Ata DA 10ª reunião ORDINÁRIA Da 1ª Sessão Legislativada 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Passos. Em 12 de ABRIL DE 2021, às 14h, reuniu-se, em sua sede própria, na Avenida Paulo Esper Pimenta, nº 151, NO bairro Coimbras, nO município de Passos, a Câmara de Vereadores, com o seguinte comparecimento: ALEX DE PAULA BUENO, PRESIDENTE; MICHAEL SILVEIRA REIS, VICE-PRESIDENTE;JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, 1º SECRETÁRIO; DIRCEU SOARES ALVES, 2º SECRETÁRIO; ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA; EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR; FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO; GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA; lUíS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR; MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA E PLÍNIO COSTA DE ANDRADE. Verificada a PRESENÇA ON-LINE da totalidade das SENHORAS VEREADORAS E SENHORES VEREADORES dA CÂMARA, O senhor presidente instalou a presente reunião E solicitOU QUE FOSSE FEITA A EXECUÇÃO DO HINO DE PASSOS. em seguida, A PRESIDÊNCIA ABRIU A PALAVRA AOS DEMAIS SENHORES E SENHORAS VEREADORES E VEREADORAS, PARA QUE, ASSIM O QUERENDO, SOLICITASSEM A RETIFICAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, QUE FOI APROVADA SEM RESTRIÇÕES. após isso, A PRESIDÊNCIA SOLICITOU ao senhor secretário QUE FIZESSE a leitura das matérias recebidas PELA MESA diretora:A) CORRESPONDÊNCIAS: 01) JORNAL PANORAMA, EDIÇÃO DE 12 DE MARÇO DE 2021, DO MUNICÍPIO DE LUMINÁRIAS; 02) OFÍCIO S/Nº/2021, DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL LIBERDADE E CIDADANIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SOLICITANDO MEDIDAS DE SUPORTE ECONÔMICO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS; 03) OFÍCIO Nº 185/2021, DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI Nº 008/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM O COLEGIADO DE GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (COGEMAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 04) OFÍCIO Nº 187/2021, DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI Nº 009/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 05) OFÍCIO Nº 189/2021, DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI Nº 010/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 06) OFÍCIO Nº 191/2021, DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI Nº 011/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 07) OFÍCIO Nº 001/2021, DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PASSOS, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI Nº 012/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A RECONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO – CACS/FUNDEB; E REVOGA AS LEIS Nº 2.631, DE 19 DE MARÇO DE 2007, E Nº 2.772, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; E 08) BOLETIM CNM, DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS, EDIÇÃO DE MARÇO DO CORRENTE ANO DE 2021. B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nº 267/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO SENA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A NOTIFICAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS LOCALIZADOS NA RUA IRACEMA PEREIRA LEMOS, EM LOCAIS QUE ESPECIFICA, PARA QUE PROVIDENCIEM A LIMPEZA DOS RESPECTIVOS IMÓVEIS; 02) REQUERIMENTO Nº 268/2021, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A INCLUSÃO DOS PORTADORES DE SÍNDROME DE DOWN NOS GRUPOS PRIORITÁRIOS PARA VACINAÇÃO DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE PASSOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 03) REQUERIMENTO Nº 269/2021, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A INCLUSÃO DOS CATADORES DE LIXO NOS GRUPOS PRIORITÁRIOS PARA VACINAÇÃO DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE PASSOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 04) REQUERIMENTO Nº 270/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO SENA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A NOTIFICAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS LOCALIZADOS NA RUA HEVERALDO PENHA VIEIRA, EM LOCAIS QUE ESPECIFICA, PARA QUE PROVIDENCIEM A LIMPEZA DOS RESPECTIVOS IMÓVEIS; 05) REQUERIMENTO Nº 271/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS PROVIDÊNCIAS QUANTO A SUPOSTOS USUÁRIOS DE DROGAS NAS PROXIMIDADES DA CANTINA PADRE LÉO, PELAS RAZÕES QUE ESPECIFICA; 06) REQUERIMENTO Nº 272/2021, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A COLOCAÇÃO DE LOMBADAS OU TRAVESSIAS ELEVADAS NA RUA DOS BARIRIS, EM LOCAIS QUE ESPECIFICA; 07) REQUERIMENTO Nº 273/2021, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS O AUMENTO DO TEMPO DO ‘SINAL VERDE’ DO SEMÁFORO LOCALIZADO ENTRE A RUA CAETÉS E AVENIDA JUCA STOCLKER, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 08) REQUERIMENTO Nº 274/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO SENA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A LIMPEZA, CAPINA E RETIRADA DOS ENTULHOS NA RUA SEBASTIANA GERALDA MIZAEL, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 09) REQUERIMENTO N° 275/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO SENA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS O RECAPEAMENTO DA RUA SEBASTIANA GERALDA MIZAEL, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 10) REQUERIMENTO N° 276/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO SENA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A INSTALAÇÃO DE ELEVAÇÃO NO PISO DA RUA ALBERTINO FERREIRA ROSA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 11) REQUERIMENTO N° 277/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOSA RECUPERAÇÃO DA ESTRADA RURAL MORRO DO CAFÉ, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 12) REQUERIMENTO N° 278/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS O CALÇAMENTO DA RUA MATO GROSSO, EM TRECHO QUE ESPECIFICA; 13) REQUERIMENTO N° 279/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS INFORMAÇÕES ACERCA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N° 002/2021, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 14) REQUERIMENTO N° 280/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A REVITALIZAÇÃO DA SINALIZAÇÃO VIÁRIA DAS PRINCIPAIS RUAS NAS PROXIMIDADES DA SANTA CASA, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 15) REQUERIMENTO N° 281/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A INCLUSÃO DOS GARIS NO GRUPO PRIORITÁRIO PARA A VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 EM PASSOS; 16) REQUERIMENTO N° 282/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS PROVIDÊNCIAS ACERCA DA NOTIFICAÇÃO PARA LIMPEZA DE UMA PROPRIEDADE LOCALIZADA NA RUA WALDOMIRO CAETANO MACHADO, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 17) REQUERIMENTO N° 283/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A FISCALIZAÇÃO DA DISPOSIÇÃO DE LIXOS EM VIAS PÚBLICAS E CALÇADAS; E 18) REQUERIMENTO N° 284/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A REVISÃO DO PROCEDIMENTO DE AGENDAMENTO COM PESSOAS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE VUNERABILIDADE SOCIAL AGRAVADA PELOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19, NA FORMA QUE ESPECIFICA. C) PROJETOS: 01) PROJETO DE LEI Nº 008/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM O COLEGIADO DE GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (COGEMAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 02) PROJETO DE LEI Nº 009/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 03) PROJETO DE LEI Nº 010/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 04) PROJETO DE LEI Nº 011/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 05) PROJETO DE LEI Nº 012/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A RECONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO – CACS/FUNDEB; E REVOGA AS LEIS Nº 2.631, DE 19 DE MARÇO DE 2007, E Nº 2.772, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; E 06) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 013/2021-CMP, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE “INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. USOU DA PALAVRA NO PEQUENO EXPEDIENTE, PARA DEBATER A NECESSIDADE DE EMENDA SUPRESSIVA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI Nº 004/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, O VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR, APÓS, E SEM MAIS ORADORES INSCRITOS, O PRESIDENTE DA MESA ENCERROU O PEQUENO EXPEDIENTE E INSTALOU A ORDEM DO DIA PARA A SEGUINTE DELIBERAÇÃO: A) REQUERIMENTOS: 01) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO Nº 258/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 02) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS Nº 259/2021 AO Nº 261/2021, TODOS DE AUTORIA DOS VEREADORES FRANCISCO SENA E GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 03) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS Nº 262/2021 AO Nº 265/2021, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO SENA – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 04) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO N° 266/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS.. B) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 004/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PELA ORDEM, O VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR PARA APRESENTAR EMENDA EM PLENÁRIO. LIDA A REFERIDA EMENDA SUPRESSIVA POR DETERMINAÇÃO DA PRESIDÊNCIA, O PROJETO SAIU DA ORDEM DO DIA E FOI ENCAMINHADO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA RECEBER PARECER NA MENCIONADA EMENDA. C) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, POR ACORDO DO COLÉGIO DE LÍDERES, O PROJETO DE LEI Nº 006/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES PÚBLICOS DE QUE TRATA O INC. X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA DEBATER A MATÉRIA, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, SENDO APROVADA AINDA EMENDA MODIFICATIVA DE AUTORIA DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E POLÍTICAS URBANA E RURAL, DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL, COM A REDAÇÃO DO VENCIDO. 02) EM DISCUSSÃO, POR ACORDO DO COLÉGIO DE LÍDERES, O PROJETO DE LEI Nº 013/2021-CMP, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA DEBATER A MATÉRIA, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. SEMMAIS MATÉRIA PARA A ORDEM DO DIA, FOI INSTALADO O GRANDE EXPEDIENTE, QUANDO FIZERAM USO DA PALAVRA OS ORADORES INSCRITOS: Maurício AntÔnio da Silvapara lamentar o estado da pandemia, com inúmeras mortes, inclusive com SEIS mortes em Passos no fim de semana. Disse que o comércio presencial está sendo penalizado, diante da onda roxa com os decretos do governo do Estado porque não pode funcionar. Relatou que a Prefeitura está recebendo a cobrança de valores que deixaram de ser pagos pelo município à Receita Federal, estimados em R$ 40 milhões, à época do prefeito Ataíde Vilela. Michael Silveira Reis para lembrar que está completando TRÊS anos das explosões que atingiram os bancos em Passos. Disse que a decisão da Prefeitura de não cobrar juros e multas no IPTU, atende a um anseio da comunidade. Disse que a pandemia está prejudicando o tratamento ambulatorial de pacientes com outras patologias. Relatou dificuldades vividas pelos artistas na área cultural, que, segundo ele, não estão conseguindo serem ouvidos pela administração. Aline Gomes Macedo de Souza para lembrar que a administração está completando 100 dias, criticando a postura do Executivo, que não teRIA diálogo com o povo e com a Câmara. Criticou a situação da Saúde, que a população esperava de uma administração que passasse segurança; que a administração em pouco tempo já tem muita rejeição; que isso é preocupante; que a cidade não aguenta QUATRO anos nos moldes de 100 dias. Plínio Costa de Andrade para dizer ser importante a decisão da Prefeitura de isentar multas e juros para pagamentos em atraso do IPTU em 2021. Afirmou que o chamado Centro Pop está tirando a paz dos moradores da rua Duque de Caxias. Criticou resposta do Executivo a requerimento de sua autoria que pede informações sobre a situação do Distrito Industrial. Dirceu Soares Alves para destacar comemoração dos 70 anos de presença das irmãs carmelitas em Passos, através do Carmelo São José. Disse que os dias têm sido pesados com a pandemia; que todos os vereadores têm se esforçado para diminuir os efeitos, buscando o bem comum; que a união promoveu a reabertura do comércio; que o povo está sofrendo, sem renda; que assim considera justa a prorrogação do IPTU. Luís Carlos do Souto Júnior para relatar que participou de reunião na sexta-feira que discutiu sobre a reabertura do comércio; agradeceu o prefeito Diego pela receptividade. Disse que o comércio não propaga o coronavírus, que a Santa Casa sofre o impacto pelo seu caráter regional; que o governo do Estado deveria estar priorizando a vacinação contra a covid-19; que o município precisa sair da onda roxa e entrar na onda vermelha; que o fechamento do comércio deixa a economia arrebentada. Edmilson de Paula Amparado JÚNIOR para afirmar que a miséria com a fome tem aumentado muito; que o Centro Pop é um dos poucos locais que oferecem comida a quem precisa. Criticou que falta política pública do município para o setor; que é preciso ações assistenciais rápidas; que 100 dias de administração se passaram e pouco se fez. Cobrou informações da Prefeitura sobre gastos com alugueis. Disse que a situação do aterro sanitário preocupa, porque o local está se esgotando. Pediu aparte: Michael Silveira Reis. João Benedito Serapião para destacar que o ex-vereador Iran Parreira e o assessor Jason estão recuperados da Covid-19; que boa parte do comércio pode abrir as portas hoje, mas que a Prefeitura não divulgou ainda os decretos a respeito. Disse que os vereadores estão atuando na pandemia. Defendeu ações da assistência social, afirmando que há muita fome na pandemia. Pediu aparte: Michael Silveira Reis. SEM MAIS ORADORES INSCRITOS PARA FAZER USO DA TRIBUNA, O PRESIDENTE ENCERROU O GRANDE EXPEDIENTE. NA SEQUÊNCIA, A PRESIDÊNCIA DA CASA CONVOCOU AS SENHORAS VEREADORAS E OS SENHORES VEREADORES PARA A 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA EM 19 DE ABRIL DO CORRENTE ANO DE 2021, EM HORÁRIO REGIMENTAL, PARA A DELIBERAÇÃO DA ORDEM DO DIA: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nº 267/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO SENA; 02) REQUERIMENTOS Nº 268/2021 E Nº 269/2021, AMBOS DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA; 03) REQUERIMENTO Nº 270/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO SENA; 04) REQUERIMENTO Nº 271/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE; 05) REQUERIMENTOS Nº 272/2021 E Nº 273/2021, AMBOS DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA; 06) REQUERIMENTOS Nº 274/2021 AO N° 276/2021, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO SENA; 07) REQUERIMENTO N° 277/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR; 08) REQUERIMENTOS N° 278/2021 E N° 279/2021, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO; 09) REQUERIMENTOS N° 280/2021 E N° 281/2021, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES; 10) REQUERIMENTO N° 282/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE; 11) REQUERIMENTO N° 283/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS; E 12) REQUERIMENTO N° 284/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES. B) 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI Nº 001/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR POLÍTICA DE APOIO E FOMENTO AO EVENTO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; E 02) PROJETO DE LEI Nº 004/2021-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR, QUE “REVOGA A LEI Nº 2.641, DE 11 DE MAIO DE 2007, QUE ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.481, DE 08 DE SETEMBRO DE 2005, QUE ‘DÁ NOME DE ANTÔNIO PEDRO PATTI AO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSOS’, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. C) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI Nº 005/2021-CMP, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE “DÁ NOME DE PRAÇA ENGENHEIRO ANTONIO DE FARIA AO ATUAL ESPAÇO PÚBLICO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO PARQUE DAS AROEIRAS’”. NA SEQUÊNCIA, O PRESIDENTE CONVOCOU AS SENHORAS VEREADORAS E OS SENHORES VEREADORES PARA A 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, A SER REALIZADA EM SEGUIDA A ESSA, PARA A DELIBERAÇÃO DA SEGUINTE ORDEM DO DIA: A) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 013/2021-CMP, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE “INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; E 02) PROJETO DE LEI Nº 004/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. B) 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI Nº 006/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES PÚBLICOS DE QUE TRATA O INC. X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”; E 02) PROJETO DE LEI Nº 013/2021-CMP, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EM SEGUIDA, O PRESIDENTE ALEX DE PAULA BUENO ENCERROU A PRESENTE REUNIÃO ORDINÁRIA, DA QUAL FOI LAVRADA ESSA ATA, QUE, LIDA, FOI APRECIADA E APROVADA PELOS EDIS, RESTANDO ASSINADA POR TODOS OS SENHORES VEREADORES E AS SENHORAS VEREADORAS AQUI PRESENTES.