Ata DA 23ª reunião ORDINÁRIA Da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Passos. Em 8 DE JULHO de 2019, às 14h, reuniu-se, em sua sede própria, na Avenida Paulo Esper Pimenta, nº 151, bairro Coimbras, no município de Passos, a Câmara MUNICIPAL de Vereadores, com o seguinte comparecimento: RODRIGO MORAES SOARES MAIA, PRESIDENTE; RAIMUNDO DONIZETI LEANDRO, VICE-PRESIDENTE; IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA, 1º SECRETÁRIO; JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, 2º SECRETÁRIO; ALEX DE PAULA BUENO; ALINE GOMES MACEDO; ERICK FREIRE SILVEIRA; ERIVELTON LEMOS SANT’ANA; ISABEL APARECIDA RIBEIRO; MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO E RODRIGO MENDES BARRETO. Verificada a presença da TOTALIDADE dos senhores membros da Casa, O senhor presidente instalou a presente reunião E solicitOU A EXECUÇÃO DO HINO DE PASSOS. EM SEGUIDA, a presidência ABRIU A PALAVRA AOS DEMAIS VEREADORES PARA QUE, querendo, RETIFICAssem a ata da reunião ordinária anterior, que foi aprovada SeM restrições. APÓS, o presidente SOLICITOU a leitura dAs matérias recebidas pela mESA: A) CORRESPONDÊNCIAS: 01) OFÍCIOS N° 181/2019 E Nº 183 AO 191/2019, TODOS DO GABINETE DO PREFEITO CARLOS RENATO LIMA REIS, ENCAMINHANDO RESPOSTAS A REQUERIMENTOS APROVADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 02) OFÍCIO N° 107-A/2019, DO GABINETE DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO, DE AUTORIA DOS VEREADORES ALINE GOMES MACEDO, ERICK FREIRE SILVEIRA, RODRIGO MENDES BARRETO, JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO, ISABEL APARECIDA RIBEIRO E IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA, REQUERENDO A INSTALAÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM VISTAS A INVESTIGAR E APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA UMA PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO, NO PERÍODO DE 1° DE FEVEREIRO A 30 DE JUNHO DE 2019, COM O PRAZO DE 120 DIAS PARA A CONCLUSÃO DOS SEUS TRABALHOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA. B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N° 410/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGROPECUÁRIA E ABASTECIMENTO DA PREFEITURA DE PASSOS PROVIDÊNCIAS QUANTO AO DESCARTE IRREGULAR DE MATERIAIS EM UM ATERRO (BOTA-FORA) DE RESÍDUOS, LOCALIZADO NO FINAL DA RUA CANJERANUS, NA SAÍDA PARA O FRIGORÍFICO MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 02) REQUERIMENTO N° 411/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS INFORMAÇÕES DOCUMENTADAS ACERCA DA EXECUÇÃO DE OPERAÇÃO TAPA-BURACOS REALIZADA NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2017 A JUNHO DE 2019, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 03) REQUERIMENTO N° 412/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS O CONSERTO DO BANHEIRO DO PSF VILA BETINHO, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 04) REQUERIMENTO N° 413/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A FISCALIZAÇÃO E A APREENSÃO DOS ANIMAIS DE GRANDE PORTE NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; 05) REQUERIMENTO N° 414/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A ADAPTAÇÃO, PARA ACESSIBILIDADE A CADEIRANTES, EM TODA A EXTENSÃO DA AVENIDA SABIÁ, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 06) REQUERIMENTO N° 415/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DE PASSOS INFORMAÇÕES DOCUMENTADAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, SOBRE A CONTRATAÇÃO PARA O CARGO DE ODONTÓLOGO NOS DOIS ÚLTIMOS ANOS;  07) REQUERIMENTO N° 416/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS O RECAPEAMENTO DA AVENIDA MONTESE, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 08) REQUERIMENTO N° 417/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO, SOLICITANDO AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS, VEREADOR RODRIGO MORAES SOARES MAIA, A IMPLANTAÇÃO DE BICICLETÁRIOS (ESTACIONAMENTOS DE BICICLETAS) NA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 09) REQUERIMENTO N° 418/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A IMPLANTAÇÃO DE BICICLETÁRIOS (ESTACIONAMENTOS DE BICICLETAS) EM LOCAIS PÚBLICOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E A POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE VIABILIZE PARCERIA COM A INICIATIVA PRIVADA PARA INCENTIVAR TAL MEDIDA POR MEIO DE PUBLICIDADE E OUTROS MEIOS; 10) REQUERIMENTO N° 419/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A NOTIFICAÇÃO DE PROPRIETÁRIO DE TERRENO LOCALIZADO NA RUA PASTOR PEDRO FERREIRA DE LIMA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA, PARA QUE PROMOVA A LIMPEZA DO REFERIDO IMÓVEL; E 11) REQUERIMENTO N° 420/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS INFORMAÇÕES ACERCA DO CONTRATO N° 071/2018, DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRODUÇÃO E EXECUÇÃO DE ESPETÁCULO, NA FORMA QUE ESPECIFICA. C) PROJETO: 01) PROJETO DE LEI N° 048/2019-CMP, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO, QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO ‘BULLYING’ ESCOLAR NO PROJETO PEDAGÓGICO ELABORADO PELAS ESCOLAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APÓS, O PRESIDENTE encerrOU o pequeno EXPEDIENTE E, EM SEGUIDA, INSTAlou A ORDEM DO DIA PARA DELIBERAÇÃO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: A) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, O VETO TOTAL OPOSTO PELO CHEFE DO EXECUTIVO A? PROPOSIC?A?O DE LEI N° 026, DE 6 DE MAIO DE 2019, QUE “ACRESCENTA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA A? LEI N° 2.232, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2000, QUE ‘DISPO?E SOBRE ADOC?A?O DE PRAC?AS E/OU PARQUES INFANTIS PARA PRESERVAC?A?O E MANUTENC?A?O POR EMPRESAS ESTABELECIDAS NO MUNICI?PIO, E DA? OUTRAS PROVIDE?NCIAS’”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, O VETO TOTAL FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E MANTIDO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO O RESULTADO SER INFORMADO AO SENHOR PREFEITO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, E ENCAMINHADO AO ARQUIVO DA CASA. 02) EM DISCUSSÃO, O VETO TOTAL OPOSTO PELO CHEFE DO EXECUTIVO A? PROPOSIC?A?O DE LEI N° 030, DE 6 DE MAIO DE 2019, QUE “DISPO?E SOBRE A PROIBIC?A?O DE COMERCIALIZAC?A?O DE CIGARROS ELETRO?NICOS NO A?MBITO DO MUNICI?PIO DE PASSOS, E DA? OUTRAS PROVIDE?NCIAS’”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, O VETO TOTAL FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E DERRUBADO POR SETE VOTOS CONTRÁRIOS E TRÊS PELA SUA MANUTENÇÃO, DEVENDO O RESULTADO SER INFORMADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, E REENCAMINHADA A PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 030, DE 6 DE MAIO DE 2019. VOTARAM PELA MANUTENÇÃO DO VETO, OS VEREADORES ERIVELTON LEMOS SANT’ANA, MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO E RAIMUNDO DONIZETI LEANDRO. PARA JUSTIFICATIVA DE VOTO, USOU DA PALAVRA O VEREADOR RODRIGO MENDES BARRETO, AUTOR DO PROJETO DE LEI QUE DEU ORIGEM À PROPOSIÇÃO, PARA DEFENDER A LEGALIDADE DA INICIATIVA É AGRADECER O APOIO DOS COLEGAS. B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N° 401/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR ERICK FREIRE SILVEIRA – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 02) REQUERIMENTOS N° 402 AO 405/2019, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 03) REQUERIMENTOS N° 406 AO 409/2019, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR JOA?O BENEDITO SERAPIA?O – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. C) TURNO U?NICO DE DISCUSSA?O E VOTAC?A?O: 01) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI N° 019/2019-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “DISPO?E SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAC?A?O DA LEI ORC?AMENTA?RIA DE 2020, E DA? OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.  SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 043, DE 8 DE JULHO DE 2019, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL. D) 2° TURNO DE DISCUSSA?O E VOTAC?A?O: 01) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI N° 014/2019-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESCARACTERIZAR O USO DE BEM IMO?VEL PERTENCENTE AO MUNICI?PIO DE PASSOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DA? OUTRAS PROVIDE?NCIAS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 044, DE 8 DE JULHO DE 2019, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL. SEM MAIS MATÉRIA PARA DELIBERAÇÃO, FOI ENCERRADA A PRESENTE ORDEM DO DIA. APÓS, O PRESIDENTE INSTALOU O GRANDE EXPEDIENTE, QUANDO FEZ USO DA TRIBUNA O SEGUINTE VEREADOR INSCRITO: ALEX DE PAULA BUENO PARA lamentar que, de novo, É COGITADO o fim da banda de música do 12º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR; que essa decisão estaria sendo estudada pelo comando da corporação; que a Câmara deve se mobilizar novamente, movimentando os deputados, em defesa da permanência da banda na cidade. SEM MAIS ORADORES INSCRITOS, foi encerrado o grande expediente. após, a presidência convocou OS SENHORES VEREADORES PARA a 24ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA No dia 15 DE JULHO de 2019, em horário regimental, para A deliberação da Seguinte ordem do dia: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N° 410/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO; 02) REQUERIMENTOS N° 411 E 412/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO; 03) REQUERIMENTOS N° 413 E 414/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA; 04) REQUERIMENTOS N° 415 E 416/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO; 05) REQUERIMENTOS N° 417 E 418/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO; E 06) REQUERIMENTOS N° 419 E 420/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO. B) 2° TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI N° 018/2019-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE FILIAÇÃO E CONTRIBUIR ANUALMENTE COM A UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO-UNDIME, SEÇÃO MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. C) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI N° 023/2019-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 02) PROJETO DE LEI N° 024/2019-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 03) PROJETO DE LEI N° 025/2019-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 04) PROJETO DE LEI N° 026/2019-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; E 05) PROJETO DE LEI N° 028/2019-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Após a convocação, a PRESIDência Encerrou a presente reunião, da qual foi lavrada esta ata, QUE, UMA VEZ APRECIADA, TENDO SIDO ENVIADA COM ANTECEDÊNCIA AOS INTEGRANTES DA CASA, SEGUE assinada por todos os vereadores E VEREADORAS presentes.