Ata DA 40ª reunião ORDINÁRIA Da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Passos. Em 8 de NOVEMBRO DE 2021, às 14h, reuniu-se, em sua sede própria, na Avenida Paulo Esper Pimenta, nº 151, NO bairro Coimbras, nO município de Passos, a Câmara municipal de Vereadores, com o seguinte comparecimento: ALEX DE PAULA BUENO, PRESIDENTE; MICHAEL SILVEIRA REIS, VICE-PRESIDENTE;JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, 1º SECRETÁRIO; DIRCEU SOARES ALVES, 2º SECRETÁRIO; ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA; EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR; FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO; GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA; lUíS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR; MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA E PLÍNIO COSTA DE ANDRADE. Verificada a PRESENÇA da totalidade das SENHORAS VEREADORAS E SENHORES VEREADORES dA CÂMARA, O senhor presidente instalou a presente reunião E solicitOU QUE FOSSE FEITA A EXECUÇÃO DO HINO DE PASSOS. em seguida, A PRESIDÊNCIA ABRIU A PALAVRA AOS DEMAIS SENHORES E SENHORAS VEREADORES E VEREADORAS, PARA QUE, ASSIM O QUERENDO, SOLICITASSEM A RETIFICAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, QUE FOI APROVADA SEM RESTRIÇÕES. em seguida, a frente parlamentar de enfrentamento à covid-19 da câmara municipal de passos promoveu a exibição de um vídeo em homenagem aos profissionais da saúde e outros que atuaram no combate ao novo coronavírus no município. APÓS isso, a PRESIDÊNCIA SOLICITOU ao senhor secretário QUE FIZESSE a leitura das matérias recebidas PELA MESA DIRETORA:A) CORRESPONDÊNCIAS: 01) OFÍCIO SINDPAS, SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO ESTADO DE MINAS GERAIS, PEDINDO APOIO JUNTO AOS DEPUTADOS ESTADUAIS PARA QUE A ALMG DERRUBE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.155/15, PARA QUE A SOCIEDADE MINEIRA NÃO PERCA O DIREITO AO TRANSPORTE PÚBLICO; 02) OFÍCIOS N° 916/2021; 919/2021 E N° 922/2021 AO N° 925/2021, TODOS DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO RESPOSTAS A REQUERIMENTOS APROVADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; E 03) CONVITE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA 9ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PASSOS, A SER REALIZADA EM 10 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO, DAS 8H ÀS 17H, NA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS. B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N° 784/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À SECRETARIA DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA BEIJA FLOR, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 02) REQUERIMENTO N° 785/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS INFORMAÇÕES SOBRE O VEÍCULO DO CAPS II QUE FOI RECOLHIDO PARA MANUTENÇÃO E NÃO FOI DEVOLVIDO AO LOCAL; 03) REQUERIMENTO N° 786/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS O ASFALTAMENTO DE UM TRECHO NA RUA MATO GROSSO, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 04) REQUERIMENTO N° 787/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA PARA AS UNIDADES DO PSF COIMBRAS I E II, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 05) REQUERIMENTO N° 788/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO. SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A INSTALAÇÃO DE LUMINÁRIA PARA O POSTE LOCALIZADO NA RUA CEARÁ, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 06) REQUERIMENTO N° 789/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A CONSTRUÇÃO DE PASSARELA ELEVADA NA RUA CANAPÉ, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 07) REQUERIMENTO N° 790/2021, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS INFORMAÇÕES REFERENTES AO “PROJETO MAIS SAÚDE, MENOS FILA”, DIVULGADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS; 08) REQUERIMENTO N° 791/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A LIMPEZA E A INSTALAÇÃO DE CERCA EM UMA ÁREA VERDE NA RUA ANTÔNIO PARREIRA MAGALHÃES, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 09) REQUERIMENTO N° 792/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A MANUTENÇÃO DO CRUZAMENTO DAS RUAS DEZOITO DE SETEMBRO COM RUA SANTA CASA; 10) REQUERIMENTO N° 793/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA AVENIDA ANTÔNIO DIAS MACHADO, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 11) REQUERIMENTO N° 794/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS OPERAÇÃO TAPA-BURACOS E A MANUTENÇÃO DOS BLOCOS NA RUA DOS TUPINAMBÁS, EM LOCAL QUE ESPECIFICA, E 12) REQUERIMENTO N° 795/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A LIMPEZA DA RUA JOÃO DE OLIVEIRA COSTA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA. C) PROJETO: 01) PROJETO DE LEI Nº 048/2021-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR, QUE “ALTERA O ARTIGO 8º DA LEI Nº 3.662, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021, QUE ‘AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA; AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’”.EM SEGUIDA, FOI ENTÃO ENCERRADO O PEQUENO EXPEDIENTE E INSTALADA A ORDEM DO DIA, PARA A SEGUINTE DELIBERAÇÃO: A) REQUERIMENTOS: 01) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS Nº 763/2021 AO N° 765/2021, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 02) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO Nº 766/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 03) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO Nº 767/2021, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 04) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO Nº 766/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 05) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS N° 769/2021 AO N° 772/2021, TODOS DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 06) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS Nº 773/2021 AO Nº 776/2021, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 07) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS Nº 777/2021 E Nº 782/2021, TODOS DE AUTORIA DA VEREADORA GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 08) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO Nº 783/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS.B) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, POR ACORDO DO COLÉGIO DE LÍDERES, O PROJETO DE LEI Nº 075/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO, TENDO SIDO APROVADO POR DEZ VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM VOTO CONTRÁRIO, DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 070, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO. PARA JUSTIFICATIVA DE VOTO, USARAM DA PALAVRA OS VEREADORES LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR, MICHAEL SILVEIRA REIS E MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA. SEMMAIS MATÉRIA NA ORDEM DO DIA, FOI INSTALADO O GRANDE EXPEDIENTE, QUANDO FIZERAM USO DA PALAVRA OS ORADORES INSCRITOS: MICHAEL SILVEIRA REIS PARA CUMPRIMENTAR A CASA PELA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PLANO DIRETOR. DESTACOU A REALIZAÇÃO DE ENCONTRO DOS CHAMADOS PASSARINHEIROS. PEDIRAM APARTES: ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA E LUIS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR. ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA PARA CRITICAR A SITUAÇÃO DA SAÚDE EM PASSOS; DISSE QUE EXISTE UMA ENXURRADA DE RECLAMAÇÕES DA POPULAÇÃO; QUE O SERVIÇO DE SAÚDE MENTAL ESTÁ PRECÁRIO; QUE 10 SUICÍDIOS JÁ FORAM REGISTRADOS ESSE ANO EM PASSOS. PEDIRAM APARTE EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR, LUIS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR E DIRCEU SOARES ALVES. EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR PARA DEFENDER QUE O NOVO PLANO DIRETOR DEVE PREVER A FLEXIBILIZAÇÃO DE EXIGÊNCIAS EM TERRENOS POPULARES. DISSE QUE ENTIDADES ASSISTENCIAIS ESTÃO DIFICULDADES PARA ATENDER DENTRO DO PRAZO A DOCUMENTAÇÃO QUE VAI POSSIBILITAR RECEBEREM SUBVENÇÃO DE R$ 30 MIL DO MUNICÍPIO. PEDIU APARTE: LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR. LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR PARA AFIRMAR QUE PROJETO DE SUPLEMENTAÇÃO AO ORÇAMENTO VOTADO NA REUNIÃO VAI POSSIBILITAR A REFORMA DO GINÁSIO POLIESPORTIVO ELZO CALIXTO MATTAR; QUE A REFORMA VAI TRAZER SEGURANÇA PARA OS MORADORES DA BARRINHA. PEDIRAM APARTE: EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR E PLÍNIO COSTA DE ANDRADE. PLÍNIO COSTA DE ANDRADE PARA AFIRMAR QUE FOI UM SUCESSO A AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PLANO DIRETOR. DESTACOU QUE SERÁ INICIADO CURSO PARA ACABADOR DE MÓVEIS RÚSTICOS; QUE O SETOR REÚNE HOJE MAIS DE 200 INDÚSTRIAS EM PASSOS; QUE A CIDADE PRECISA DA FORMAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. MAURÍCIO ANTONIO DA SILVA PARA AFIRMAR QUE, APESAR DE A LEI EXIGIR 15% DE INVESTIMENTOS NA SAÚDE, A ADMINISTRAÇÃO TEM ELEVADO ESSE ÍNDICE A 25%. AFIRMOU QUE O SETOR NÃO ESTÁ COMO DEVERIA, MAS QUE TAMBÉM NÃO VIVE O CAOS, COMO ALGUNS APREGOAM. GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA PARA RELATAR SITUAÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO, AFIRMANDO QUE CONTINUAM PACIENTES NA FILA ESPERANDO POR VAGAS DE INTERNAÇÃO; DISSE QUE, POR CONTA DISSO, MORTES TÊM SIDO REGISTRADAS; QUE É PRECISO SE APURAR RESPONSABILIDADES. PEDIU APARTE: MAURÍCIO ANTONIO DA SILVA. FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO PARA CRITICAR QUE EM VISITA À UPA CONSTATOU QUE 26 PACIENTES ESTAVAM NA FILA ESPERANDO POR VAGAS DE INTERNAÇÃO NO SUS. DISSE QUE É PRECISO A UNIÂO DE TODOS PARA RESOLVER O PROBLEMA. PEDIU APARTE: EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR. DIRCEU SOARES ALVES PARA AFIRMAR QUE A REFORMA DO POLIESPORTIVO ELZO CALIXTO MATTAR VAI TRAZER DIGNIDADE. DEFENDEU QUE A SITUAÇÃO DA UPA PRECISA SER RESOLVIDA COM A UNIÃO DE ESFORÇOS; QUE O VEREADOR É A ESPERANÇA DA POPULAÇÃO. SEM MAIS ORADORES INSCRITOS PARA FAZER USO DA TRIBUNA, O PRESIDENTE ALEX DE PAULA BUENO ENCERROU O GRANDE EXPEDIENTE. NA SEQUÊNCIA, A PRESIDÊNCIA CONVOCOU AS SENHORAS VEREADORAS E OS SENHORES VEREADORES PARA A 41ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA EM 15 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO DE 2021, EM HORÁRIO REGIMENTAL, PARA A DELIBERAÇÃO DA SEGUINTE ORDEM DO DIA: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTOS N° 784/2021 E N° 785/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO; 02) REQUERIMENTOS N° 786/2021 AO N° 789/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO; 03) REQUERIMENTO N° 790/2021, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA; E 04) REQUERIMENTOS N° 791/2021 AO N° 795/2021, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS. B) 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI Nº 051/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA A DESTINAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO”. EM SEGUIDA, A PRESIDÊNCIA CONVOCOU AS SENHORAS VEREADORAS E OS SENHORES VEREADORES CONVOCADOS PARA A 33ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, A SER REALIZADA LOGO NA SEQUÊNCIA, PARA A DELIBERAÇÃO DA SEGUINTE ORDEM DO DIA: A) LEITURA DE MATÉRIAS RECEBIDAS PELA MESA: 01) PROJETO DE LEI Nº 082/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 02) PROJETO DE LEI Nº 083/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; E 03) PROJETO DE LEI Nº 084/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020 NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS – ESTADO DE MINAS GERAIS”. B) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI Nº 048/2021-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR, QUE “ALTERA O ARTIGO 8º DA LEI Nº 3.662, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021, QUE ‘AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA; AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’”. EM SEGUIDA ÀCONVOCAÇÃO, O PRESIDENTE ALEX DE PAULA BUENO ENCERROU A PRESENTE REUNIÃO ORDINÁRIA, DA QUAL FOI LAVRADA ESSA ATA, QUE, LIDA, FOI APRECIADA E APROVADA PELOS EDIS, RESTANDO ASSINADA POR TODOS OS SENHORES VEREADORES E AS SENHORAS VEREADORAS AQUI PRESENTES.