Ata DA 1ª reunião ORDINÁRIA Da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Passos. Em 7 de fevereiro DE 2022, às 14h, reuniu-se, em sua sede própria, na Avenida Paulo Esper Pimenta, nº 151, NO bairro Coimbras, nO município de Passos, a Câmara municipal de Vereadores, com o seguinte comparecimento: ALEX DE PAULA BUENO, PRESIDENTE; MICHAEL SILVEIRA REIS, VICE-PRESIDENTE;JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, 1º SECRETÁRIO; DIRCEU SOARES ALVES, 2º SECRETÁRIO; ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA; EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR; FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO; GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA; lUíS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR; MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA E PLÍNIO COSTA DE ANDRADE. Verificada a PRESENÇA da totalidade das SENHORAS VEREADORAS E SENHORES VEREADORES dA CÂMARA, O senhor presidente instalou a presente reunião E solicitOU QUE FOSSE FEITA A EXECUÇÃO DO HINO DE PASSOS. APÓS, a PRESIDÊNCIA SOLICITOU ao senhor secretário QUE FIZESSE a leitura das matérias recebidas PELA MESA DIRETORA: A) CORRESPONDÊNCIAS: 01) OFÍCIO Nº 123/2021, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO AS RAZÔES DE VETO TOTAL DO CHEFE DO EXECUTIVO, POR CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO, À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 092, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO OBSERVATÓRIO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, COM A ORGANIZAÇÃO DE BANCOS DE DADOS MUNICIPAL DE PASSOS E DIVULGAÇÃO PERIÓDICA PARA NORTEAR POLÍTICAS DE PROTEÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL DE MULHERES”; 02) OFÍCIOS N° 1.073/2021 AO N° 1.076, N° 1.078/2021, N° 1.079/2021, N° 1.081/2021, N° 1.087/2021, N° 1.089/2021, N° 1.092/2021, N° 1.092, N° 1.093, N° 1.095, N° 1.096, N° 1.101/2021 AO N° 1.012/2021, N° 004/2022 AO N° 006/2022, N° 009/2022 AO N° 012/2022, N° 015/2022, N° 019/2022 AO N° 021/2022, N° 025/2022, N° 026/2022, N° 044/2022 E N° 045/2022, TODOS DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO RESPOSTAS A REQUERIMENTOS APROVADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 03) OFÍCIO N° 1.348/2021, DE AUTORIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PASSOS, ENCAMINHANDO RESPOSTA A REQUERIMENTO APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 04) JORNAL DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 6ª REGIÃO DE MINAS GERAIS, Nº 49, ANO 21, REFERENTE AO TRIMESTRE DE JULHO A SETEMBRO DO ANO DE 2021; 05) REVISTA CNM, DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS, REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2021; 06) OFÍCIO N° 104/2021, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO ORIGINAIS DAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS N° 066, N° 067, N° 068, N° 069, E AS LEIS MUNICIPAIS N° 3.685, N° 3.686, N° 3.687, N° 3.688 E N° 3.689, TODAS DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA ARQUIVO E CONHECIMENTO DESTE PODER LEGISLATIVO; 07) OFÍCIO N° 110/2021, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, N° 009/2021/PMP, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PASSOS, ESTADO DE MINAS GERAIS; CRIA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PASSOS E SUA ESTRUTURA DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO; REORGANIZA OS ÓRGÃOS DE SUA COMPETÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 08) OFÍCIO N° 118/2021, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI N° 109/2021/PMP, QUE “DISPÕE A COBRANÇA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (SMRSU) NO MUNICÍPIO E SOBRE A COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS”; 09) OFÍCIO N° 120/2021, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO ORIGINAS DAS LEIS MUNICIPAIS N° 3.690, N° 3.691, N° 3.692, N° 3.693, N° 3.694, N° 3.695 E LEI COMPLEMENTAR N° 070, TODAS DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA ARQUIVO E CONHECIMENTO DESTE PODER LEGISLATIVO; 10) OFÍCIO N° 124/2021, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO ORIGINAIS DAS LEIS MUNICIPAIS N° 3.696, N° 3.697 E 3.698, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021, E LEI N° 3.699, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA ARQUIVO E CONHECIMENTO DESTE PODER LEGISLATIVO; 11) OFÍCIO N° 125/2021, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO A REPUBLICAÇÃO, PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, DAS LEIS MUNICIPAIS N° 3.694 E N° 3.695, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 12) RELATÓRIO CONTÁBIL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS REFERENTE AO PERÍODO DE 1º A 30 DE NOVEMBRO DO ANO DE 2021; 13) OFÍCIO N° 079/2021, DE AUTORIA DA QUARTA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PASSOS, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 111/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “INSTITUI A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO AO ‘EDUCANDÁRIO SENHOR BOM JESUS DOS PASSOS’, ORGANIZAÇÃO DA SOCIDADE CIVIL QUE PRESTA RELEVANTE E ESSENCIAL SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, NA FORMA E PRAZO QUE ESPECIFICA; 14) OFÍCIO N° 050/2021, DE AUTORIA DOS VEREADORES PLÍNIO COSTA DE ANDRADE, FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO E EDMILSON AMPARADO, SOLICITANDO AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS, ALEX DE PAULA BUENO, A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 15) OFÍCIO N° 1.671/2021, DE AUTORIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, ENCAMINHANDO CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE SAÍDA ENTRE A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PASSOS E O ESTADO DE MINAS GERAIS; 16) OFÍCIO DA IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PASSOS, ENCAMINHANDO AGRADECIMENTO AOS VEREADORES PELA INDICAÇÃO DE 200 MIL REAIS, QUE SERÃO DESTINADOS AO HOSPITAL REGIONAL DO CÂNCER; 17) REVISTA NOVA FASE, EDIÇÃO N° 497, ANO 36, REFERENTE DE NOVEMBRO DE 2021; 18) REVISTA RADIS, EDIÇÃO N° 231, REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO 2021; 19) OFÍCIO N° 046/2022, DE AUTORIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ENCAMINHANDO UMA CÓPIA DO PLANO DE SAÚDE PMS-2022 À 2025 E UMA CÓPIA DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE SAÚDE – PAS - 2022; 20) OFÍCIO N° 001/2022, DE AUTORIA DA PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO DE INQUÉRITO CRIADA PELA PORTARIA N° 034/2021, ENCAMINHANDO RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (COM CÓPIA PARA TODOS OS VEREADORES); 21) REVISTA CNM, PUBLICADA PELA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS, REFERENTE AO MÊS DE JANEIRO DE 2022; 22) RELATÓRIO CONTÁBIL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS REFERENTE AO PERÍODO DE 1º A 31 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO DE 2021; 23) OFÍCIO N° 001/2022, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO ORIGINAIS DAS LEIS MUNICIPAIS N° 3.700 E N° 3.701, AMBAS DE 4 DE JANEIRO DE 2022, PARA ARQUIVAMENTO E CONHECIMENTO DESTE PODER LESGISLATIVO; 24) OFÍCIO N° 004/2022, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO ORIGINAL DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 071, DE 12 DE JANEIRO DE 2022, PARA ARQUIVAMENTO E CONHECIMENTO DESTE PODER LEGISLATIVO; 25) OFÍCIO N° 006/2022, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO PROJETO DE LEI N° 002/2022-PMP, QUE “AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE CRENDENCIAMENTO DE MÉDICOS PLANTONISTAS PARA FINS DE CONTRATAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇO DE SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS EM NOSSO MUNICÍPIO, FIXA NOVO VALOR NO PLANTÃO DOS MÉDICOS EFETIVOS E TEMPORÁRIOS QUE ATUAM NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA DE PASSOS, ALTERA E REVOGA OS DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA LEI N° 2.905, DE 10 DE JANEIRO DE 2012, REVOGA O § 2° DO ART. 2° E O ART. 4° DA LEI N° 3.139, DE 20 DE MAIO DE 2015”; 26) OFÍCIO N° 008/2022, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO PROJETO DE LEI N° 003/2022-PMP, QUE “INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PASSOS, PELO PERÍODO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 27) OFÍCIO N° 010/2022, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI N° 004/2022-PMP, EM REGIME DE URGÊNCIA, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, O PROJETO DE LEI N° 005/2022/PMP, QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PASSOS, ATRAVÉS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS À ENTIDADE QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, E O PROJETO DE LEI N° 006/2022-PMP, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE PARA O ESTADO DE MINAS GERAIS, COM A FINALIDADE DECONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO QUE ABRIGARÁ A SEDE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 28) OFÍCIO N° 012/2022, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2° DO PROJETO DE LEI N° 002, DE 17 DE JANEIRO DE 2022, QUE “AUTORIZA A UTILIZAÇÃO, DO SISTEMA DE CRENDENCIAMENTO DE MÉDICOS PLANTONISTAS, PARA FINS DE CONTRATAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇO DE SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS EM NOSSO MUNICÍPIO, FIXA NOVO VALOR NO PLANTÃO DOS MÉDICOS EFETIVOS E TEMPORÁRIOS QUE ATUAM NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA DE PASSOS, ALTERA E REVOGA OS DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA LEI N° 2.905, DE 10 DE JANEIRO DE 2012, REVOGA O § 2° DO ART. 2° E O ART. 4° DA LEI N° 3.139, DE 20 DE MAIO DE 2015”; 29) OFÍCIO N° 013/2022, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI N° 007/2022/PMP, EM REGIME DE URGÊNCIA, QUE “AUTORIZA A AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE KITS DE MATERIAIS ESCOLARES E KITS UNIFORMES, AUTORIZA A AQUISIÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE KITS ELETRÔNICOS (SMARTPHONES E/OU TABLETS, COM CHIP) COM MOBILIDADE E APTOS A POSSIBILITAR ACESSO À INTERNET AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PASSOS, DENOMINADOS ‘KITS ESCOLARES EDUCAÇÃO INOVADORA GARANTINDO O BÁSICO E INVESTINDO NAS TECNOLOGIAS’, NA FORMA DESTA LEI, REVOGA A LEI N° 2.306, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2002, REVOGA A LEI N° 2.662, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 30) CONVITE PARA A COMEMORAÇÃO DO SEPTUAGÉSIMO TERCEIRO ANIVERSÁRIO DA COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO SUDOESTE MINEIRO LTDA – CASMIL, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 31) OFÍCIO N° 010/2021 – CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES, SOLICITANDO A RETIRADA DO REQUERIMENTO N° 898/2021, DE SUA AUTORIA; 32) OFÍCIO Nº 103/2021, DE AUTORIA DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA; 33) OFÍCIO Nº 387/2021, DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – SECRETARIA MUNICIPAL DE PASSOS; E 34) DESPACHOS DE AUTORIA DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS, ALEX DE PAULA BUENO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS PROJETOS DE LEI Nº 060/2021-PMP E Nº 100/2021-PMP, AMBOS DO PODER EXECUTIVO, PELOS MOTIVOS QUE EXPÕEM (COM CÓPIA PARA TODOS OS VEREADORES). B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N° 001/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A LIMPEZA DE TERRENO NA RUA ORIOVALDO BALDINI, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 02) REQUERIMENTO N° 002/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A MANUTENÇÃO DA REDE DE ESGOTO E CONSTRUÇÃO DE BUEIRO NA RUA CHILE, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 03) REQUERIMENTO N° 003/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A CANALIZAÇÃO DO CÓRREGO SÃO DOMINGOS, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 04) REQUERIMENTO N° 004/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS QUE NOTIFIQUE OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS PARA LIMPEZA NA RUA CAMPOS GERAIS, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 05) REQUERIMENTO N° 005/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO AO DIRETOR DO SETOR DE TRÂNSITO DE PASSOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A CONSTRUÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA TRÊS CORAÇÕES, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 06) REQUERIMENTO N° 006/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS CONSTRUÇÃO DE GALERIA PLUVIAL OU SOLUÇÃO IMEDIATA PARA OS ALAGAMENTOS DECORRENTE DO MAU ESCOAMENTO EM DIAS DE CHUVAS INTENSAS NAS RUAS TENENTE VASCONCELOS E SANTA MARTA; 07) REQUERIMENTO N° 007/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS QUE NOTIFIQUE PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS NA AVENIDA PAULO ESPER PIMENTA PARA QUE REALIZEM A CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS NOS REFERIDOS IMÓVEIS; 08) REQUERIMENTO N° 008/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A COLOCAÇÃO DE PLACAS DE ‘PROIBIDO JOGAR LIXO’ NOS TERRENOS SITUADOS NA AVENIDA PAULO ESPER PIMENTA; 09) REQUERIMENTO N° 009/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO AO DIRETOR DO SETOR DE TRÂNSITO DE PASSOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A CONSTRUÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE NA RUA BRAGANÇA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 10) REQUERIMENTO N° 010/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS QUE NOTIFIQUE PROPRIETÁRIO DE TERRENO PARA LIMPEZA DO IMÓVEL NA RUA FRANCISCO DONNA BELLA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 11) REQUERIMENTO N° 011/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A CONSTRUÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE NA AVENIDA ELDORADO, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 12) REQUERIMENTO N° 012/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS INFORMAÇÕES SOBRE O PRAZO PARA CONSTRUÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA HALIFAX; 13) REQUERIMENTO N° 013/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A CONSTRUÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA COIMBRAS, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 14) REQUERIMENTO N° 014/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A RECOLOCAÇÃO DE BLOQUETES NA RUA NEBRASKA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 15) REQUERIMENTO N° 015/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS SOLUÇÃO PARA A ENTRADA PRINCIPAL DO DISTRITO I DE PASSOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 16) REQUERIMENTO N° 016/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A OPERAÇÃO TAPA-BURACOS OU RECAPEAMENTO NA RUA BOIADEIROS, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 17) REQUERIMENTO N° 017/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A LIMPEZA DE CALÇADAS NAS RUAS BONSUCESSO, PIUMHI, JACUÍ, XAVANTES, CARAJÁS E CAETÉS; 18) REQUERIMENTO N° 018/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS O ASFALTAMENTO DA AVENIDA PERIMETRAL ATÉ O CEMITÉRIO PARQUE SENHOR DOS PASSOS, DA RUA LEOPOLDINA E DA RUA DA MOGIANA; 19) REQUERIMENTO N° 019/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS QUE NOTIFIQUE PROPRIETÁRIO DE TERRENO NA RUA MEMPHIS PARA LIMPEZA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 20) REQUERIMENTO N° 020/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO AO DIRETOR DO SETOR DE TRÂNSITO DE PASSOS A IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL (FAIXA DE PEDESTRE) NA RUA JOSÉ MERCHIORATTO, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 21) REQUERIMENTO N° 021/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A REFORMA, REVITALIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO DA QUADRA DE ESPORTES LOCALIZADA NA RUA HONDURAS; 22) REQUERIMENTO N° 022/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A MANUTENÇÃO DE REPAROS E LIMPEZA NA ESTAÇÃO CULTURA DE PASSOS; 23) REQUERIMENTO N° 023/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR, SOLICITANDO À GERÊNCIA ADMINISTRATIVA DO CAF TRANSPORTES DE PASSOS INFORMAÇÕES SOBRE O TRANSPORTE COLETIVO REALIZADO NO MUNICÍPIO DE PASSOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 24) REQUERIMENTO N° 024/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS DA PREFEITURA DE PASSOS A MANUTENÇÃO DOS BLOQUETES NA RUA PARÁ, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 25) REQUERIMENTO N° 025/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS DA PREFEITURA DE PASSOS O NIVELAMENTO NAS VIAS PRINCIPAIS DO BAIRRO VILA SÃO JOSÉ, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 26) REQUERIMENTO N° 026/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A ILUMINAÇÃO DA RUA SEPÚLVEDA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 27) REQUERIMENTO N° 027/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A IMPLANTAÇÃO DE SEMÁFORO E FAIXA DE PEDESTRE NO CRUZAMENTO DAS RUAS GOIÁS E CANJERANUS; 28) REQUERIMENTO N° 028/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A INSTALAÇÃO DE ROTATÓRIA NA RUA DEPUTADO LOURENÇO DE ANDRADE E REVITALIZAÇÃO DA SINALIZAÇÃO VIÁRIA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 29) REQUERIMENTO N° 029/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A CONSTRUÇÃO DE ROTATÓRIA NA RUA CANJERANUS E REVITALIZAÇÃO DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 30) REQUERIMENTO N° 030/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A INSTALAÇÃO DE TRAVESSIA ELEVADA NA RUA GOIÁS, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 31) REQUERIMENTO N° 031/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A REFORMA DO PARQUINHO AO LADO DO PSF CSU, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 32) REQUERIMENTO N° 032/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A REFORMA DOS BANCOS, LIMPEZA E CAPINA NA PRAÇA COMENDADOR PEDRO HENRIQUE, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 33) REQUERIMENTO N° 033/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A INSTALAÇÃO DE TRAVESSIA ELEVADA NA RUA CANJERANUS, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 34) REQUERIMENTO N° 034/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS INFORMAÇÕES SOBRE O PRAZO PARA CONSTRUIR ROTATÓRIA ELEVADA ENTRE O CRUZAMENTO DA RUA DOUTOR SEPÚLVEDA E AVENIDA OTTO KRAKAUER; 35) REQUERIMENTO N° 035/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS INFORMAÇÕES SOBRE O PRAZO PARA CONSTRUIR ALÇA DE ACESSO NO ENTROCAMENTO DAS VIAS AVENIDA ARLINDO FIGUEIREDO COM A RUA MONSENHOR MESSIAS BRAGANÇA; E 36) REQUERIMENTO N° 036/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS INFORMAÇÕES SOBRE O NÚMERO DE CASOS DE DENGUE, CHIKUNGUNYA E ZIKA VÍRUS, NA FORMA QUE ESPECIFICA. C) PROJETOS: 01) PROJETO DE LEI Nº 109/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (SMRSU) NO MUNICÍPIO E SOBRE A COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE MANJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS”; 02) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PASSOS, ESTADO DE MINAS GERAIS; CRIA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PASSOS E SUA ESTRUTURA DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO; REORGANIZA OS ÓRGÃOS DE SUA COMPETÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 03) PROJETO DE LEI Nº 001/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA A LEI Nº 2.311, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, PARA INCLUIR OS § 3º E § 4º AO ART. 11-A, A FIM DE DISPOR SOBRE A MAJORAÇÃO TEMPORÁRIA DE SUBSÍDIO ÀS GRATUIDADES CONCEDIDAS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSOS, DURANTE O PERÍODO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 04) PROJETO DE LEI Nº 002/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE CREDENCIAMENTO DE MÉDICOS PLANTONISTAS, PARA FINS DE CONTRATAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇO DE SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS NO MUNICÍPIO DE PASSOS, FIXA NOVO VALOR DO PLANTÁO DOS MÉDICOS EFETIVOS E TEMPORÁRIOS QUE ATUAM NA UNIDADE DE PRONTO-ATENDIMENTO – UPA DE PASSOS; ALTERA E REVOGA OS DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA LEI Nº 2.905, DE 10 DE JANEIRO DE 2012; REVOGA O § 2º DO ART. 2º E O ART. 4º DA LEI Nº 3.139, DE 20 DE MAIO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 05) PROJETO DE LEI Nº 003/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PASSOS, PELO PERÍODO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 06) PROJETO DE LEI N° 004/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (COM SOLICITAÇÃO DE REGIME DE URGÊNCIA); 07) PROJETO DE LEI N° 005/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PASSS, ATRAVÉS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS À ENTIDADE QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 08) PROJETO DE LEI N° 006/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE PARA O ESTADO DE MINAS GERAIS, COM A FINALIDADE DECONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO QUE ABRIGARÁ A SEDE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 09) PROJETO DE LEI N° 007/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE KITS DE MATERIAIS ESCOLARES E KITS UNIFORMES, AUTORIZA A AQUISIÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE KITS ELETRÔNICOS (SMARTPHONES E/OU TABLETS, COM CHIP) COM MOBILIDADE E APTOS A POSSIBILITAR ACESSO À INTERNET AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PASSOS, DENOMINADOS ‘KITS ESCOLARES EDUCAÇÃO INOVADORA GARANTINDO O BÁSICO E INVESTINDO NAS TECNOLOGIAS’, NA FORMA DESTA LEI, REVOGA A LEI N° 2.306, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2002, REVOGA A LEI N° 2.662, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (COM SOLICITAÇÃO DE REGIME DE URGÊNCIA); 10) PROJETO DE LEI Nº 001/2022-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DA ESSENCIALIDADE DOS ESPAÇOS PARA ATIVIDADE FÍSICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PASSOS, NA FORMA QUE INDICA”; 11) PROJETO DE LEI Nº 002/2022-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR, QUE “CRIA A MEDALHA DE DESTAQUE DO AGRONEGÓCIO DO ANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; E 12) VETO TOTAL DO CHEFE DO EXECUTIVO, POR CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO, À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 092, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO OBSERVATÓRIO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, COM A ORGANIZAÇÃO DE BANCOS DE DADOS MUNICIPAL DE PASSOS E DIVULGAÇÃO PERIÓDICA PARA NORTEAR POLÍTICAS DE PROTEÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL DE MULHERES”. FEITA a leitura das correspondências, a presidência solicitou aos líderes de bancada, que façaM aS indicaçÕES de vereador, no prazo e forma regimental, para compor Comissão Especial para análise dO VETO. APÓSFOI ENCERRADO O PEQUENO EXPEDIENTE E SUSPENSA A REUNIÃO POR QUINZE MINUTOS. RETOMADOS OS TRABALHOS FOI INSTALADA A ORDEM DO DIA PARA A SEGUINTE DELIBERAÇÃO:A) REQUERIMENTOS: 01) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS N° REQUERIMENTO Nº 885/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES; 02) REQUERIMENTOS Nº 886/2021 E Nº 887/2021, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS; 03) REQUERIMENTO Nº 888/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR; 04) REQUERIMENTO Nº 889/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE; 05) REQUERIMENTO Nº 890/2021, DE AUTORIA DOS VEREADORES PLÍNIO COSTA DE ANDRADE, LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR E DIRCEU SOARES ALVES; 06) REQUERIMENTO Nº 891/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO; 07) REQUERIMENTOS Nº 892/2021 AO Nº 894/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO; E 08) REQUERIMENTOS Nº 895/2021 AO Nº 898/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES. B) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 059/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO, SEM REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS, DO SERVIDOR MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO CUIDADO DE PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS”. SEM ORADORES PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE, DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. 02) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI N° 061/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ACRESCE OS PARÁGRAFOS 1º AO 4º AO ART. 1º E OS INCISOS VIII AO X E PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3º DA LEI Nº 2.552, DE 8 DE JUNHO DE 2001, QUE ‘INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS PRIMÁRIAS E SECUNDÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, COM QUATRO EMENDAS MODIFICATIVAS DE AUTORIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL, COM A REDAÇÃO DO VENCIDO. 03) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 043/2021-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, QUE “DÁ NOME DE DAVI GOULART DE OLIVEIRA À ATUAL RUA ANTÚRIOS, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO MIRANTE DO VALE, NO MUNICÍPIO DE PASSOS”. SE INSCREVERAM PARA O DEBATE OS VEREADORES LUIS CARLOS DO SOUTO JUNIOR, PARA FALAR CONTÁRIO AO PROJETO, JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, PARA FALAR FAVORÁVEL AO PROJETO E PLINIO COSTA ANDRADE, TAMBÉM PARA FALAR CONTRÁRIO AO PROJETO. APÓS O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR SEIS VOTOS FAVORÁVEIS E QUATRO CONTRÁRIOS, ESSES DOS VEREADORES LUIS CARLOS DO SOUTO JUNIOR, PLINIO COSTA ANDRADE, FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO E EDMILSON DE PAULA AMPARADO, DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. JUSTIFICARAM VOTO OS VEREADORES JOÃO SERAPIÃO, LUIS CARLOS DO SOUTO JUNIOR, DIRCEU SOARES ALVES, PLINIO COSTA ANDRADE, MICHAEL SILVEIRA REIS, FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, MAURÍCIO ANTONIO DA SILVA E EDMILSON DE PAULA AMPARADO JUNIOR. 04) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 044/2021-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, QUE “DÁ NOME DE PÂMELA PATRÍCIA DE OLIVEIRA À ATUAL RUA CAMPANULAS, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO MIRANTE DO VALE, NO MUNICÍPIO DE PASSOS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR SEIS VOTOS FAVORÁVEIS E QUATRO CONTRÁRIOS, ESSES DOS VEREADORES LUIS CARLOS DO SOUTO JUNIOR, PLINIO COSTA ANDRADE, FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO E EDMILSON DE PAULA AMPARADO, DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. 05) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 045/2021-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, QUE “DÁ NOME DE AFONSIVA CAETANO DA SILVA À ATUAL RUA BROMÉLIAS, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO MIRANTE DO VALE, NO MUNICÍPIO DE PASSOS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR SEIS VOTOS FAVORÁVEIS E QUATRO CONTRÁRIOS, ESSES DOS VEREADORES LUIS CARLOS DO SOUTO JUNIOR, PLINIO COSTA ANDRADE, FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO E EDMILSON DE PAULA AMPARADO, DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. 06) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 046/2021-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, QUE “DÁ NOME DE CALIXTRATO DA SILVA À ATUAL RUA ALPINIAS, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO MIRANTE DO VALE, NO MUNICÍPIO DE PASSOS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR SEIS VOTOS FAVORÁVEIS E QUATRO CONTRÁRIOS, ESSES DOS VEREADORES LUIS CARLOS DO SOUTO JUNIOR, PLINIO COSTA ANDRADE, FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO E EDMILSON DE PAULA AMPARADO DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. SEMMAIS MATÉRIA NA ORDEM DO DIA, FOI ENTÃO INSTALADO O GRANDE EXPEDIENTE, QUANDO FIZERAM USO DA PALAVRA OS ORADORES INSCRITOS: FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO PARA CONSTAR QUE JUNTO COM A VEREADORA ALINE MACEDO VISITOU O CENTRO DE ESPECIALIDADES DO SÃO LUCAS. CRITICOU QUE VIU CHEGAR GRANDE LOTE DE MATERIAIS SEM QUE HOUVESSE CONFERÊNCIA. GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA PARA MANIFESTAR SEU COMPROMISSO COM A CAUSA ANIMAL. DISSE QUE O HOSPITAL VETERINÁRIO E UM CENTRO DE ACOLHIMENTO DE ANIMAIS SÃO PROJETOS QUE VÃO SER EXECUTADOS. MICHAEL SILVEIRA PARA MANIFESTAR PREOCUPAÇÃO COM A SITUAÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS. DISSE QUE HÁ NECESSIDADE DA CONSTRUÇÃO DE MAIS QUATRO ESCOLAS INFANTIS NA CIDADE. PLÍNIO COSTA DE ANDRADE PARA CONSTAR QUE ATUOU COMO VEREADOR MESMO DURANTE O RECESSO DE JANEIRO. DISSE QUE EMPRESÁRIOS MOVELEIROS DO BAIRRO SERRA DAS BRISAS INICIARIAM INVESTIMENTOS COM O NOVO PLANO DIRETOR EM VIGOR. EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR PARA AFIRMAR QUE A CIDADE TEM DEMANDAS DE URGÊNCIA. CRITICOU O ESTADO DE ABANDONO DOS DISTRITOS INDUSTRAIS. CUMPRIMENTOU A PROFESSOSSA ROSA BERALDO PELA POSSE NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. LUIS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR PARA DENUNCIAR A SITUAÇÃO DE ABANDONO DO ESTÁDIO STARLING SOARES; DISSE QUE TODOS OS ESPAÇOS PARA ESPORTES DA PREFEITURA ESTÃO ABANDONADOS. PEDIRAM APARTES: EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR E ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA. ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA PARA AFIRMAR QUE O CAOS ESTÁ INSTALADO NA SAÚDE DE PASSOS. DISSE QUE FALTA GESTÃO E PLANEJAMENTO, QUE A SITUAÇÃO É VERGONHOSA; QUE PACIENTES NÃO ESTÃO RECEBENDO AS DIETAS. PEDIU APARTE: EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR. JOÃO BENEDITO SERAPIÃO PARA ELOGIAR A PROFESSORA JANE HESPANHOL, QUE DEIXOU A DIREÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. DISSE QUE ESTÁ SENDO VÍTIMA DE ATAQUES CRIMINOSOS EM REDES SOCIAIS, QUE SÃO PESSOAS RIDÍCULAS QUE VÃO RESPONDER JUDICIALMENTE POR SEUS ATOS. MAURÍCIO ANTONIO DA SILVA PARA DEFENDER A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL; DISSE QUE OBRAS ESTÃO ACONTECENDO; QUE A REFORMA DO AMBULATÓRIO DO BAIRRO SÃO FRANCISCO TEVE O PROJETO CONCLUÍDO; QUE A ADMINISTRAÇÃO ENCONTROU ESPAÇOS DE SAÚDE E DE ESPORTES EM ESTADO DE CAOS. DIRCEU SOARES ALVES PARA DEFENDER MELHORIAS NA ATENÇÃO BÁSICA Á POPULAÇÃO. SOBRE O TRANSPORTE COLETIVO, DEFENDEU A IMPLANTAÇÃO DE UMA LINHA QUE ATENDA A REGIÃO DA FACULDADE ATENAS. SEM MAIS ORADORES INSCRITOS PARA FAZER USO DA TRIBUNA, O PRESIDENTE ALEX DE PAULA BUENO ENCERROU O GRANDE EXPEDIENTE. NA SEQUÊNCIA, A PRESIDÊNCIA CONVOCOU AS SENHORAS VEREADORAS E OS SENHORES VEREADORES PARA A 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA EM 14 DE FEVEREIRO DE 2022, EM HORÁRIO REGIMENTAL, PARA A DELIBERAÇÃO DA SEGUINTE ORDEM DO DIA: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N° 001/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE; 02) REQUERIMENTO N° 002/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR; 03) REQUERIMENTOS N° 003/2022 AO N° 014/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO; 04) REQUERIMENTO N° 015/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR; 05) REQUERIMENTOS N° 016/2022 AO N° 018/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS; 06) REQUERIMENTOS N° 019/2022 AO N° 021/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO; 07) REQUERIMENTO N° 022/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS; 08) REQUERIMENTOS N° 024/2022 AO N° 033/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES; E 09) REQUERIMENTOS N° 034/2022 AO N° 036/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO. B) 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI N° 054/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “REORGANIZA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; E 02) PROJETO DE LEI N° 028/2021-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR, QUE “RECONHECE AS FEIRAS DE QUINTA DA PRAÇA DO ROSÁRIO, DE SÁBADO REALIZADA NA PRAÇA FRANCISCO SALES E DE DOMINGO REALIZADA NA AVENIDA JK COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE PASSOS”. C) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 017/2021-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, QUE “DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE INTEIRO TEOR DOS REQUERIMENTOS APROVADOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS E SUAS RESPECTIVAS RESPOSTAS EM SEU ENDEREÇO ELETRÔNICO OFICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, E 02) PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 019/2021-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, QUE “DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO NO ENDEREÇO ELETRÔNICO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS DO ESTÁGIO DE TRAMITAÇÃO EM QUE SE ENCONTRAM OS PROJETOS PROTOCOLADOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. D) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI Nº 090/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A REINSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE; REVOGA A LEI DE N° 2.219, DE 28 DE AGOSTO DE 2000, E A LEI N° 2.769, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’; E 02) PROJETO DE LEI Nº 096/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI MUNICIPAL N° 3.190, DE 11 DE MARÇO DE 2016, QUE NORMATIZA A CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO DESTINADA À EXPLORAÇÃO EXCLUSIVA POR TERCEIROS, PARA FINS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EM SEGUIDA ÀCONVOCAÇÃO, O PRESIDENTE ALEX DE PAULA BUENO ENCERROU A PRESENTE REUNIÃO, DA QUAL FOI LAVRADA ESTA ATA, QUE, LIDA EM PLENÁRIO, SEGUEASSINADA POR TODOS OS SENHORES VEREADORES E AS SENHORAS VEREADORAS AQUI PRESENTES.