Ata DA 6ª reunião ORDINÁRIA Da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Passos. Em 14 de março DE 2022, às 14h, reuniu-se, em sua sede própria, na Avenida Paulo Esper Pimenta, nº 151, NO bairro Coimbras, nO município de Passos, a Câmara municipal de Vereadores, com o seguinte comparecimento: ALEX DE PAULA BUENO, PRESIDENTE; MICHAEL SILVEIRA REIS, VICE-PRESIDENTE;JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, 1º SECRETÁRIO; DIRCEU SOARES ALVES, 2º SECRETÁRIO; ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA; EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR; FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO; GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA; lUíS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR; MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA E PLÍNIO COSTA DE ANDRADE, ESSE ÚLTIMO ON-LINE. Verificada a PRESENÇA da totalidade das SENHORAS VEREADORAS E SENHORES VEREADORES dA CÂMARA, O senhor presidente instalou a presente reunião E solicitOU QUE FOSSE FEITA A EXECUÇÃO DO HINO DE PASSOS. após, a PRESIDÊNCIA SOLICITOU ao senhor secretário QUE FIZESSE a leitura das matérias recebidas PELA MESA DIRETORA: A) CORRESPONDÊNCIAS: 01) RELATÓRIO CONTÁBIL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS REFERENTE AO MÊS DE JANEIRO DO CORRENTE ANO DE 2022; 02) OFÍCIO N° 025/2022, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO ORIGINAIS DAS LEIS N° 3.713, N° 3.714 E N° 3.715, TODAS DE 09 DE MARÇO DE 2022, PARA ARQUIVO E CONHECIMENTO DESTE PODER LEGISLATIVO; 02) OFÍCIO N° 026/2022, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI N° 018/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL (ADESC REGIONAL), ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DIREITO PRIVADO, QUE PRESTA RELEVANTE SERVIÇO EM NOSSO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’; 04) OFÍCIOS N° 089/2022 AO Nº 098/2022; Nº 100/2022 E Nº 102/2022 AO Nº 106/2022, TODOS DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO RESPOSTAS A REQUERIMENTOS APROVADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; E 05) OFÍCIO Nº 0119/2022, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, SOLICITANDO A RETIRADA DO PEDIDO DE REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 109/2022-PMP, QUE “DISPÕE A COBRANÇA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (SMRSU) NO MUNICÍPIO E SOBRE A COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS”. B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N° 105/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS LIMPEZA NO CANTEIRO CENTRAL E NA AVENIDA JUCA STOCKLER; 02) REQUERIMENTO N° 106/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS LIMPEZA NO CANTEIRO INFANTIL E NA PRAÇA LUCIO BITENCOURT, E MANUTENÇÃO DA ACADEMIA DESTA PRAÇA; 03) REQUERIMENTO N° 107/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS LIMPEZA NA PRAÇA DOM BOSCO, NA ESQUINA COM A RUA TIRADENTES; 04) REQUERIMENTO N° 108/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS LIMPEZA, CAPINA E RETIRADA DE ENTULHOS EM ÁREA VERDE DA RUA TRAVESSA MOGIANA; 05) REQUERIMENTO N° 109/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A NOTIFICAÇÃO DE PROPRIETÁRIO DE TERRENO NA RUA NEBRASKA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA, PARA QUE PROVIDENCIE A LIMPEZA DO REFERIDO IMÓVEL; 06) REQUERIMENTO N° 110/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A INSTALAÇÃO DE LUMINÁRIA EM POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA CAMPO GRANDE, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 07) REQUERIMENTO N° 111/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A LIMPEZA DE TERRENO PÚBLICO NA RUA PIVALDI PIASSI ATIÊ, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 08) REQUERIMENTO N° 112/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A LIMPEZA DE TERRENO PÚBLICO LOCALIZADO ENTRE AS RUAS ANTÔNIO MILTON DE FARIA, PAZINE PIASSI E ANA CÂNDIDA DE JESUS; 09) REQUERIMENTO N° 113/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A NOTIFICAÇÃO DE PROPRIETÁRIO DE TERRENOS NAS VIDAS DOS BAIRROS RECANTO I E II, EM LOCAL QUE ESPECIFICA, PARA QUE PROVIDENCIE A LIMPEZA DOS RESPECTIVOS IMÓVEIS; 10) REQUERIMENTO N° 114/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A NOTIFICAÇÃO DES PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS NA AVENIDA DA ESTAÇÃO COM A RUA GOIÁS PARA QUE PROVIDENCIEM A LIMPEZA DOS RESPECTIVOS IMÓVEIS; 11) REQUERIMENTO N° 115/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS LIMPEZA NA PRAÇA IRMÃO NATAL, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 12) REQUERIMENTO N° 116/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE ALTERE O ESTATUTO DO SERVIDOR, AMPLIANDO O PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 13) REQUERIMENTO N° 116/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE DOIS VEÍCULOS PARA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DO NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA – NASF, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 14) REQUERIMENTO N° 117/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS O CALÇAMENTO DA RUA GUAPORÉ, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 15) REQUERIMENTO N° 118/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS O CALÇAMENTO DA RUA RIO NEGRO, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 16) REQUERIMENTO N° 119/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS O CALÇAMENTO DA TRAVESSA AMAPÁ, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 17) REQUERIMENTO N° 120/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A INSTALAÇÃO DE POSTE DE ILUMINAÇÃO NA RUA HONDURAS, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 18) REQUERIMENTO N° 121/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA RIO PIRACICABA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 19) REQUERIMENTO N° 122/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS O CALÇAMENTO DA RUA MATO GROSSO, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 20) REQUERIMENTO N° 123/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS O CALÇAMENTO DA RUA PETRÓPOLIS, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 21) REQUERIMENTO N° 124/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS O CALÇAMENTO DA RUA NITERÓI, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 22) REQUERIMENTO N° 125/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA PARATI, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 23) REQUERIMENTO N° 126/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO NECESSÁRIA NA RUA GOIÁS, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 24) REQUERIMENTO N° 127/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS SINALIZAÇÃO HORIZONTAL NA RUA GOIÁS, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 25) REQUERIMENTO N° 128/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A MANUTENÇÃO DE BUEIROS NA RUA SALDANHA DA GAMA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 26) REQUERIMENTO N° 129/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS O RECOLHIMENTO DE LIXO E ENTULHOS NA AVENIDA MONTESE, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; E 27) REQUERIMENTO N° 130/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A LIMPEZA DA ROTATÓRIA E DE TODA A EXTENSÃO DA AVENIDA PAINEIRAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA. C) PROJETOS: 01) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 014/2022-CMP, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE “APROVA RELATÓRIO DA CPI INSTALADA PELA PORTARIA Nº 034/2021”; E 02) PROJETO DE LEI N° 018/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL – ADESC REGIONAL, ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DIREITO PRIVADO, QUE PRESTA RELEVANTE SERVIÇO NO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’. FEITA a leitura das correspondências, a presidência ENCERROU O PEQUENO EXPEDIENTE E INSTALOU A ORDEM DO DIA PARA A SEGUINTE DELIBERAÇÃO:A) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: EM DISCUSSÃO, INDEPENDENTEMENTE DE ACORDO DO COLÉGIO DE LÍDERES, EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO REGIMENTAL, O VETO TOTAL DO PODER EXECUTIVO À PROPOSIÇÃO DE LEI N° 092, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO OBSERVATÓRIO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, COM A ORGANIZAÇÃO DE BANCO DE DADOS MUNICIPAL DE PASSOS E DIVULGAÇÃO PERIÓDICA PARA NORTEAR POLÍTICAS DE PROTEÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL DE MULHERES”. USARAM DA PALAVRA, PARA DEBATER A MATÉRIA, OS SEGUINTES ORADORES: ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA (CONTRÁRIO AO VETO); MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA (FAVORÁVEL AO VETO); E EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR (CONTRÁRIO AO VETO). SEM MAIS ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O VETO ENTROU EM SUA FASE DE VOTAÇÃO E FOI DERRUBADO POR 9 (NOVE) VOTOS CONTRÁRIOS E UM VOTO FAVORÁVEL, ESSE DO LÍDER DO PREFEITO NA CASA, DEVENDO O RESULTADO SER COMUNICADO AO CHEFE DO EXECUTIVO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. PARA JUSTIFICATIVA DE VOTO, USARAM DA PALAVRA OS VEREADORES ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA E MICHAEL SILVEIRA REIS. B) REQUERIMENTOS: 01) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO N° 099/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 02) EM DISCUSSÃO, O REQUERIMENTO N° 100/2022, DE AUTORIA DOS VEREADORES EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR, LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR, PLÍNIO COSTA DE ANDRADE, ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA E FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 03) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS N° 101/2022 E N° 102/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 04) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS N° 103/2022 E N° 104/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE– APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. C) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 072/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR CESSÃO DE USO A TÍTULO ONEROSO DE IMÓVEL PARA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE DE PASSOS (MG)”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR 8 (OITO) VOTOS FAVORÁVEIS E DOIS CONTRÁRIOS, ESSES DOS VEREADORES ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA E EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR, COM DUAS EMENDAS MODIFICATIVAS DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL, COM A REDAÇÃO DO VENCIDO, TENDO O VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR VOTADO CONTRARIAMENTE À PRIMEIRA EMENDA MODIFICATIVA. PARA JUSTIFICATIVA DE VOTO, USARAM DA PALAVRA OS VEREADORES ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA; MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA; E EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR. 02) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 109/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (SMRSU) NO MUNICÍPIO E SOBRE A COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS”. USARAM DA TRIBUNA, PARA DISCUSSÃO DA MATÉRIA, OS SEGUINTES VEREADORES: MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA; ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA; LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR; E EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR PARA FALAR DE MANEIRA CONTRÁRIA AO PROJETO DE LEI. SEM MAIS ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E REPROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS CONTRÁRIOS E NENHUM VOTO FAVORÁVEL, DEVENDO SER ENVIADO AO ARQUIVO DA CASA. SEMMAIS MATÉRIA NA ORDEM DO DIA, FOI ENTÃO INSTALADO O GRANDE EXPEDIENTE, QUANDO FIZERAM USO DA PALAVRA OS SEGUINTES ORADORES INSCRITOS: PLÍNIO COSTA DE ANDRADE, FALANDO ON-LINE, PARA DESTACAR A IMPORTÂNCIA DO SETOR MOVELEIRO NA ECONOMIA DE PASSOS. DISSE ESTAR PARTICIPANDO A CONVITE DE FEIRA NACIONAL DE MÓVEIS NO SUL DO PAÍS, REPRESENTANDO O SETOR DE PASSOS. MICHAEL SILVEIRA REIS PARA DESTACAR A IMPORTÂNCIA DO TRABALHO DO PROFESSOR COMO O QUE ASSEGURA O FUTURO DAS GERAÇÕES. AFIRMOU QUE É UM PROFESSOR E QUE VAI SEMPRE ESTAR LUTANDO PELA EDUCAÇÃO. DIRCEU SOARES ALVES PARA CONSTAR QUE A COMISSÃO DE SAÚDE DEBATEU A QUESTÃO DOS VALORES FINANCEIROS DEFASADOS REPASSADOS AOS PACIENTES E SEUS ACOMPANHANTES, QUE FAZEM TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO. DISSE QUE TRABALHA PARA QUE ESSES VALORES SEJAM REAJUSTADOS. EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR PARA CRITICAR QUE QUEM FAZ TRATAMENTO FORA, NO CHAMADO TFD, VEM RECEBENDO UMA AJUDA DE APENAS DEZ REAIS DO MUNICÍPIO PARA ALIMENTAÇÃO. DISSE QUE O VALOR É UMA HUMILHAÇÃO. PEDIU APARTE; DIRCEU SOARES ALVES. MAURÍCIO ANTONIO DA SILVA PARA DESTACAR QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL VAI INICIAR UM GRANDE PROGRAMA DE ASFALTAMENTO DE RUAS. DEFENDEU A IMPLANTAÇÃO DE UM ANEL VIÁRIO QUE RETIRE DA CIDADE O TRÁFEGO DE CAMINHÕES PESADOS. PEDIU APARTE: EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR. SEM MAIS ORADORES INSCRITOS PARA FAZER USO DA TRIBUNA, O PRESIDENTE ALEX DE PAULA BUENO ENCERROU O GRANDE EXPEDIENTE. NA SEQUÊNCIA, A PRESIDÊNCIA CONVOCOU AS SENHORAS VEREADORAS E OS SENHORES VEREADORES PARA A 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA EM 21 DE MARÇO DE 2022, EM HORÁRIO REGIMENTAL, PARA A DELIBERAÇÃO DA SEGUINTE ORDEM DO DIA: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTOS N° 105/2022 AO N° 107/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS; 02) REQUERIMENTOS N° 108/2022 E N° 109/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO; 03) REQUERIMENTOS N° 110/2022 AO N° 112/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE; 04) REQUERIMENTOS N° 113/2022 E N° 114/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO; 05) REQUERIMENTO N° 115/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE; 06) REQUERIMENTO N° 116/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS; 07) REQUERIMENTO N° 116/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA; 08) REQUERIMENTOS N° 117/2022 AO N° 127/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO; 09) REQUERIMENTOS N° 128/2022 AO N° 130/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE. B) 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI N° 065/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI N° 3.438, DE 20 DE MARÇO DE 2019, QUE ‘DÁ NOME DE ADÃO DOS REIS MIZAEL À ATUAL RUA DOS JACARANDÁS, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PARQUE TROPICAL I, NO MUNICÍPIO DE PASSOS’’’; 02) PROJETO DE LEI N° 043/2021-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, QUE “DÁ NOME DE DAVI GOULART DE OLIVEIRA À ATUAL RUA ANTÚRIOS, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO MIRANTE DO VALE, NO MUNICÍPIO DE PASSOS’”; 03) PROJETO DE LEI N° 044/2021-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, QUE “DÁ NOME DE PÂMELA PATRÍCIA DE OLIVEIRA À ATUAL RUA CAMPANULAS, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO MIRANTE DO VALE, NO MUNICÍPIO DE PASSOS”; 04) PROJETO DE LEI N° 045/2021-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, QUE “DÁ NOME DE AFONSIVA CAETANO DA SILVA À ATUAL RUA BROMÉLIAS, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO MIRANTE DO VALE, NO MUNICÍPIO DE PASSOS”; E 05) PROJETO DE LEI N° 046/2021-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, QUE “DÁ NOME DE CALIXTRATO DA SILVA À ATUAL RUA ALPINIAS, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO MIRANTE DO VALE, NO MUNICÍPIO DE PASSOS”. C) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA CASA AO PROJETO DE LEI N° 042/2021-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR, QUE “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA AS ESTUDANTES DE BAIXA RENDA, CUJA FAMÍLIA ESTEJA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E/OU RISCO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. D) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI Nº 031/2021-CMP, DE AUTORIA DOS VEREADORES MICHAEL SILVEIRA REIS, PLÍNIO COSTA DE ANDRADE E EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR, QUE “DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO, NO ENDEREÇO ELETRÔNICO OFICIAL DO PODER EXECUTIVO, DO ANDAMENTO DAS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS BEM COMO O ESTÁGIO DE TRAMITAÇÃO EM QUE SE ENCONTRAM OS PROJETOS PARTICULARES PROTOCOLIZADOS JUNTO À SECRETARIA DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE PASSOS” (COM TRÊS EMENDAS MODIFICATIVAS DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA). EM SEGUIDA ÀCONVOCAÇÃO, O PRESIDENTE ALEX DE PAULA BUENO ENCERROU A PRESENTE REUNIÃO, DA QUAL FOI LAVRADA ESTA ATA, QUE, LIDA EM PLENÁRIO, SEGUE ASSINADA POR TODOS OS SENHORES VEREADORES E AS SENHORAS VEREADORAS AQUI PRESENTES.