Ata da 29ª reunião ORDINÁRIA Da 4ª Sessão Legislativada 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Passos. Em 17 de AGOSTO de 2020, às 14h, reuniu-se, em sua sede própria, na Avenida Paulo Esper Pimenta, nº 151, NO bairro Coimbras, município de Passos, a Câmara de Vereadores, com o seguinte comparecimento: RODRIGO MORAES SOARES MAIA, PRESIDENTE; IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA, 1º SECRETÁRIO; JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, 2º SECRETÁRIO; ALEX DE PAULA BUENO; ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA; ERICK FREIRE SILVEIRA; ERIVELTON LEMOS SANT’ANA; ISABEL APARECIDA RIBEIRO; MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO; ERODRIGO MENDES BARRETO. Verificada a presença da MAIORIA dos senhores E SENHORAS VEREADORES E VEREADORAS da Casa, O senhor presidente instalou a presente reunião E solicitOU A EXECUÇÃO DO HINO DO MUNICÍPIO DE PASSOS. EM SEGUIDA, a presidência ABRIU A PALAVRA AOS DEMAIS senhores E senhoras VEREADORES E VEREADORAS, PAra que, ASSIM O querendo, solicitassem A RETIFICAÇÃO da ata da reunião anterior, quE FOI aprovada SeM restriçõeS. APÓS ISSO, O senhor PRESIDENTE SOLICITOU ao senhor secretário QUE FIZESSE a leitura das matérias recebidas pela mesa:A) CORRESPONDÊNCIAS: 01) OFÍCIO N° 278/2020, DO GABINETE DO PREFEITO CARLOS RENATO LIMA REIS, ENCAMINHANDO AS RAZÕES DE VETO PARCIAL OPOSTO PELO CHEFE O EXECUTIVO À PROPOSIÇÃO DE LEI N° 022, DE 6 DE JULHO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE CARGO ISOLADO DE AUXILIAR DE SECRETARIA DO QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO, LEI COMPLEMENTAR N° 022, DE 12 DE JANEIRO DE 2006, PARA A PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PASSOS, LEI N° 2.535, DE 12 DE JANEIRO DE 2006, E ALTERAÇÕES POSTERIORES (VETO PARCIAL DOS §§ 5º E 6º INCLUÍDOS POR EMENDA AO ART. 1º); 02) OFÍCIO N° 281/2020, DO GABINETE DO PREFEITO CARLOS RENATO LIMA REIS, ENCAMINHANDO AS RAZÕES DE VETO PARCIAL OPOSTO PELO CHEFE O EXECUTIVO À PROPOSIÇÃO DE LEI N° 020, DE 6 DE JULHO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA E 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 03) OFÍCIO N° 282/2020, DO GABINETE DO PREFEITO CARLOS RENATO LIMA REIS, ENCAMINHANDO ORIGINAL DA LEI MUNICIPAL N° 3.559, DE 2020, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE APROVEITAMENTO DE MADEIRA DE PODA DE ÁRVORES”, PARA ARQUIVO E CONHECIMENTO DESTE PODER LEGISLATIVO; 04) OFÍCIOS N° 159/2020 AO N° 170/2020, TODOS DO GABINETE DO PREFEITO CARLOS RENATO LIMA REIS, ENCAMINHANDO RESPOSTAS A REQUERIMENTOS APROVADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 05) LEITURA INTEGRAL DE MOÇÃO DE APOIO ÀS REIVINDICAÇÕES DE ENTIDADES SINDICAIS E ASSOCIATIVAS DAS CARREIRAS DA POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS, DA POLÍCIA PENAL, DOS AGENTES DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVOS E RESPECTIVOS AGENTES ADMINISTRATIVOS PARA VALORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DE SUAS ATIVIDADES, CONSIDERADO QUE, EM JULHO DO CORRENTE ANO, O GOVERNO DE MINAS ENCAMINHOU AO PARLAMENTO MINEIRO A REFORMA DA PREVIDÊNCIA DO ESTADO, DIVIDIDA POR UMA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO (PEC) E UM PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLC); E 06) LEITURA INTEGRAL DO OFÍCIO Nº 048/2020, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA DE PASSOS, ENDEREÇADO AO DEPUTADO ESTADUAL CÁSSIO ANTÔNIO FERREIRA SOARES, ENCAMINHANDO MOÇÃO DE APOIO, LIDA EM SESSÃO PLENÁRIA EM DATA DE 17 DE AGOSTO DE 2020, E SOLICITANDO AO PARLAMENTAR, QUE É RELATOR DA COMISSÃO EXTRAORDINÁRIA FORMADA PARA DAR PERECER NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA DO ESTADO, APOIO AOS PLEITOS EXARADOS NOS REFERIDOS DOCUMENTOS, DE AUTORIA DE LIDERANÇAS DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA POLÍCIA CIVIL, PENAL, AGENTES DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVOS E AGENTES ADMINISTRATIVOS, PRESENTES NESTA CASA DE LEIS. B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N° 297/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR ERICK FREIRE SILVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA DUQUE DE CAXIAS, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 02) REQUERIMENTO N° 298/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR ERICK FREIRE SILVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA SANTA LUZIA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 03) REQUERIMENTO N° 299/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR ERICK FREIRE SILVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA TAMOIOS, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 04) REQUERIMENTO N° 300/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR ERICK FREIRE SILVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA PANORAMA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 05) REQUERIMENTO N° 301/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR ERICK FREIRE SILVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA DOS LÍRIOS, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 06) REQUERIMENTO N° 302/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR ERICK FREIRE SILVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA DAS VIOLETAS, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 07) REQUERIMENTO N° 303/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR ERICK FREIRE SILVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA DAS PALMAS, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 08) REQUERIMENTO N° 304/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR ERICK FREIRE SILVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA DAS PAPOULAS, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 09) REQUERIMENTO N° 305/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR ERICK FREIRE SILVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA DAS ORQUÍDEAS, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 10) REQUERIMENTO N° 306/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR ERICK FREIRE SILVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA DAS ACÁCIAS, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 11) REQUERIMENTO N° 307/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR ERICK FREIRE SILVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA DAS CAMÉLIAS, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 12) REQUERIMENTO N° 308/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR ERICK FREIRE SILVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA VÊNUS, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 13) REQUERIMENTO N° 309/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR ERICK FREIRE SILVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A REPINTURA  DA FAIXA DE PEDESTRES NO CRUZAMENTO DA RUA IPIRANGA COM A AVENIDA DAS NAÇÕES, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 14) REQUERIMENTO N° 310/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA, SOLICITANDO À SECRETARIA DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A NOTIFICAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS DO BAIRRO RECANTO DO BOSQUE PARA QUE PROVIDENCIEM A LIMPEZA DOS REFERIDOS IMÓVEIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 15) REQUERIMENTO N° 311/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA, SOLICITANDO À DIRETORIA DE SAÚDE COLETIVA DE PASSOS A DEDETIZAÇÃO DAS RESIDÊNCIAS DO BAIRRO RECANTO DO BOSQUE, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 16) REQUERIMENTO N° 312/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA, SOLICITANDO À SECRETARIA DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A PINTURA DAS GUIAS, A VARRIÇÃO E A CAPINA DAS VIAS PÚBLICAS DO BAIRRO RECANTO DO BOSQUE, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 17) REQUERIMENTO N° 313/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA, SOLICITANDO À SECRETARIA DE AGRICULTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A APREENSÃO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE NAS VIAS PÚBLICAS DO BAIRRO RECANTO DO BOSQUE,  NA FORMA QUE ESPECIFICA; 18) REQUERIMENTO N° 314/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA, SOLICITANDO AO COMANDO DO 12° BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DE PASSOS A AMPLIAÇÃO DO PATRULHAMENTO OSTENSIVO NAS VIAS PÚBLICAS DO BAIRRO RECANTO DO BOSQUE,  NA FORMA QUE ESPECIFICA; E 19) REQUERIMENTO N° 315/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR ERICK FREIRE SILVEIRA, SOLICITANDO À DEPUTADA FEDERAL GREYCE DE QUEIROZ ELIAS A VIABILIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS, POR MEIO DE EMENDA PARLAMENTAR, PARA A REESTRUTURAÇÃO E A MANUTENÇÃO DO CANIL MUNICIPAL DE PASSOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA. C) PROJETO: 01) PROJETO DE LEI N° 019/2020-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS DE PASSOS (APAP)”. NA SEQUÊNCIA, O SENHOR PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DAS MATÉRIAS AOS SEUS DESTINATÁRIOS E ENCERROU O PEQUENO EXPEDIENTE. APÓS, FOI INSTALADA A ORDEM DO DIA PARA DELIBERAÇÃO DA SEGUINTE PROPOSIÇÃO: A) REQUERIMENTO: 01) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO N° 296/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. SEM MAIS MATÉRIA CONSTANTE NA ORDEM DO DIA, O PRESIDENTE INSTALOU O GRANDE EXPEDIENTE, QUANDO FIZERAM USO DA PALAVRA OS SEGUINTES ORADORES INSCRITOS: ERIVELTON LEMOS SANT’ANAPARA SOLICITAR O ENVIO DE MOÇÃO DE PESAR PELO FALECIMENTO DO EX-DEPUTADO CAIO NÁRCIO. NA OCASIÃO, AGRADECEU AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA DA PREFEITURA DE PASSOS, JOSÉ LUIZ RIBEIRO, POR PROVIDÊNCIAS TOMADAS EM RELAÇÃO AO CORTE DE UM EUCALIPTO NA ÁREA DA ANTIGA CASEMG, QUE AMEAÇAVA CAIR. MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO PARA LAMENTAR O FALECIMENTO DO BISPO CATÓLICO DOM PEDRO CASALDAGLIA. REPERCUTIU SITUAÇÃO DO QUILOMBO CAMPO GRANDE, SITUADO NO MUNICÍPIO DE CAMPO DO MEIO, ONDE 450 FAMÍLIAS TERIAM SIDO DESPEJADAS POR DECISÃO JUDICIAL DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALINE GOMES MACEDO DE SOUZAPARA CRITICAR A SITUAÇÃO DAS AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO DA CEMIG, QUE, SEGUNDO ELA, CONTINUAM FECHADAS POR CONTA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. DISSE QUE A SITUAÇÃO É CRÍTICA PORQUE O ATENDIMENTO ONLINE DA EMPRESA NÃO FUNCIONA. CRITICOU QUE NÃO É JUSTO DECRETO DA ADMINISTRAÇÃO QUE DETERMINA O FECHAMENTO DAS ACADEMIAS DE MUSCULAÇÃO. ISABEL APARECIDA RIBEIROPARA AFIRMAR QUE, DE IGUAL MODO, VEM RECEBENDO MUITAS RECLAMAÇÕES PELA SITUAÇÃO DAS AGÊNCIAS DA CEMIG. DISSE QUE O ATENDIMENTO ONLINE NÃO FUNCIONA, FAZENDO APELO AOS REPRESENTANTES POLÍTICOS EM BRASÍLIA E BELO HORIZONTE PARA QUE INTERCEDAM JUNTO AO GOVERNADOR ROMEU ZEMA PARA QUE AS AGÊNCIAS VOLTEM A FUNCIONAR. SEM MAIS ORADORES INSCRITOS PARA FAZER USO DA PALAVRA, FOI ENCERRADO O GRANDE EXPEDIENTE. EM SEGUIDA, A PRESIDÊNCIA DA CASA CONVOCOU OS SENHORES VEREADORES E AS SENHORAS VEREADORAS PARA A 30ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 24 DE AGOSTO DE 2020, EM HORÁRIO REGIMENTAL, PARA A SEGUINTE DELIBERAÇÃO: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTOS N° 297/2020 AO N° 309/2020, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR ERICK FREIRE SILVEIRA; 02) REQUERIMENTOS N° 310/2020 AO N° 314/2020, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA; E  03) REQUERIMENTO N° 315/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR ERICK FREIRE SILVEIRA. APÓS ISSO, A PRESIDÊNCIA DA MESA ENCERROU A REUNIÃO ORDINÁRIA, DA QUAL FOI LAVRADA ESSA ATA, QUE SERÁ LIDA E, UMA VEZ APRECIADA, SEGUE ASSINADA POR TODOS OS SENHORES VEREADORES E AS SENHORAS VEREADORAS AQUI PRESENTES.