Ata DA 8ª reunião ORDINÁRIA Da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Passos. Em 28 de março DE 2022, às 14h, reuniu-se, em sua sede própria, na Avenida Paulo Esper Pimenta, nº 151, NO bairro Coimbras, nO município de Passos, a Câmara municipal de Vereadores, com o seguinte comparecimento: ALEX DE PAULA BUENO, PRESIDENTE; MICHAEL SILVEIRA REIS, VICE-PRESIDENTE;JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, 1º SECRETÁRIO; DIRCEU SOARES ALVES, 2º SECRETÁRIO; ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA; EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR; FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO; GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA; lUíS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR; MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA E PLÍNIO COSTA DE ANDRADE. Verificada a PRESENÇA da totalidade das SENHORAS VEREADORAS E SENHORES VEREADORES dA CÂMARA, O senhor presidente instalou a presente reunião E solicitOU QUE FOSSE FEITA A EXECUÇÃO DO HINO DE PASSOS. após, a PRESIDÊNCIA SOLICITOU ao senhor secretário QUE FIZESSE a leitura das matérias recebidas PELA MESA DIRETORA: A) CORRESPONDÊNCIAS: 01) OFÍCIO N° 028/2022, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO ORIGINAIS DAS LEIS N° 3.716, N° 3.717 E N° 3.718, TODAS DE 15 DE MARÇO DE 2022, PARA ARQUIVO E CONHECIMENTO DESTE PODER LEGISLATIVO; 02) CONVITE DA ‘REALIZA CURSOS E TREINAMENTOS’ PARA O ENCONTRO DE LEGISLATIVOS MUNICIPAIS NO INTERIOR, A SER REALIZADO NO PERÍODO DE 5 A 8 DE ABRIL DE 2022, EM SÃO LOURENÇO; 03) NOTA DE REPÚDIO DA PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL EM RELAÇÃO AO SUCATEAMENTO DA CULTURA DE PASSOS; 04) CORREÇÃO DE DOCUMENTO, PARA ANEXO DE NOVO DOCUMENTO REFERENTE À NOTA DE REPÚDIO COM CORREÇÃO DE DADOS E NÚMEROS; 05) OFÍCIOS N° 121/2022; Nº 123/2022 AO Nº 131/2022; Nº 133/2022 AO Nº 139/2022; Nº 141/2022; Nº 143/2022; Nº 145/2022 AO Nº 150/2022; E Nº 152/2022 AO Nº 154/2022; TODOS DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO RESPOSTAS A REQUERIMENTOS APROVADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 06) OFÍCIO N° 037/2022, DE AUTORIA DO PREFFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO ORIGINAL DA LEI N° 3.719, DE 22 DE MARÇO DE 2022, PARA ARQUIVO E CONHECIMENTO DESTE PODER LEGISLATIVO; 07) OFÍCIO N° 040/2022, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI N° 021/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’ (COM SOLICITAÇÃO DE REGIME DE URGÊNCIA); 08) OFÍCIO N° 035/2022, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI N° 022/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DO MUNICÍPIO DE PASSOS E INSTITUI SEU RESPECTIVO, ORGANOGRAMA, INSTITUI SEU PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS, CRIA OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CRIA OS CARGOS DE COMISSÃO E AS SUAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’ (COM SOLICITAÇÃO DE REGIME DE URGÊNCIA); 09) OFÍCIO N° 042/2022, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI N° 023/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’; 10) OFÍCIO N° 044/2022, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI N° 024/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 11 DA LEI N° 3.549, DE 3 DE JULHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PASSOS-MG E DO PROGRAMA DE PRECEPTORIA E TUTORIA DO INTERNATO DE MEDICINA, DISCIPLINA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES AO INTERLOCUTOR ENTRE AS PARTES CONVENENTES DO NÚCLEO, AOS MÉDICOS PRECEPTORES, AOS ENFERMEIROS TUTORES DO INTERNATO DE GRADUAÇÃO EM MEDICINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A FIM DE MAJORAR EM MAIS 20 (VINTE) VAGAS O QUANTITATIVO DE MÉDICOS PRECEPTORES, NA FORMA DESTA LEI’’ (COM SOLICITAÇÃO DE REGIME DE URGÊNCIA); 11) OFÍCIO N° 038/2022, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “CONCEDE REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO QUE ATUAM NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N° 061, DE 26 DE MAIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’ (COM SOLICITAÇÃO DE REGIME DE URGÊNCIA); 12) OFÍCIO N° 001/2022, DO SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS (SIND-UTE – SUBSEDE DE PASSOS), SOLICITANDO MOÇAO DE APOIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS, EM RELAÇÃO À GREVE DOS PROFESSORES, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 13) OFÍCIO N° 005/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE, INDICANDO PARA RECEBER A HOMENAGEM “MEDALHA GUARDIÃO DO OURO VERDE’’ O POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS MAJOR MARCELO SILVA COIMBRA; 14) DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS REFERENTES AO PERÍODO DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO DE 2022; E 15) OFÍCIO Nº 375/2022, DE AUTORIA DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ROSA MARIA BERALDO, SOLICITANDO A INCLUSÃO DE PLANILHA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 001/2022. B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N° 148/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A LIMPEZA E RETIRADA DE ENTULHOS NO CANTEIRO DA RUA JOAQUIM LOPES COM A RUA PIUMHI; 02) REQUERIMENTO N° 149/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A LIMPEZA E RETIRADA DE ENTULHO EM CALÇADA NA RUA RIO GRANDE DO SUL, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 03) REQUERIMENTO N° 150/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DAS RUAS UBERLÂNDIA, GOVERNADOR VALADARES, LISBOA, JOÃO-DE-BARRO, DOS PADEIROS, LIBRA E NETUNO; 04) REQUERIMENTO N° 151/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A LIMPEZA E INSTALAÇÃO DE MUROS NA RUA DOMINGO FERREIRA DE CARVALHO, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 05) REQUERIMENTO N° 152/2022, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS INFORMAÇÕES SOBRE A OBRA DO CENTRO DE INICIAÇÃO AO ESPORTE (CIE), NA FORMA QUE ESPECIFICA; 06) REQUERIMENTO N° 153/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A NOTIFICAÇÃO DE PROPRIETÁRIO DE TERRENO NA AVENIDA JUCA STOCKLER, EM LOCAL QUE ESPECIFICA, PARA QUE PROVIDENCIE A CONSTRUAÇÃO DE MUROS E CALÇADA NO REFERIDO IMÓVEL; 07) REQUERIMENTO N° 154/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À DIRETORIA DO SETOR DE TRÂNSITO DA PREFEITURA DE PASSOS MELHORIA NA SINALIZAÇÃO DE ÁREA ESCOLAR EM FRENTE A ESCOLA DEUS UNIVERSO E VIRTUDE, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 08) REQUERIMENTO N° 155/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À DIRETORIA DO SETOR DE TRÂNSITO DA PREFEITURA DE PASSOS ESTUDO PARA IMPLANTAR REDUTOR DE VELOCIDADE OU SEMÁFORO NA RUA TAPAJÓS, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 09) REQUERIMENTO N° 156/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À DIRETORIA DO SETOR DE TRÂNSITO DA PREFEITURA DE PASSOS A REVITALIZAÇÃO DA FAIXA DE PEDESTRES E MELHORIA NA SINALIZAÇÃO DA RUA TAPAJÓS, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 10) REQUERIMENTO N° 157/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À DIRETORIA DO SETOR DE TRÂNSITO DA PREFEITURA DE PASSOS ESTUDO PARA IMPLANTAR REDUTOR DE VELOCIDADE E MELHORIA DO FLUXO DE VEÍCULOS EM FRENTE À ESCOLA DEUS UNIVERSO E VIRTUDE, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 11) REQUERIMENTO N° 158/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A CONSTRUÇÃO DE TREVO NA RUA JACARANDÁ, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 12) REQUERIMENTO N° 159/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A LIMPEZA COMPLETA NO AEROPORTO MUNICIPAL JOSÉ FIGUEIREDO, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 13) REQUERIMENTO N° 160/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A CONSTRUÇÃO DE TRAVESSIA ELEVADA OU REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA GOIÁS COM A RUA DOUTOR SEPÚLVEDA; 14) REQUERIMENTO N° 161/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES, SOLICITANDO Á SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS DA PREFEITURA DE PASSOS A LIMPEZA E CAPINA DA RUA JOSÉ MERCHIORATTO, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 15) REQUERIMENTO N° 162/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A REFORMA DOS BRINQUEDOS DO PARQUE DA PRAÇA LÚCIO BITENCOURT, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 16) REQUERIMENTO N° 163/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A PROIBIÇÃO DO TRÁFEGO DE ÔNIBUS E CAMINHÃO NA RUA RIO PARDO, ENTRE AS RUAS GOIÁS E RUA PARÁ, NA FORMA QUE ESPECIFICA; E 17) REQUERIMENTO N° 164/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS MACAS DE INTERNAÇÃO E POLTRONAS DE DESCANSO NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA). C) PROJETOS: 01) PROJETO DE LEI N° 021/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’ (COM SOLICITAÇÃO DE REGIME DE URGÊNCIA); 02) PROJETO DE LEI N° 022/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DO MUNICÍPIO DE PASSOS E INSTITUI SEU RESPECTIVO, ORGANOGRAMA, INSTITUI SEU PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS, CRIA OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CRIA OS CARGOS DE COMISSÃO E AS SUAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’ (COM SOLICITAÇÃO DE REGIME DE URGÊNCIA); 03) PROJETO DE LEI N° 023/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’; 04) PROJETO DE LEI N° 024/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 11 DA LEI N° 3.549, DE 3 DE JULHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PASSOS-MG E DO PROGRAMA DE PRECEPTORIA E TUTORIA DO INTERNATO DE MEDICINA, DISCIPLINA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES AO INTERLOCUTOR ENTRE AS PARTES CONVENENTES DO NÚCLEO, AOS MÉDICOS PRECEPTORES, AOS ENFERMEIROS TUTORES DO INTERNATO DE GRADUAÇÃO EM MEDICINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A FIM DE MAJORAR EM MAIS 20 (VINTE) VAGAS O QUANTITATIVO DE MÉDICOS PRECEPTORES, NA FORMA DESTA LEI’’ (COM SOLICITAÇÃO DE REGIME DE URGÊNCIA); E 05) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “CONCEDE REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO QUE ATUAM NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N° 061, DE 26 DE MAIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’ (COM SOLICITAÇÃO DE REGIME DE URGÊNCIA). FEITA a leitura das correspondências, SE INSCREVEU PARA USAR DA PALAVRA NO PEQUENO EXPEDIENTE O VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JUNIOR. APÓS a presidência ENCERROU O PEQUENO EXPEDIENTE E INSTALOU A ORDEM DO DIA PARA A SEGUINTE DELIBERAÇÃO:A) REQUERIMENTOS: 01) EM DISCUSSÃO, O REQUERIMENTO N° 132/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 02) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS N° 133/2022 AO N° 135/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 03) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO N° 136/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 04) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS N° 137/2022 E N° 138/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 05) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO N° 139/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 06) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS N° 140/2022 E N° 141/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 07) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS N° 142/2022 E N° 143/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 08) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO N° 144/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 09) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS N° 145/2022 E N° 146/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 10) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO Nº 147/2022, DE AUTORIA DOS VEREADORES ALEX DE PAULA BUENO; DIRCEU SOARES ALVES; GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA; JOÃO BENEDITO SERAPIÃO; MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA; MICHAEL SILVEIRA REIS; E PLÍNIO COSTA DE ANDRADE– APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. B) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 033/2021-CMP, DE AUTORIA DOS VEREADORES MICHAEL SILVEIRA REIS E PLÍNIO COSTA DE ANDRADE, QUE “ACRESCENTA OS INCISOS I E II AO § 1º DO ART. 9º DA LEI Nº 3.315, DE 15 DE JANEIRO DE 2018, QUE ‘ESTABELECE NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A PROMOÇÃO DE ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, COM UMA EMENDA MODIFICATIVA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL, COM A REDAÇÃO DO VENCIDO. 02) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 040/2021-CMP, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA, QUE “DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E AFINS SOBRE AS FILAS DE ESPERA POR ATENDIMENTO, INCLUSIVE NO EXTERIOR DAS AGÊNCIAS E ESTABELECIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA PARA JUSTIFICAR O VOTO OS VEREADORES LUIS CARLOS DO SOUTO JUNIOR E ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA. 03) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 005/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PASSOS, ATRAVÉS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS À ENTIDADE QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. 04) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI N° 014/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO MAIS GENÉTICA QUE PROMOVE O MELHORAMENTO GENÉTICO DOS BOVINOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. 05) EM DISCUSSÃO, POR ACORDO DO COLÉGIO DE LÍDERES, O PROJETO DE LEI N° 007/2022-CMP, DE AUTORIA DA VEREADORA GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA, QUE “ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 3.690, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE ‘DISPÕE SOBRE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO SILENCIOSOS EM EVENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE PASSOS (MG), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO ENTROU EM SUA FASE DE VOTAÇÃO E FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. C) 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) CONSIDERANDO O PEDIDO DE RETIRADA DO PROJETO DE LEI Nº 111/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “INSTITUI A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO AO EDUCANDÁRIO SENHOR BOM JESUS DOS PASSOS, ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL QUE PRESTA RELEVANTE E ESSENCIAL SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, FEITO PELO LÍDER DO PREFEITO NA CASA, VEREADOR MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA, A PRESIDÊNCIA COLOCOU EM VOTAÇÃO PLENÁRIA REFERIDA SOLICITAÇÃO, QUE FOI APROVADA POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO A MATÉRIA SER ENVIADA AO ARQUIVO DA CÂMARA. JUSTIFICARAM VOTO OS VEREADORES MAURICIO ANTONIO DA SILVA E EDMILSON DE PAULA AMPARADO JUNIOR. D) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, POR ACORDO DO COLÉGIO DE LÍDERES, O PROJETO DE LEI N° 011/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DE ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 1.492.114,41”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO ENTROU EM SUA FASE DE VOTAÇÃO E FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 024, DE 28 DE MARÇO DE 2022, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO. SEMMAIS MATÉRIA NA ORDEM DO DIA, FOI ENTÃO INSTALADO O GRANDE EXPEDIENTE, QUANDO FIZERAM USO DA PALAVRA OS SEGUINTES ORADORES INSCRITOS: MICHAEL SILVEIRA REIS PARA MANIFESTAR APOIO AO MOVIMENTO GREVISTA DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL. ALERTOU QUE A ÁREA DO ANTIGO SESI, HOJE OCUPADA POR UMA ESCOLA PARTICULAR, CORRE O RISCO DE VOLTAR PARA O MUNICÍPIO DEVIDO ÀS CLÁUSULAS DE REVERSÃO. ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA PARA SAUDAR OS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL, PRESENTES NO PLENÁRIO. DISSE QUE PROFESSOR É A PROFISSÃO MAIS IMPORTANTE DO MUNDO. CRITICOU A AQUISIÇÃO PELA PREFEITURA DE UMA CAMIONETE DE LUXO ADQUIRIDA PARA SERVIR À SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE. EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR PARA CRITICAR QUE A ADMINISTRAÇÃO ESTÁ COMPLETANDO 15 MESES DE MANDATO E QUE HÁ PESSOAS AINDA ESPERANDO PELO ACERTO TRABALHISTA, REFERENTE AOS DEMITIDOS DO PROCESSO SELETIVO DE 2011. CRITICOU QUE A CASA TEM RECEBIDO MUITOS PROJETOS COM PEDIDO DE URGÊNCIA DO EXECUTIVO. PEDIU APARTE: LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR. LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR PARA CONSTAR QUE APOIA O MOVIMENTO DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL, LENDO CARTA DE ALUNA ONDE ELA MANIFESTA SUA ADMIRAÇÃO PELA CATEGORIA. CRITICOU O GOVERNADOR ROMEU ZEMA, AFIRMANDO QUE HÁ CINCO ANOS OS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO ESTÃO SEM REAJUSTE SALARIAL, QUE O GOVERNADOR NÃO CUMPRE A LEI DO PISO SALARIAL. DIRCEU SOARES ALVES PARA SAUDAR OS PROFESSORES. DISSE QUE É IMPOSSÍVEL PARA UM PROFESSOR DA REDE ESTADUAL SOBREVIVER COM OS SALÁRIOS NOS ATUAIS NÍVEIS; QUE É IMPORTANTE A CATEGORIA SE MANTER FIRME EM SEUS OBJETIVOS. PEDIRAM APARTES: MICHEL SILVEIRA REIS E ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA. MAURÍCIO ANTONIO DA SILVA PARA AFIRMAR QUE O MOVIMENTO DOS PROFESSORES É UM DIREITO; QUE NO CASO DOS SALÁRIOS DA REDE MUNICIPAL, OS PROFESSORES DO MUNICÍPIO VÃO TER O MELHOR SALÁRIO DE MINAS GERAIS. CRITICIOU QUE ENQUANTO O GOVERNADOR ZEMA ANUNCIA REPASSE DE R$ 500 MILHÕES PARA UNIVERSIDADES FEDERAIS, A UNIVERSIDADE ESTADUAL, UEMG, ESTÁ CAINDO AOS PEDAÇOS E OS SERVIDORES SENDO PERSEGUIDOS. JOÃO BENEDITO SERAPIÃO PARA AFIRMAR QUE INFELIZMENTE A EDUCAÇÃO NO PAÍS NÃO É PRIORIZADA. CRITICOU QUE VIU COM TRISTEZA O CEMITÉRIO CENTENÁRIO DA REGIÃO RURAL DE TOLEDOS SENDO DESTRUÍDO PELA AÇÃO DA EMPRESA IPIRANGA, QUE FEZ DESAPARECER O CAMPO SANTO PARA PLANTAR CANA. DISSE ESTAR SOLIDÁRIO COM AS FAMÍLIAS CUJOS ANTEPASSADOS ESTÃO ENTERRADOS NO LUGAR. SEM MAIS ORADORES INSCRITOS PARA FAZER USO DA TRIBUNA, O PRESIDENTE ALEX DE PAULA BUENO ENCERROU O GRANDE EXPEDIENTE. NA SEQUÊNCIA, A PRESIDÊNCIA CONVOCOU AS SENHORAS VEREADORAS E OS SENHORES VEREADORES PARA A 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA EM 4 DE ABRIL DE 2022, EM HORÁRIO REGIMENTAL, PARA A DELIBERAÇÃO DA SEGUINTE ORDEM DO DIA: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTOS N° 148/2022 E N° 149/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO;02) REQUERIMENTO N° 150/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA; 03) REQUERIMENTO N° 151/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS; 04) REQUERIMENTO N° 152/2022, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA; 05) REQUERIMENTOS N° 153/2022 AO N° 157/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO; 06) REQUERIMENTO N° 158/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE; 07) REQUERIMENTO N° 159/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR; 08) REQUERIMENTOS N° 160/2022 AO N° 163/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES; E 09) REQUERIMENTO N° 164/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE. B) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI Nº 088/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO FURTO, ROUBO E RECEPTAÇÃO DE MATERIAIS METÁLICOS, ENTRE OUTROS, NO MUNICÍPIO DE PASSOS, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (COM UMA EMENDA SUPRESSIVA E UMA EMENDA MODIFICATIVA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA); 02) PROJETO DE LEI Nº 013/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, AUTARQUIA MUNICIPAL, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 03) PROJETO DE LEI Nº 089/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE PASSOS (MINAS GERAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 04) PROJETO DE LEI Nº 015/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI N° 3.699, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR EM MAIS 120 (CENTO E VINTE DIAS) O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE PASSOS – PRÓ PASSOS, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N° 3.647, DE 30 DE AGOSTO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’; 05) PROJETO DE LEI Nº 017/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO AO EDUCANDÁRIO SENHOR BOM JESUS DOS PASSOS, ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL QUE PRESTA RELEVANTE SERVIÇO EM NOSSO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APÓS, A PRESIDÊNCIA CONVOCOU AS SENHORAS VEREADORAS E OS SENHORES VEREADORES PARA A 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, A SER REALIZADA NA SEQUÊNCIA, PARA DELIBERAÇÃO DA SEGUINTE ORDEM DO DIA: A) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “CONCEDE REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO QUE ATUAM NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N° 061, DE 26 DE MAIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; E 02) PROJETO DE LEI 020/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL - ADESC REGIONAL, ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DIREITO PRIVADO, QUE PRESTA RELEVANTE SERVIÇO EM NOSSO MUNICÍPIO DE PASSOS, NOS TERMOS DESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. B) 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI Nº 007/2022-CMP, DE AUTORIA DA VEREADORA GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA, QUE “ALTERA A LEI ORDINÁRIA 3.690, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE ''DISPÕE SOBRE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO SILENCIOSOS EM EVENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE PASSOS/MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EM SEGUIDA ÀCONVOCAÇÃO, O PRESIDENTE ALEX DE PAULA BUENO ENCERROU A PRESENTE REUNIÃO, DA QUAL FOI LAVRADA ESTA ATA, QUE, LIDA EM PLENÁRIO, SEGUE ASSINADA POR TODOS OS SENHORES VEREADORES E AS SENHORAS VEREADORAS AQUI PRESENTES.