ UM ANO E MEIO ATRÁS NÃO EXISTIA NADA; QUE A ADMINISTRAÇÃO DO PREFEITO CARLOS RENATO LIMA REIS PARA A SAÚDE FOI UMA CATÁSTROFE. ELOGIOU TAMBÉM O TRABALHO DO SETOR DE ZOONOSES NO COMBATE À DENGUE. SEM MAIS ORADORES INSCRITOS PARA FAZER USO DA TRIBUNA, O PRESIDENTE ALEX DE PAULA BUENO ENCERROU O GRANDE EXPEDIENTE. NA SEQUÊNCIA, A PRESIDÊNCIA CONVOCOU AS SENHORAS VEREADORAS E OS SENHORES VEREADORES PARA A 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA EM 18 DE ABRIL DE 2022, EM HORÁRIO REGIMENTAL, PARA A DELIBERAÇÃO DA SEGUINTE ORDEM DO DIA: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N° 165/2022, DE AUTORIA DOS VEREADORES EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR, ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA E LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR; 02) REQUERIMENTOS N° 166/2022 E N° 167/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO; 03) REQUERIMENTOS N° 168/2022 E N° 169/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES; 04) REQUERIMENTOS N° 170/2022 E N° 172/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO; 05) REQUERIMENTOS N° 173/2022 AO N° 176/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS; 06) REQUERIMENTO N° 177/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO; 07) REQUERIMENTO Nº 178/2022 AO Nº 180/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO; 08) REQUERIMENTO N° 181/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR; 09) REQUERIMENTO N° 182/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO; 10) REQUERIMENTO N° 183/2022, DE AUTORIA DOS VEREADORES LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR E PLÍNIO COSTA DE ANDRADE; 11) REQUERIMENTOS N° 184/2022 AO N° 186/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO; 12) REQUERIMENTOS N° 187/2022 AO N° 189/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES; 13) REQUERIMENTOS N° 190/2022 E N° 191/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE; E 14) REQUERIMENTOS N° 192/2022 E N° 193/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA. B) 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI Nº 072/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR CESSÃO DE USO A TÍTULO ONEROSO DE IMÓVEL PARA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) DE PASSOS”; E 02) PROJETO DE LEI Nº 013/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, AUTARQUIA MUNICIPAL, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. C) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI Nº 018/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL (ADESC REGIONAL), ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DIREITO PRIVADO, QUE PRESTA RELEVANTE SERVIÇO EM NOSSO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. D) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 014/2022-CMP, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE “APROVA RELATÓRIO DA CPI INSTALADA PELA PORTARIA Nº 034/2021”. EM SEGUIDA ÀCONVOCAÇÃO, O PRESIDENTE ALEX DE PAULA BUENO ENCERROU A PRESENTE REUNIÃO, DA QUAL FOI LAVRADA ESTA ATA, QUE, LIDA EM PLENÁRIO, SEGUE ASSINADA POR TODOS OS SENHORES VEREADORES E AS SENHORAS VEREADORAS PRESENTES.