Ata DA 12ª reunião ORDINÁRIA Da 1ª Sessão Legislativada 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Passos. Em 26 de ABRIL DE 2021, às 14h, reuniu-se, em sua sede própria, na Avenida Paulo Esper Pimenta, nº 151, NO bairro Coimbras, nO município de Passos, a Câmara de Vereadores, com o seguinte comparecimento: ALEX DE PAULA BUENO, PRESIDENTE; MICHAEL SILVEIRA REIS, VICE-PRESIDENTE;JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, 1º SECRETÁRIO; DIRCEU SOARES ALVES, 2º SECRETÁRIO; ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA; EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR; FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO; GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA; lUíS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR; MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA E PLÍNIO COSTA DE ANDRADE. Verificada a PRESENÇA da totalidade das SENHORAS VEREADORAS E SENHORES VEREADORES dA CÂMARA, O senhor presidente instalou a presente reunião E solicitOU QUE FOSSE FEITA A EXECUÇÃO DO HINO DE PASSOS. em seguida, A PRESIDÊNCIA ABRIU A PALAVRA AOS DEMAIS SENHORES E SENHORAS VEREADORES E VEREADORAS, PARA QUE, ASSIM O QUERENDO, SOLICITASSEM A RETIFICAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, QUE FOI APROVADA SEM RESTRIÇÕES. EM SEGUIDA, USOU DA TRIBUNA POPULAR,OCASIÃO EM QUE A ARQUITETA DENISE SILVA SALGADO REIS PROPÔS O REAPROVEITAMENTO DAS SOBRAS DA INDÚSTRIA MOVELEIRA EM TRABALHOS DE ARTESANATO COMO POLÍTICA PÚBLICA DE GERAÇÃO DE EMPREGOS E RENDA NO MUNICÍPIO DE PASSOS.após A TRIBUNA, A PRESIDÊNCIA SOLICITOU ao senhor secretário QUE FIZESSE a leitura das matérias recebidas PELA MESA:A) CORRESPONDÊNCIAS: 01)OFÍCIO N° 1.731/2021, DO GABINETE ADJUNTO DE GESTÃO INTERNA DO GABINETE PESSOAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, ACUSANDO O RECEBIMENTO DE MOÇÃO DE PREOCUPAÇÃO COM A PRIVATIZAÇÃO DA ECT; 02) RELATÓRIO CONTÁBIL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS REFERENTE AO PERÍODO DE 1º A 31 DE MARÇO DO CORRENTE ANO DE 2021; E 03) OFÍCIO Nº 006/2021-PROMU-GBNTE, DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI Nº 016/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE ALIMENTOS DO MUNICÍPIO DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; O PROJETO DE LEI Nº 017/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PASSOS E A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; E PROJETO DE LEI Nº 018/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A APOIAR, TÉCNICA E FINANCEIRAMENTE, AS UNIDADES EXECUTORAS PRÓPRIAS (UEX), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N° 302/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO SENA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS O ASFALTAMENTO DA RUA EUCALIPTO, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 02) REQUERIMENTO N° 303/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO SENA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS O NIVELAMENTO DA RUA EUCALIPTO, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 03) REQUERIMENTO N° 304/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO SENA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS O ASFALTAMENTO DA RUA ESPERANÇA, EM TRECHO QUE ESPECIFICA; 04) REQUERIMENTO N° 305/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO SENA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS O NIVELAMENTO DA RUA CARATINGA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 05) REQUERIMENTO N° 306/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO SENA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A CONSTRUÇÃO DE ROTATÓRIA ELEVADA NO CRUZAMENTO DAS RUAS JOSÉ PERES DE OLIVEIRA, AREADO E ALTAMIRO GORZATO, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 06) REQUERIMENTO N° 307/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO SENA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS O NIVELAMENTO DE TODA A EXTENSÃO DA ESTRADA DO FRIGON, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 07) REQUERIMENTO N° 308/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO SENA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A NOTIFICAÇÃO DE PROPRIETÁRIO DE TERRENOS QUE ESPECIFICA NA RUA DAS ROSAS, PARA QUE PROVIDENCIE A LIMPEZA DOS REFERIDOS IMÓVEIS; 08) REQUERIMENTO N° 309/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO SENA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A NOTIFICAÇÃO DE PROPRIETÁRIO DE TERRENOS QUE ESPECIFICA NA RUA ALAMEDA MOGIANA, PARA QUE PROVIDENCIE A LIMPEZA DOS REFERIDOS IMÓVEIS; 09) REQUERIMENTO N° 310/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO SENA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A PROIBIÇÃO DO TRÁFEDO DE CAMINHÕES E ÔNIBUS NA RUA GUATEMALA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 10) REQUERIMENTO N° 311/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO SENA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A CONSTRUÇÃO DE ROTATÓRIA OU ALÇA DE ACESSO NO ENTRONCAMENTO DA AVENIDA ARLINDO FIGUEIREDO COM A RUA MONSENHOR MESSIAS BRAÇANÇA; 11) REQUERIMENTO N° 312/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO SENA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A IMPLANTAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE E FAIXA DE PEDESTRE NO CRUZAMENTO DAS RUAS BARÃO DE PASSOS E MATO GROSSO, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 12) REQUERIMENTO N° 313/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO SENA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A RETIRADA DE RESTOS E ENTULHOS DE LIMPEZA NA RUA NEW YORK, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 13) REQUERIMENTO N° 314/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO SENA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A NOTIFICAÇÃO DE PROPRIETÁRIO DE TERRENO QUE ESPECIFICA NA RUA ALFREDO PONSSACINI FILHO, PARA QUE PROVIDENCIA A LIMPEZA DOS REFERIDOS IMÓVEIS; 14) REQUERIMENTO Nº 315/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO SENA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A LIMPEZA, POR MEIO DE CAPINA, DO PARQUE DA ESTAÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 15) REQUERIMENTO N° 316/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO SENA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A NOTIFICAÇÃO DE PROPRIETÁRIO DE TERRENO QUE ESPECIFICA NA RUA NEBRASKA, PARA QUE PROVIDENCIE A LIMPEZA DO REFERIDO IMÓVEL; 16) REQUERIMENTO N° 317/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO SENA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A NOTIFICAÇÃO DE PROPRIETÁRIO DE TERRENOS QUE ESPECIFICA NA RUA LAVÍNIA BORSARI, PARA QUE PROVIDENCIE A LIMPEZA DOS REFERIDOS IMÓVEIS; 17) REQUERIMENTO N° 318/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO SENA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A NOTIFICAÇÃO DE PROPRIETÁRIO DE TERRENO QUE ESPECIFICA NA TRAVESSA CACHOEIRA II, PARA QUE PROVIDENCIE A LIMPEZA DO REFERIDO IMÓVEL; 18) REQUERIMENTO N° 319/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO SENA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A NOTIFICAÇÃO DE PROPRIETÁRIO DE TERRENO QUE ESPECIFICA NA RUA TRÊS CORAÇÕES, PARA QUE PROVIDENCIE A LIMPEZA DO REFERIDO IMÓVEL; 19) REQUERIMENTO N° 320/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO SENA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A IMPLANTAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA FLORIPEDES NOGUEIRA MENDES, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 20) REQUERIMENTO N° 321/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO SENA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A INCLUSÃO DE TODOS OS SERVIDORES DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA ATUANTES NO COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NA LEI DE GRATIFICAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 21) REQUERIMENTO N° 322/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO SENA, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA PREFEITURA DE PASSOS INFORMAÇÕES SOBRE O FECHAMENTO DO PSF DO BAIRRO JARDIM ACLIMAÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 22) REQUERIMENTO N° 323/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO SENA, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA PREFEITURA DE PASSOS A COMPRA DE CURATIVOS PARA CRIANÇAS E IDOSOS PARA AS SALAS DE VACINAÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 23) REQUERIMENTO N° 324/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO SENA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A IDENTIFICAÇÃO E TESTAGEM DE TODAS AS PESSOAS QUE TIVERAM CONTATOS COM INFECTADOS PELO CORONAVÍRUS, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 24) REQUERIMENTO N° 325/2021, DE AUTORIA DOS VEREADORES MICHAEL SILVEIRA REIS E ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA, ENCAMINHANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS, A TÍTULO DE SUGESTÃO, ANTEPROJETO QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA ROBÓTICA NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE PASSOS”; 25) REQUERIMENTO N° 326/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A MANUTENÇÃO DA REDE DE TUBULAÇÕES NA RUA JOÃO XXIII; 26) REQUERIMENTO N° 327/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A LIMPEZA DE TERRENOS NA RUA BÁLSAMO; 27) REQUERIMENTO N° 328/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A MANUTENÇÃO DE MATA-BURROS NA ESTRADA DO MORRO DO CAFÉ; 28) REQUERIMENTO N° 329/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA AVENIDA PERIMETRAL; 29) REQUERIMENTO N° 330/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A DESTINAÇÃO DE UM VEÍCULO VAN PARA ATENDIMENTO DE PACIENTES DO TFD (TRANSPORTE FORA DO DOMICÍLIO); 30) REQUERIMENTO N° 331/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS INFORMAÇÕES SOBRE A NÃO-LIBERAÇÃO DE CARTA-MARGEM PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS; 31) REQUERIMENTO N° 332/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS INFORMAÇÕES SOBRE A PREVISÃO DE CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS NAS ÁREAS DE NEUROLOGIA, ENDOCRINOLOGIA E VASCULAR, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 32) REQUERIMENTO N° 333/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS PROVIDÊNCIAS QUANTO AO CHAMADO “BURACÃO DOS COIMBRAS”, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 33) REQUERIMENTO N° 334/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A CONSTRUÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE OU TRAVESSIA ELEVADA NA RUA SÃO PAULO, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 34) REQUERIMENTO N° 335/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO AO DEPUTADO ESTADUAL CÁSSIO SOARES A VIABILIZAÇÃO DE UM VEÍCULO PARA O NÚCLEO AMPLIADO DE SAÚDE DA FAMÍLIA (NASF), NA FORMA QUE ESPECIFICA; E 35) REQUERIMENTO N° 336/2021, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS INFORMAÇÕES ACERCA DOS MÉDICOS NAS UNIDADES DO PSF (PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA), NA FORMA QUE ESPECIFICA. C) PROJETOS: 01) PROJETO DE LEI Nº 014/2021-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS NOMES E CURRÍCULOS DOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO NA PREFEITURA E NA CÂMARA DE VEREADORES DE PASSOS”; 02) PROJETO DE LEI Nº 015/2021-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, QUE “CONCEDE ISENÇÃO PARCIAL DO PAGAMENTO DE IPTU PARA OS IMÓVEIS EM QUE SÃO EXERCIDADAS ATIVIDADES COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE SERVIÇO QUE TIVERAM SUAS ATIVIDADES SUSPENSAS POR FORÇA DA DECLARAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE”; 03) PROJETO DE LEI Nº 016/2021-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, QUE “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACA INFORMANDO O NÚMERO TELEFÔNICO DO CONSELHO TUTELAR, EM LOCAL VISÍVEL, NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO NO MUNICÍPIO DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 04) PROJETO DE LEI Nº 016/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE ALIMENTOS DO MUNICÍPIO DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 05) PROJETO DE LEI Nº 017/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PASSOS E A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; E 06) PROJETO DE LEI Nº 018/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A APOIAR, TÉCNICA E FINANCEIRAMENTE, AS UNIDADES EXECUTORAS PRÓPRIAS (UEX), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APÓS A LEITURA DE MATÉRIAS RECEBIDAS, ATENDENDO À SOLICITAÇÃO DO VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR, O PRESIDENTE DA MESA SUSPENDEU A SESSÃO POR 15 (QUINZE) MINUTOS PARA A DISCUSSÃO DE ASSUNTOS DE INTERESSE PÚBLICO, NA SALA DA PRESIDÊNCIA, COM TODAS AS SENHORAS VEREADORAS E SENHORES VEREADORES.  RETOMADOS OS TRABALHOS EM PLENÁRIO E SEM ORADORES INSCRITOS PARA FAZER USO DA PALAVRA, A PRESIDÊNCIA ENCERROU O PEQUENO EXPEDIENTE E INSTALOU A ORDEM DO DIA PARA A SEGUINTE DELIBERAÇÃO: A) REQUERIMENTOS: 01) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO N° 285/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 02) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO N° 286/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO SENA – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 03) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO N° 287/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 04) EM VOTAÇÃO, OA REQUERIMENTOS N° 288/2021 E N° 289/2021, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 05) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO N° 290/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 06) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO N° 291/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 07) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO N° 292/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO SENA – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 08) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS N° 293/2021 E N° 294/2021, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 09) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS N° 295/2021 AO N° 300/2021, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES MAIA – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, COM EXCEÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 296/2021, QUE FOI RETIRADO A PEDIDO DO AUTOR. 10) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO N° 301/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. B) 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 005/2021-CMP, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE “DÁ NOME DE PRAÇA ENGENHEIRO ANTONIO DE FARIA AO ATUAL ESPAÇO PÚBLICO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO PARQUE DAS AROEIRAS’”. SEM ORADORES PARA DEBATER A MATÉRIA, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI N ° 009, DE 26 DE ABRIL DE 2021, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL. 02) EM DISCUSSÃO, POR ACORDO DO COLÉGIO DE LÍDERES, O PROJETO DE LEI N° 001/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR POLÍTICA DE APOIO E FOMENTO AO EVENTO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.PELA ORDEM, PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDA DE SEGUNDO TURNO EM PLENÁRIO, COM A CONCORDÂNCIA DOS LÍDERES DA CASA, O VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE. LIDA A EMENDA MODIFICATIVA EM PLENÁRIO, O PRESIDENTE EXPLICOU QUE SUA VOTAÇÃO INDEPENDE DE PARECER, JÁ QUE DEVIDAMENTE AUTORIZADA PELO COLÉGIO DE LÍDERES. SEM ORADORES PARA DEBATER A MATÉRIA, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, JUNTAMENTE COM A REFERIDA EMENDA MODIFICATIVA, DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI N° 010, DE 26 DE ABRIL DE 2021, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, APÓS RECEBER A REDAÇÃO FINAL PELA COMISSÃO COMPETENTE. C) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI N° 007/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA, QUE ‘’DÁ NOME DE PRAÇA 08 DE MARÇO AO ESPAÇO PÚBLICO LOCALIZADO ENTRE AS RUAS OSCAR CÂNDIDO MONTEIRO, SEBASTIÃO PINTO COELHO E JANDIRA MARIA BELLO, NO LOTEAMENTO MIRANTE DO VALE, NESTE MUNICÍPIO DE PASSOS/MG’’. SEM ORADORES PARA DEBATER A MATÉRIA, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. 02) EM DISCUSSÃO, POR ACORDO DO COLÉGIO DE LÍDERES, O PROJETO DE LEI N° 011//2021-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, QUE “DISPÕE SOBRE O USO DE CARRINHOS DE COMPRAS EM SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS ADAPTADOS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS CADEIRANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES PARA DEBATER A MATÉRIA, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. SEMMAIS MATÉRIA PARA A ORDEM DO DIA, FOI INSTALADO O GRANDE EXPEDIENTE, QUANDO FIZERAM USO DA PALAVRA OS ORADORES INSCRITOS:EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR PARA ALERTAR QUE REPARO NO ASFATO FEITO NA RUA GOIÁS JÁ APRESENTA AFUNDAMENTO. ALERTOU OS COLEGAS SOBRE OS RISCOS DE PRIVATIZAÇÃO DO SAAE, TENDO EM VISTA PROJETO APROVADO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA QUE CRIA OS NÚCLEOS REGIONAIS DE SANEAMENTO. DISSE QUE ESTÁ PEDINDO A DEPUTADOS REPASSE DE RECURSOS PARA VIABILIZAR A INSTALAÇÃO EM PASSOS DE AMBULATÓRIO ESPECÍFICO PARA DIABÉTICOS. PEDIRAM APARTES: LUIS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR E ALEX DE PAULA BUENO.ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA PARA CRITICAR POSTURA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, QUE SEGUNDA ELA PRECISA OUVIR A TODOS; QUE É PRECISO SE TER HUMILDADE. DISSE QUE O SERVIÇO DE SAÚDE MENTAL PRECISA SER REESTRUTURADO COM MELHORIAS, QUE NO FIM DE SEMANA MAIS UM SUICÍDIO FOI REGISTRADO NA CIDADE; QUE A PANDEMIA ESTÁ FAZENDO AUMENTAR OS CASOS DE TRANSTORNOS MENTAIS. PEDIU APARTE: EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR. PLÍNIO COSTA DE ANDRADE PARA AGRADECER APROVAÇÃO DE EMENDA DE SUA AUTORIA AO PROJETO APROVADO DE FOMENTO À FEIRA DE MÓVEIS RÚSTICOS. DESTACOU FALA NA TRIBUNA POPULAR DA ARQUITETA DENISE SALGADO, QUE PROPÕE O REAPROVEITAMENTO DE SOBRAS DAS INDÚSTRIAS DE MÓVEIS RÚSTICOS EM TRABALHO DE ARTESANATO. DISSE QUE REPOSTA DO EXECUTIVO APONTA QUE O MUNICÍPIO DISPÕE DE ÁREAS REMANESCENTES TOTALIZANDO 33.000 METROS QUADRADOS NOS DISTRITOS INDUSTRIAIS, PARA SEREM OCUPADAS. PEDIU APARTE: MICHAEL SILVEIRA REIS. LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR PARA SUGERIR QUE DIANTE DAS RESTRIÇÕES NO COMÉRCIO DE BARES, EM TORNO DA NECESSIDADE DO DISTANCIAMENTO CRIADO PELA PANDEMIA, QUE A PREFEITURA ESTUDE AUTORIZAR A COLOCAÇÃO DE MESAS EM VAGAS DE ESTACIONAMENTO. DESTACOU QUE REUNIÃO COM OS EMPRESÁRIOS DO SETOR IMOBILIÁRIO E CONSTRUÇÃO CIVIL INDICOU QUE A CIDADE HOJE TEM UM DÉFICIT DE 10 MIL MORADIAS. JOÃO BENEDITO SERAPIÃO PARA LAMENTAR QUE A PANDEMIA CONTINUE TRAZENDO MUITAS MORTES, AFIRMANDO ACREDITAR QUE SÓ COM A VACINAÇÃO EM MASSA ESTE QUADRO PODERÁ SER REVERTIDO. DEFENDEU QUE AS SECRETÁRIAS DE MÉDICOS SEJAM PRIORIZADAS NA VACINAÇÃO, POR ESTAREM MAIS SUJEITAS AO RISCO DE CONTAMINAÇÃO. DEFENDEU QUE O PREFEITO MUNICIPAL DEVA TER PESSOAS COMPROMETIDAS E TENHAM TRATAMENTO HUMANIZADO À POPULAÇÃO. MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA PARA AVALIAR OS 100 PRIMEIROS DIAS DA ADMINISTRAÇÃO. DISSE DÍVIDAS ESTÃO SENDO ENCONTRADAS, COMO UM PASSIVO TRABALHISTA DE R$ 25 MILHÕES COM OS SERVIDORES; QUE A SECRETARIA DE SAÚDE TEM MOSTRADO MUITO PREPARO NO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA; QUE A ADMINISTRAÇÃO ENCONTROU UM HOSPITAL DE CAMPANHA FECHADO E PRECISOU TRANSFORMAR A UPA EM UM HOSPITAL MUNICIPAL; QUE O PREFEITO DIEGO NÃO TEM INTENÇÃO DE PRIVATIZAR O SAAE. MICHAEL SILVEIRA REIS PARA DESTACAR PROJETOS QUE TEM SUGERIDO PARA SEREM APROVEITADOS NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA ALAVANCAR O DESENVOLVIMENTO DOS ALUNOS. DEFENDEU QUE NOVO TRECHO ASFALTADO DA AVENIDA PAULO ESPER PIMENTA VENHA SER A RECEBER ILUMINAÇÃO PÚBLICA. AVALIOU COMO POSITIVA REUNIÃO QUE MOBILIZOU COM EMPRESÁRIOS DO RAMO IMOBILIÁRIO E DA CONSTRUÇÃO CIVIL, AFIRMANDO QUE O MUNICÍPIO PRECISA DEIXAR A INÉRCIA DIANTE DE INÚMEROS LOTEAMENTOS QUE ESTÃO NA FILA PARA SEREM APROVADOS. PEDIU APARTE: EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR. DIRCEU SOARES ALVES PARA AFIRMAR QUE A CIDADE TEM NECESSIDADE DE CAMINHAR, QUE UMA ADMINISTRAÇÃO DEVE TER UM TEMPO PARA TOMAR PÉ DA SITUAÇÃO, MAS A POPULAÇÃO ESTA COBRANDO RESULTADOS. CITOU PASSAGEM BÍBLICA DA MULTIPLICAÇÃO DOS PÃES. AFIRMOU QUE MUITOS PREFEITOS TÊM ESBARRADO NO PROBLEMA DA PANDEMIA, MAS É QUE PRECISO TRAZER ESPERANÇA AO POVO. DEFENDEU QUE É PRECISO SE REPENSAR POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA. SEM MAIS ORADORES INSCRITOS PARA FAZER USO DA TRIBUNA, O PRESIDENTE ENCERROU O GRANDE EXPEDIENTE. NA SEQUÊNCIA, A PRESIDÊNCIA DA CASA CONVOCOU AS SENHORAS VEREADORAS E OS SENHORES VEREADORES PARA A 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA EM 3 DE MAIO DO CORRENTE ANO DE 2021, EM HORÁRIO REGIMENTAL, PARA A DELIBERAÇÃO DA ORDEM DO DIA: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTOS N° 302/2021 AO N° 324/2021, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO SENA; 02) REQUERIMENTO N° 325/2021, DE AUTORIA DOS VEREADORES MICHAEL SILVEIRA REIS E ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA; 03) REQUERIMENTOS N° 326/2021 AO N° 329/2021, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS; 04) REQUERIMENTOS N° 330/2021 AO N° 335/2021, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO; E 05) REQUERIMENTO N° 336/2021, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA. B) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2021-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR, QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006, QUE ‘INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’”; E 02) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2021-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR, QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 026, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006, QUE ‘INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’”. EM SEGUIDA, O PRESIDENTE ALEX DE PAULA BUENO ENCERROU A PRESENTE REUNIÃO ORDINÁRIA, DA QUAL FOI LAVRADA ESSA ATA, QUE, LIDA, FOI APRECIADA E APROVADA PELOS EDIS, RESTANDO ASSINADA POR TODOS OS SENHORES VEREADORES E AS SENHORAS VEREADORAS AQUI PRESENTES.