Ata da 24ª reunião ORDINÁRIA Da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Passos. Em 15 DE JULHO de 2019, às 14h,reuniu-se, em sua sede própria, na Avenida Paulo Esper Pimenta, nº 151, bairro Coimbras, no município de Passos, a Câmara MUNICIPAL de Vereadores, com o seguinte comparecimento: RODRIGO MORAES SOARES MAIA, PRESIDENTE; RAIMUNDO DONIZETI LEANDRO, VICE-PRESIDENTE; IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA, 1º SECRETÁRIO; JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, 2º SECRETÁRIO; ALEX DE PAULA BUENO; ALINE GOMES MACEDO; ERICK FREIRE SILVEIRA; ERIVELTON LEMOS SANT’ANA; ISABEL APARECIDA RIBEIRO; MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO ERODRIGO MENDES BARRETO. Verificada a presença da TOTALIDADE dos senhores membros da Casa, O senhor presidente instalou a presente reunião E solicitOU A EXECUÇÃO DO HINO DE PASSOS. EM SEGUIDA, a presidência ABRIU A PALAVRA AOS DEMAIS VEREADORES PARA QUE, querendo, RETIFICAssem a ata da reunião ordinária anterior, que foi aprovada SeM restrições. APÓS, o presidente SOLICITOU a leitura dAs matérias recebidas pela mESA: A) CORRESPONDÊNCIAS: 01)OFÍCIO N° 293/2019, DO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, CARLOS RENATO LIMA REIS, ENCAMINHANDO OS ORIGINAIS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.470 E Nº 3.471, AMBAS DE 05 DE JULHO DE 2019, PARA ARQUIVO E CONHECIMENTO DO PODER LEGISLATIVO;  02) OFÍCIO Nº 075/2019, DO GABINETE DO DEPUTADO ESTADUAL MAURO TRAMONTE, ACUSANDO O RECEBIMENTO DE MOÇÃO DE APELO DE AUTORIA DOS VEREADORES INTEGRANTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS CONTRA O FIM DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA “TEMPO INTEGRAL” E INFORMANDO PROVIDÊNCIAS ADOTADAS; E 03) REQUERIMENTO Nº 2.597/2019, DO GABINETE DO DEPUTADO ESTADUAL SARGENTO RODRIGUES, EM RESPOSTA À MOÇÃO DE APELO DE AUTORIA DOS VEREADORES INTEGRANTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS CONTRA O FIM DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA “TEMPO INTEGRAL”, APROVADO EM 10 DE JULHO DO CORRENTE ANO. B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N° 421/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGROPECUÁRIA E ABASTECIMENTO DE PASSOS-MG INFORMAÇÕES SOBRE AS QUESTÕES AMBIENTAIS REFERENTES À OBRA DE ABERTURA DA RUA SANTA CASA, LIGANDO À RUA DEZOITO DE SETEMBRO, NAS PROXIMIDADES DA ESCOLA MUNICIPAL AMÉLIA JABACE EM PASSOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 02) REQUERIMENTO N° 422/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA, SOLICITANDO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DA PREFEITURA DE PASSOS A PINTURA DA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL (DE PARADA OBRIGATÓRIA) NO CRUZAMENTO DAS RUAS BARTOLOMEU DE GUSMÃO E  ARAXÁ, NO BAIRRO BELO HORIZONTE; E 03) REQUERIMENTO N° 423/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA, ENCAMINHANDO À PREFEITURA DE PASSOS, A TÍTULO DE SUGESTÃO, ANTEPROJETO DE LEI QUE “DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE PISO TÁTIL NAS CALÇADAS, PARQUES, PRAÇAS E EM ÓRGÃOS PÚBLICOS DE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, PARA DEMARCAR OBSTÁCULOS E A LOCALIZAÇÃO DE FAIXAS DE PEDESTRES, VISANDO À ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL”. C) PROJETOS: 01) PROJETO DE LEI N° 049/2019-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE ONDE ESTÃO SENDO APLICADOS OS VALORES ARRECADADOS COM MULTAS DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 02) PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 020/2019-CMP, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE “ESTABELECE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS”; 03) PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 021/2019-CMP, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE “REGULAMENTA FORMA E CRITÉRIOS PARA CUSTEIO DAS DESPESAS DE VIAGENS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS”; E 04) PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 022/2019-CMP, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE “ALTERA OS ARTIGOS 252, 253 E 254, QUE COMPÕEM O ‘TÍTULO XIII – DA TRIBUNA POPULAR’, DA RESOLUÇÃO N° 225, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1994”. APÓS, O PRESIDENTE encerrOU o pequeno EXPEDIENTE E, EM SEGUIDA, INSTAlou A ORDEM DO DIA PARA DELIBERAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES SEGUINTES: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N° 410/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 02) REQUERIMENTOS N° 411 E 412/2019, AMBOS DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 03) REQUERIMENTOS N° 413 E 414/2019, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 04) REQUERIMENTOS N° 415 E 416/2019, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 05) REQUERIMENTOS N° 417 E 418/2019, AMBOS DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 06) REQUERIMENTOS N° 419 E 420/2019, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS.C) TURNO UNÍCO DE DISCUSSÃO E VOTACÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI N° 023/2019-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DA? OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 045, DE 15 DE JULHO DE 2019, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL. 02) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI N° 024/2019-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DA? OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.  SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 046, DE 15 DE JULHO DE 2019, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL. 03) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI N° 025/2019-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DA? OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.  SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 047, DE 15 DE JULHO DE 2019, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL. 04) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI N° 026/2019-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DA? OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.  SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 048, DE 15 DE JULHO DE 2019, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL. 05) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI N° 028/2019-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, E DA? OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 049, DE 15 DE JULHO DE 2019, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL. C) 2° TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI N° 018/2019-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE FILIAÇÃO E CONTRIBUIR ANUALMENTE COM A UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO-UNDIME, SEÇÃO MINAS GERAIS, E DA? OUTRAS PROVIDE?NCIAS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 050, DE 15 DE JULHO DE 2019, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL. SEM MAIS MATÉRIA PARA DELIBERAÇÃO, FOI ENCERRADA A PRESENTE ORDEM DO DIA. APÓS, O PRESIDENTE INSTALOU O GRANDE EXPEDIENTE, QUANDO FIZERAM USO DA TRIBUNA OS SEGUINTES VEREADORES INSCRITOS: Maria Aparecida dos Reis Jerônimo para criticar a falta do transporte coletivo em Passos; que é uma novela; uma situação de tristeza; que é uma vergonha nacional e a população está sofrendo; que vinha alertando desde os primeiros dias de mandato. Alex de Paula Bueno para agradecer todos os colegas pela aprovação dos projetos na ordem do dia. Disse que lamenta a situação do transporte coletivo; que a comunidade está sendo prejudicada. Rodrigo Mendes Barreto  para cobrar da administração; disse que falta planejamento POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL; questionou se a licitação para a conclusão das obras do córrego na região do Polivalente vai ter o mesmo destino da questão do transporte coletivo. Erick Freire Silveira para criticar o que definiu de falência da administração; que nada funciona e a cidade está sem transporte coletivo. Sugeriu que o PREFEITO CARLOS RENATO DE LIMA REIS demita assessores. Erivelton Lemos Sant’anapara defender a administração; disse que gestões anteriores deixaram a cidade um caos. Disse que a partir da quarta-feira uma nova empresa estará assumindo o transporte coletivo em Passos com tarifa mais baixa. Aline Gomes Macedo para afirmar que, se o transporte coletivo For retomado, ISSO SE deve às cobranças da Câmara Municipal DE PASSOS e A UM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) Firmado pela administração mUNICIPAL com o REPRESENTANTE DO Ministério Público ESTADUAL; que as responsabilidades vão ser apuradas por UMa comissão parlamentar de inquérito (CPI), EM FUNCIONAMENTO NESTA CASA. Pediu aparte O VEREADOR João Benedito Serapião. SEM MAIS ORADORES INSCRITOS, foi encerrado o grande expediente. após, a presidência convocou OS SENHORES VEREADORES PARA a 25ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA No dia 22 DE JULHO de 2019, em horário regimental, para A deliberação da Seguinte ordem do dia: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N° 421/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO; E 02) REQUERIMENTOS Nº 422 E 423/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA. B) 2° TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI N° 006/2019-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR ERICK FREIRE SILVEIRA, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE O ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE COMERCIALIZA CARNES DISPONIBILIZAR AO CONSUMIDOR INFORMAÇÃO SOBRE A PROCEDÊNCIA DA CARNE COMERCIALIZADA”. Após FEITA a convocação, a PRESIDência Encerrou a presente reunião, da qual foi lavrada esta ata, QUE, UMA VEZ APRECIADA, TENDO SIDO ENVIADA COM ANTECEDÊNCIA AOS INTEGRANTES DA CASA, SEGUE assinada por todos os vereadores E VEREADORAS presentes.